Capítulo IV - DOS MUNICÍPIOS

  • Competência legislativa. Município
Art. 30

- Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior : «VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;»

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

158 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.9064.1011.1400
TJSP
- Admissibilidade. Matéria de interesse local. Competência do município reconhecida, nos termos do CF/88, art. 30, I. Pretensão do impetrante a que os impetrados se abstenham de impor sanções pelo descumprimento das regras impostas pela referida lei. Desacolhimento. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.9100
TJPE
- Apelação. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Concessão de serviço público. Política tarifária. Reajuste. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de prova pericial. Apelação provida.
«1. O transporte público coletivo é matéria de competência municipal, consoante o CF/88, art. 30, inciso V.

2. A Constituição Federal, em seu art. 175, dispõe que os serviços públicos serão concedidos sempre através de licitação, dispondo a lei sobre a política tarifária.

3. A Lei que rege os contratos de concessão e permissão é a Lei nº. 8.987/1995 a qual dispõe, em seu art. 8º, que os contratos de concessão poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

4. É certo que a tarifa de transporte público deve ser aumentada sempre que houver desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou seja, sempre que os custos do empreendimento estiverem superando o montante arrecadado com a prestação do serviço.

5. Ocorre que, nos autos em comento, não há cópia do contrato de concessão do serviço, o que viabilizaria analisar eventual disposição acerca do reajuste da tarifa, e nem foi realizada perícia técnica hábil a averiguar como deve ser feito o cálculo a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.

6. Desta forma, entendo que não acertou o julgador singular ao julgar antecipadamente a lide, sem a coleta de provas, acatando apenas as razões do apelado e aplicando o IPCA, suprimindo a fase de instrução processual.

7. Apelação provida, para anular a sentença monocrática, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, com o fim de serem realizadas as provas necessárias ao deslinde da causa.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1021.4300
TJPE
- Constitucional. Administrativo. Apelação em mandado de segurança. Poder de polícia. Autoridade coatora. Ilegalidade. Imóvel fiscalizado situado em outro município. Reexame necessário improvido. Decisão unânime.
«1. As empresas impetrantes RJD Empreendimentos Ltda - ME que atua na área de Motéis - nome de fantasia, Hotel Felling e a VR Ind. e Com. de laminados de alumínio e papel Ltda - nome de fantasia, Logística Tabajara - ME, ambas localizadas no Município de Olinda, receberam no dia 17/09/2013, auto de notificação 1016, para apresentação da licença de funcionamento em 48 horas e auto de embargo 001863, para apresentação da licença de construção em 24 horas, lavrados pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Paulista.

2. Diversos documentos colacionados no caderno processual demonstram cabalmente que o imóvel está localizado no Município de Olinda: documento de arrecadação do IPTU (fl.52); RAIS (fls. 31/41); Escritura Pública (fls. 14/22). Ademais, consta Certidão do próprio Secretário Municipal afirmando que o imóvel encontra-se dentro dos limites do Município de Olinda (fl. 50).

3. A lei é taxativa no sentido de validar os atos praticados pela administração pública, quando eles são praticados por órgão competente nos limites impostos pela lei.

4. In casu o imóvel situa-se no município de Olinda e as infrações foram lavradas pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Paulista.

5. O CF/88, art. 30 autoriza os Municípios a legislarem sobre temas de interesse local.

6. Reexame necessário improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.2200
STF
- Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I.
«A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.1700
TJRS
- Direito público. Calçada. Área de passeio. Conservação. Responsabilidade. CF/88, art. 30, I, art. 182. Lei municipal 1807 de 1970, art. 13. Sentença extra petita. Não configuração. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Decisão extra petita não configurada. Construção de área de passeio. Responsabilidade do proprietário do respectivo imóvel. Inteligência dos arts. 30, I e 182 da CF/88 combinados com o art. 13 da Lei municipal 1.807/70 (código de posturas do município de pelotas). Agravo de instrumento provido.

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.4400
STJ
- Administrativo e constitucional. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Inocorrência. Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal. Indenização. Lotes e glebas rurais. Cálculo. Metro quadrado e hectare.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, mas servem à adequação do decisum às situações fáticas e jurídicas contidas nos autos.

2. Loteamento misto, composto por área de lotes e por glebas rurais, aprovado pela Prefeitura Municipal, órgão competente, nos termos do CF/88, art. 30, I.

3. A definição do quantum indenizatório, na via executiva, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos para área urbana e para área rural, excluídos os custos das despesas.

4. Embargos declaratórios do Ministério Público, INCRA e de Maurício Brasilino Leite conhecidos, mas providos apenas os do expropriado para explicitar o decisum face às circunstâncias fáticas e jurídicas contidas nos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.7000
TJRJ
- Meio ambiente. Poluição sonora. Competência legislativa. Município. Interesse local. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 30, I e II.
«... Nesse particular deve ser destacado que a legislação municipal que estabeleça regras sobre assunto de interesse local e busque a suplementação da legislação federal no que couber, na forma dos incisos I e II do CF/88, art. 30 Federativa do Brasil de 1988, principalmente, no que concerne ao controle de poluição ambiental, incluindo-se, por óbvio, a poluição sonora, deve respeitar a normatização federal produzida pela entidade competente, in casu, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mormente, ante o caráter mais restritivo desta que deve prevalecer. Dessa forma, se a normatização expedida pela ABNT dispõe de forma mais restritiva sobre o tema poluição sonora, deve a mesma prevalecer sobre a legislação municipal que dispõe de forma mais abrangente, tendo em vista o intuito protetivo constante de seu teor em atendimento ao postulado constitucional de proteção ao meio ambiente. ...» (Des. Carlos Santos de Oliveira).»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9019.2400
TJSP
- Incidente de inconstitucionalidade. Lei 4698/99, do Município de Marília, que dispõe sobre tempo máximo para o atendimento bancário. Precedentes desta Corte. Entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Assunto de interesse local. Inteligência do CF/88, art. 30, I. Inocorrência de interferência na competência legislativa da União. Precedentes desta Corte. Reconhecida a constitucionalidade da norma municipal. Incidente improcedente.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9001.0800
TJSP
- Mandado de segurança. Impetração contra fixação de prazo para cumprimento de lei municipal que estabelece prazo máximo de 20 minutos para atendimento dos clientes por estabelecimentos bancários no município. Descabimento. Competência legislativa do município para tal finalidade. Reconhecimento. Matéria que se insere naquele interesse local de que fala o CF/88, art. 30, I. Segurança negada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.1200
TJMG
- Mandado de segurança. Competência legisltiva. Administrativo. Banco. Instituições bancárias. Clientes. Atendimento. Tempo. Limitação. Lei municipal. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e II.
«Insere-se no âmbito de competência legislativa do município a edição de lei que verse sobre o tempo máximo de atendimento aos clientes em instituição bancária, tendo em vista que tal matéria se circunscreve aos interesses locais do município, não se confundindo com aquelas atinentes às atividades-fim das instituições financeiras, cuja competência legislativa é privativa da União.»

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