CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 30


Capítulo IV - DOS MUNICÍPIOS

  • Competência legislativa. Município
Art. 30

- Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior : «VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;»

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

159 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2007.0400
STJ
- Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito, nexo causal e dano reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5175.2001.7600
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante na CF/88, art. 30, V. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.1582.1000.1800
STF
- Constitucional. Lei estadual de iniciativa parlamentar. Criação de novas atribuições ao poder executivo para supervisionar a produção de filmes publicitários para prevenção ao uso de drogas, fiscalizar a exibição nas salas de cinema e lavrar multas pelo descumprimento da obrigação. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa reconhecida.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.1582.1000.2400
STF
- Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei estadual 7.202/2016 do Rio de Janeiro. Restrição à cobrança de taxas por instituições particulares de ensino superior. Proteção do consumidor. Fortalecimento do federalismo centrífugo. Exercício de competência suplementar em matéria de direito do consumidor. Constitucionalidade da legislação estadual.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.0342.4000.4700
STF
- Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao art. CF/88, art. 1º, I, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º, caput, II, XXV, XXXIV, LV e LXXvii, § 2º, CF/88, art. 30, I e III, CF/88, art. 60, § 4º, I, CF/88, art. 150, II e VI, «a», CF/88, art. 156, I, e CF/88, art. 173. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Súmula 282/, Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do, c/c RISTF, art. 327, § 1º. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 192.8660.2000.2900
STF
- Direito administrativo e constitucional. Demolição. Área pública. Alvará de construção. Poder de polícia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, LIV, CF/88, art. 30, VIII, CF/88, art. 97 e CF/88, art. 182, § 2º. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 192.8195.4001.1900
STF
- Direito administrativo. Reivindicatória. Discussão sobre domínio. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aa CF/88, art. 30, I e VIII da. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 192.6030.0000.0000
STF
- Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 4.132/2008 do distrito federal. Suposta violação a CF/88, art. 22, i; e CF/88, art. 24, §§ 1º e 3º. Lei impugnada dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito em conta. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da união em matéria de direito civil (CF/88, art. 22, i).

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 187.3130.9008.9100
STJ
- Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «é dever do Estado, no sentido lato, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas. A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (procedimento postulado, bem como diante da possibilidade de graves danos à saúde do apelado, é inafastável o reconhecimento de seu direito à tutela requerida, e portanto, acertada a liminar e a decisão concessivas de segurança visando o resguardo de sua saúde. (.. CF/88, art. 30, VII). Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles. É pacífico que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Assim, comprovadas a necessidade e a urgência) Ademais, no caso em análise, verifico que somente após a impetração do mandado, com o deferimento da liminar, o Município determinou a internação do apelado, fato comprovado pela própria informação de cumprimento da internação e alta (fls. 66). Constata-se, dessa forma, a adequação do pleito mandamental. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, e em sede de remessa necessária, mantenho a sentença integra por seus próprios fundamentos» (fls. 118-119, e/STJ, grifei). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 187.9065.8000.0000
STF
- Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 12.562/2004, do estado de Pernambuco. Suposta violação a CF/88, art. 5º, II e XIII; CF/88, art. 22, VII; e CF/88, art. 170, IV. Lei impugnada dispõe sobre planos de saúde, estabelecendo critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da união em matéria de direito civil e de política de seguros (CF/88, art 22, I e VII).

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Competência legislativa
Competência legislativa Municipal
Competência legislativa. Município
Lei Municipal
Legislação Municipal
Súmula 645/STF.
Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)
Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano)
Lei 10.257/2001 (Estabelece diretrizes gerais da política urbana)

Aguarde Carregando