Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

  • Capacidade processual. Incapaz
Art. 71

- O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.2663.7001.5400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Prevenção. Competência relativa. Alegação tardia. RISTJ, CPC/2015, art. 71, § 4º. 2. Vícios, art. 1.022 não verificados. 3. Embargos rejeitados.
«1 - Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator - , mas apenas em impugnação ao agravo interno, tem-se por preclusa a questão.

2 - Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo.

2 - 1. O acórdão impugnado não padece de nenhum vício ou mácula a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida quanto à não comprovação do cumprimento do CPC, art. 544, § 4º, I, 1973 (atual CPC/2015, art. 932, III).

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando