«1 - Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator - , mas apenas em impugnação ao agravo interno, tem-se por preclusa a questão.

2 - Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo.

2 - 1. O acórdão impugnado não padece de nenhum vício ou mácula a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida quanto à não comprovação do cumprimento do CPC, art. 544, § 4º, I, 1973 (atual CPC/2015, art. 932, III).

3 - Embargos de declaração rejeitados.»