Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 29


Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção III - DO CÁLCULO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Subseção I - DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

Art. 29

- O salário-de-benefício consiste:

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao caput)
Lei 9.876, de 26/11/1999, art. 5º (Veja)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas «b» e «c» do inc. I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas «a», «d», «e» e «h» do inc. I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

  • Redação anterior : «Art. 29 - O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.»
  • Redação anterior (da Medida Provisória 242/2005 - D.O. 28/03/2005 - rejeitada - Ato Decl. do Senado Federal - D.O. 21/07/2005): «II - para os benefícios de que tratam as alíneas «a» e «d» do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo;
    III - para os benefícios de que tratam as alíneas «e» e «h» do inc. I do art. 18, e na hipótese prevista no inc. II do art. 26, na média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.»

§ 1º - (Revogado pela Lei 9.876, de 26/11/1999).

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Revoga o § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição apurados.»

§ 2º - O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 26 (Veja)

§ 3º - Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

Lei 8.870, de 15/04/1994 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.»

§ 4º - Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 salário mínimo.

§ 6º - O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.876, de 26/11/1999): «§ 6º - No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste:
    I - para os benefícios de que tratam as alíneas «b» e «c» do inc. I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
    II - para os benefícios de que tratam as alíneas «a», «d», «e» e «h» do inc. I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.»
Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o § 7º)
Lei 9.876, de 26/11/1999, art. 7º (É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário)
Decreto 3.266, de 29/11/1999 (Compete ao IBGE publicar, anualmente, no 1º dia útil de dezembro, no D.O.U. a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior)

§ 8º - Para efeito do disposto no § 7º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o § 8º)

§ 9º - Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o § 9º)

I - 5 anos, quando se tratar de mulher;

II - 5 anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

III - 10 anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 10 - O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Nova redação ao § 10. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 1º (Nova redação ao § 10. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior : «§ 10 - (Acrescentado pela Medida Provisória 242/2005 - D.O. 28/03/2005 - rejeitada - Ato Decl. do Senado Federal - D.O. 21/07/2005).»
  • Redação anterior (acrescentado): «§ 10 - A renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inc. III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de-contribuição no caso de remuneração variável.»

§ 11 - (VETADO na Lei 13.135, de 17/06/2015).

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Acrescenta o § 11)

§ 12 - (VETADO na Lei 13.135, de 17/06/2015).

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Acrescenta o § 12)

§ 13 - (VETADO na Lei 13.135, de 17/06/2015).

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Acrescenta o § 13)
328 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8274.4003.9800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 37, Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, art. 144, Lei 7.347/1985, art. 37, Lei 9.494/1997, art. 16, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, e do CPC/2015, art. 240. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 29' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-29'>Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-33'>Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 37' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-37'>Lei 8.213/1991, art. 37, Lei 8.213/1991, art. 103' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-103'>Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 144' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-144'>Lei 8.213/1991, art. 144, ao Decreto 3.048/1999, art. 37' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00030481999-37'>Decreto 3.048/1999, art. 37 a Lei 7.347/1985, art. 16' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00073471985-16'>Lei 7.347/1985, art. 16, a Lei 9.494/1997, art. 1º-F' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094941997-1-F'>Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00119602009-5'>Lei 11.960/2009, art. 5º, e ao CPC/2015, art. 240, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3445.0000.1800
STF
- Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Salário de benefício. Limitação. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma contida no caput do CF/88, art. 202, na sua redação original, não é autoaplicável. Legítima, portanto, a limitação imposta ao salário de benefício, conforme o teor do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 29' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-29'>Lei 8.213/1991, art. 29, combinado com o Lei 8.213/1991, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-33'>Lei 8.213/1991, art. 33. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9153.4000.0400
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 999/STJ. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Ato de afetação pelo colegiado da 1ª. Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e art. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (afetação conjunta com o REsp. 1.596.203/PR).

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9153.4000.0500
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 999/STJ. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Ato de afetação pelo colegiado da 1ª. Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e art. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (proposta de afetação conjunta com o REsp. 1.554.596/SC).

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6000.5000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria do professor. Incidência do fato previdenciário. Acórdão do trf 4a. Região fundamentado na inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I. Índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Embargos de declaração do INSS não conhecidos.

«1 - A controvérsia foi dirimida na Corte de origem com fundamento da declaração da inconstitucionalidade do inciso I da Lei 8.213/1991, art. 29' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-29'>Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Nestes termos, se a matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional é inviável a sua reforma em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5451.8000.5100
STJ
- Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 29. Incidência de verbas na base de cálculo de aposentadoria. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Horas extras e adicional de insalubridade. Não incidência na base de cálculo de aposentadoria. Adicionais transitórios. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A parte recorrente alega, em seu recurso especial, que o acórdão impugnado «vulnera frontalmente a Lei 8.213/1991, que ao disciplinar o regime geral da previdência social, em seu art. 29, § 3º, esclarece sobre quais verbas serão consideradas para cálculo do salário do benefício» (fl. 288). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.8900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Revisão de vida toda. Cálculo conforme contribuição. Regra de transição. Alteração da Lei 8.213/1991, art. 29. Benefício para alguns prejuízo a outros.

«I - Trata-se de questão de revisão de renda mensal inicial já apelidada no mundo jurídico de - revisão de vida toda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7030.3001.9100
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Ausência de período intercalado. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2665.0002.1600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.6500
STJ
- Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local entendeu pela aplicação ao caso do disposto no inciso II do Lei 8, art. 29.213/1991. O recorrente defende que «o autor não pleiteou a revisão do benefício nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 29' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-29'>Lei 8.213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Vale ressaltar que o juiz está limitado ao pedido da parte, tendo em vista os limites da demanda, delimitados pelo objeto da inicial, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ...(Continua)

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