CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 317


Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

  • Extinção do processo. Correção do vício. Oportunidade
Art. 317

- Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3444.0000.4900
STF
- Direito penal. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3444.0000.4000
STF
- Seguridade social. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Requisitos. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11 e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11, e CPC/2015, art. 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8241.8000.3000
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9/3/2018. Ação de reivindicatória. Imóvel desmembrado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à constituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, RISTF, art. 317, § 1º.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, ART. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.0714.0000.3700
STF
- Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Agravo interno do qual não se conhece.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que não subsiste o agravo interno em que se deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de negativa de seguimento ao mandamus. Inteligência da Súmula 287/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=287'>Súmula 287/STF, do CPC/2015, art. 317, § 1º, do RISTF e, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.7052.3000.2800
TRT 2 REGIãO
- Extinção do processo. Polo passivo. Composição. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«Hipótese em que o juízo de origem julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial no que tange à composição do polo passivo, sem observar, contudo, que o CPC/2015, art. 317 determina a abertura de prazo para correção do vício. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento.» ...(Continua)

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Extinção do processo
CPC, art. 267 (Extinção do processo).

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