Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Sentença. Resolução do mérito
Art. 487

- Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

27 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.8653.5003.4800
TST
- Petição avulsa. Fato novo. Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Previsão em norma coletiva e em instrumentos individuais de quitação total do contrato de trabalho.
«1. No Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado» (RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015).

2. Esse é o caso dos autos, conforme demonstrado pela APPA em petição avulsa na qual apresenta fato novo: a adesão do reclamante a PDI/2014, com previsão em norma coletiva e nos instrumento individuais de quitação total do contrato de trabalho.

3. Importante notar que a norma disciplinadora do PDI previu que não poderia haver adesão com ressalva (havendo a ciência das partes, sem questionamento sobre sua legalidade).

4. Nesse contexto, não subsiste a ressalva feita no TRCT, pois a adesão ao PDI, com quitação total do contrato de trabalho, preencheu todos os requisitos da norma coletiva, dos instrumentos internos assinados pelo reclamante e dos parâmetros fixados na decisão do STF com efeito vinculante. Há julgados no mesmo sentido.

5. Defere-se o pedido formulado na petição avulsa da reclamada para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, b. Fica prejudicado o exame dos recursos de revista da reclamada e do reclamante.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7006.2400
TST
- Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria mantida por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do re 586.453. Modulação. Sentença de mérito anterior.
«Diante de possível violação do CPC/2015, art. 487, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3781.4001.2700
STJ
- Processual civil. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Homologação. Alteração do pedido. Impossibilidade. Decisão de mérito. Fixação dos honorários. Juízo de origem.
«1 - O pedido do agravante, já homologado, foi bem claro no sentido de desistência do recurso especial e renúncia ao direito em que se funda a presente ação, não podendo, em sede de agravo interno, haver alteração de tal pleito.

2 - O CPC/2015, art. 487, III, «c» estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, decisão que, por sua vez, substituirá o julgado anteriormente proferido no processo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que julgue a respeito das verbas de sucumbência, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9016.7200
TST
- Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria mantida por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do re 586.453. Modulação. Sentença de mérito anterior.
«Diante de possível violação do CPC/2015, art. 487, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8008.6100
TST
- Recurso de revista. Prescrição. Pronunciamento de ofício. Processo do trabalho. Incompatibilidade
«1. No processo do trabalho, ordinariamente, o empregado figura no polo ativo da demanda e busca o reconhecimento de direitos trabalhistas irrenunciáveis e de cunho eminentemente alimentar.

2. A norma do CPC/2015, art. 487, II (219, § 5º, do CPC/1973), que autoriza o pronunciamento de ofício da prescrição, é incompatível com o Direito do Trabalho, que vive à sombra do princípio da proteção. Ademais, se aplicada, prejudicaria somente o empregado, economicamente hipossuficiente, o que é inaceitável.

3. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.2771.4001.1800
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito da integralidade da dívida. Valor apresentado pelo credor na inicial. Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, a. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 190.1071.8000.2300
TST
- Recurso de revista. Plano de saúde. Supressão. Prescrição total. Súmula 294/TST do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

2. Incide a prescrição total do direito de ação na hipótese em que o Reclamante postula o restabelecimento de plano de saúde - benefício incontroversamente não assegurado por preceito de lei em sentido estrito - mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista após transcorridos mais de 5 anos da supressão do benefício. Precedentes.

3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a prescrição total do direito de ação e, por corolário, extinguir o processo, na forma do CPC/2015, art. 487, II.»

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Doc. LEGJUR 186.5913.2004.9700
TRF3
- Processual civil. Ação de cobrança. INSS. Pagamento. Reconhecimento do pedido.
«1 - O comprovante de pagamento juntado pelo réu aos autos de ação de cobrança, sem ressalva, importa em reconhecimento do pedido ( CPC/1973, art. 269, II; CPC/2015, art. 487, III, «a»).

2 - Homologação de tal ato. Apelação prejudicada.»

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Doc. LEGJUR 172.5562.6000.5800
TST
- Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Renúncia do reclamante.
«Homologada a renúncia quanto aos honorários advocatícios, único tema tratado no recurso de revista, extingue-se o processo com resolução do mérito quanto ao pleito referido na forma do CPC/2015, art. 487, III, «c». Prejudicada a análise do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5011.0800
TST
- Diferenças salariais. Interstícios. Supressão/alteração.
«Em razão do provimento do recurso de revista acerca da prescrição total referente aos interstícios, na qual foi declara da prescrita a pretensão ao pagamento dos interstícios e extinto o processo, em relação à parcela, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV de 1973, equivalente ao CPC/2015, art. 487, II, resta prejudicada a análise do recurso de revista. Recurso de revista prejudicado.»

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