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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 317


Parte Geral -
Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
  • Extinção do processo. Correção do vício. Oportunidade
Art. 317

- Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Jurisprudência Selecionada do artigo 317

14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2332.6000.5700
STJ
- Processo civil. Tributário. ICMS. Tema com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal. Tema 111/STF. Re 970343. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Racionalidade do sistema processual. Não cabimento de recurso contra a decisão. Inexistência de prejuízo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se requer a suspensão da exigibilidade de ICMS da competência/09/2013 em virtude de protocolo de pedido administrativo de compensação com precatório cedido. Na sentença, denegou-se a segurança. Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para o fim de que se aguarde o julgamento de tema com repercussão geral reconhecida no RE 970343 (TEMA 111/STF). A parte agravante se insurge quanto à devolução dos autos, sob o fundamento de que não foi interposto recurso extraordinário. A decisão que determina o sobrestamento do feito para que se aguarde o julgamento de matéria submetida à repercussão geral é irrecorrível, porquanto não causa prejuízo à parte. A título de obter dicutum fazem-se necessárias algumas considerações relativamente às alegações trazidas pela parte agravante no agravo interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.0500
TJRJ
- Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do apelante. Magistrado a quo que não oportunizou a correção do vício, na forma do CPC/2015, art. 317, não ofertando prazo ao apelante para a regularização do polo ativo. Inobservância do princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Anulação da sentença que se impõe, tendo em vista o manifesto error in procedendo. RECURSO PROVIDO. CPC/2015, art. 317.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.0300
TJES
- Ação monitória. Procedimento especial. Impossibilidade de comulação com reparação de danos. CPC/2015, art. 327, § 1º, III. Incompatibilidade de ritos. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de intimação prévia. CPC/2015, art. 317. Sentença anulada. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 327, § 1º, III ( CPC/1973, art. 292, § 1º, III), é lítica a cumulação de pedidos em um mesmo processo desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3444.0000.4900
STF
- Direito penal. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3444.0000.4000
STF
- Seguridade social. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Requisitos. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11 e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11, e CPC/2015, art. 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8241.8000.3000
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9/3/2018. Ação de reivindicatória. Imóvel desmembrado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à constituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, RISTF, art. 317, § 1º.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, ART. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.9500
TJDF
- Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.7300
TRF3
- Processual civil. Agravo. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Não regularização das custas, após determinação expressa e dilação de prazo. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida. CPC/2015, art. 317.

«- O recurso, no que toca à irresignação a respeito da não complementação do depósito, não comporta conhecimento. Com efeito, a decisão de fls. 94 assim dispôs: «[...] determino que o autor emende a petição inicial, [...] bem como regularize, no mesmo prazo, se necessário, o valor do depósito efetuado em relação ao valor da causa após a mencionada retificação (fl. 75), sob pena de indeferimento da inicial. [...]» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.7700
TJSP
- CDA. Nulidade. Execução fiscal. Auto de infração. Município de Tupã. Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais. Hipótese, todavia, de preenchimento dos requisitos indispensáveis. Prejuízo à defesa não verificado. Executado que ainda não ingressou no feito. Aplicabilidade ao caso do CPC/2015, art. 317 c/c a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CPC/2015, art. 317. Decisão afastada. Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.3600
TJSP
- Processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 485, I). CPC/2015, art. 317.

«Conquanto não seja necessária a intimação pessoal da parte (CPC/2015, art. 485, § 1º), considerados os interesses dos menores e a disposição contida no CPC/2015, art. 317, uma nova oportunidade para corrigir o polo ativo da demanda deveria ser dada aos autores. Parecer da PGJ acolhido para decretar a nulidade da sentença. ...(Continua)

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