ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 6º
- Hermenêutica. Interpretação do ECA.
- Na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Fins sociais (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Menor (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Criança (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Adolescente (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICBB. Dispositivo equivalente)
Hermenêutica. Fins sociais (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Menor (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Criança (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Adolescente (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICBB. Dispositivo equivalente)