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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 71
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
- Capacidade processual. Incapaz
- O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Jurisprudência Selecionada do artigo 71
1 jurisprudências neste artigo
STJ - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Prevenção. Competência relativa. Alegação tardia. RISTJ, CPC/2015, art. 71, § 4º. 2. Vícios, art. 1.022 não verificados. 3. Embargos rejeitados.
Veja mais
«1 - Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator - , mas apenas em impugnação ao agravo interno, tem-se por preclusa a questão. ...(Continua)
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CCB/2002, art. 1.728 (Tutela).
CCB/2002, art. 1.767 (Curatela).
Incapaz
Curador
Curador. Incapaz
Curador especial
Tutela
Curatela
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