MANIFESTAÇÃO EM ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — ADITAMENTO DA INICIAL, REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, JUNTADA DE DOCUMENTOS E REITERAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

ENDEREÇAMENTO

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa – TJSP.

QUALIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo nº: 1012190-92.2025.8.26.0004

Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível — Práticas Abusivas

Requerente: S. C. H. R., já qualificada nos autos, endereço e demais dados pessoais constantes da petição inicial, endereço eletrônico: [email protected]

Requerida: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, dados cadastrais e endereço para citação já informados na exordial (ou a apurar em consulta cadastral), endereço eletrônico conhecido pela parte autora apenas após a fase de citação.

Advogada da autora: A. de S., OAB 400847/SP, e-mail profissional: [email protected], endereço profissional: Rua Exemplo, nº 123, Sala 45, Lapa, São Paulo/SP, CEP 05000-000.

OPÇÃO POR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

Nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, a autora manifesta interesse na realização de audiência de conciliação/mediação.

SÍNTESE DA INTIMAÇÃO/DECISÃO

Conforme despacho de 28/07/2025 (publicado em 30/07/2025), este Juízo determinou, no prazo de 15 dias: (1) a regularização da representação processual, com a juntada de procuração assinada; (2) complementação do pedido de Justiça Gratuita com a informação de atividade profissional, juntada de CTPS, de holerites/comprovantes de rendimentos (inclusive previdenciários) e de cópias das duas últimas declarações de IRPF ou comprovação de não entrega (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/); (3) aditamento da petição inicial para atribuir valor certo à causa; e (4) aditamento para a juntada de documentos essenciais à análise da demanda, sob pena de inépcia (CPC/2015, art. 321).

DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Atendendo integralmente ao item (1) do despacho, a autora promove a juntada do instrumento de mandato, ora anexado, devidamente assinado pela outorgante. O mandato confere poderes gerais e especiais, inclusive para receber citação, confessar, transigir, firmar compromissos e substabelecer.

Para maior segurança e em consonância com boas práticas reiteradamente referidas pela jurisprudência paulista (inclusive em razão das diretrizes do Comunicado CG 424/2024), o instrumento segue com firma reconhecida. Não há subestabelecimentos vigentes além dos já constantes nos autos, inexistindo divergência de assinaturas.

Conclusão: sanada a exigência de representação processual, aptos os autos ao regular prosseguimento (CPC/2015, art. 105, por analogia quanto ao conteúdo do mandato).

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E QUADRO FÁTICO

A autora apresenta declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições de arcar com custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus à benesse (presunção relativa — CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/88, art. 5º, LXXIV).

Esclarece-se que a autora: (i) não é aposentada; (ii) encontra-se desempregada; e (iii) é dependente no Imposto de Renda de seu esposo, motivo pelo qual não apresenta DIRPF própria.

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

Juntam-se: (a) CTPS (páginas de identificação e vínculos), que demonstram ausência de vínculo ativo; (b) holerites/declaração de rendimentos do cônjuge e a respectiva DIRPF do cônjuge (páginas de identificação, rendimentos e ficha de dependentes) como prova da condição de dependência; (c) comprovante de inexistência/dispensa de DIRPF própria obtido via consulta à Receita Federal (ou justificativa formal de não obrigatoriedade de entrega), nos termos da intimação; e (d) comprovante de residência.

Em reforço, a hipossuficiência econômica da autora deve ser reconhecida à luz dos CPC/2015, arts. 98 e 99, aliados ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e da primazia do julgamento do mérito (CPC/2015, art. 4º).

Conclusão: atendida a determinação judicial, requer-se o deferimento da Justiça Gratuita, diante da prova documental e da presunção legal de veracidade da declaração (CPC/2015, art. 99, § 3º).

DO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DO VALOR DA CAUSA

VALOR CERTO DA CAUSA E CRITÉRIO LEGAL

Para os fins do CPC/2015, art. 292, a autora atribui à causa o valor certo de R$ 11.200,00, calculado da seguinte forma: (i) repetição do indébito estimada em R$ 1.200,00 (soma dos débitos/cobranças impugnados identificados em documentos anexos), conforme o CPC/2015, art. 292, II e VI; e (ii) indenização por dano moral em R$ 10.000,00, em patamar moderado e compatível com precedentes análogos, nos termos do CPC/2015, art. 292, V. Total: R$ 11.200,00.

AJUSTES TEXTUAIS SEM ALTERAR PEDIDO E CAUSA DE PEDIR

Promovem-se pequenos ajustes redacionais na exordial, para melhor clareza e precisão, sem alteração do pedido principal e da causa de pedir. Reitera-se a narrativa fática e os requerimentos de: (a) declaração de inexistência/abusividade das cobranças impugnadas; (b) repetição do indébito (preferencialmente em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, se reconhecida a má-fé); (c) indenização por danos morais; e (d) tutela de urgência, se requerida.

Conclusão: sanado o vício quanto ao valor da causa e aperfeiçoados os elementos da inicial, na forma do CPC/2015, art. 321.

DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS

Em complemento aos já existentes, são ora anexados, como documentos essenciais à adequada análise da demanda (CPC/2015, arts. 319 e 320):

- Procuração devidamente assinada (com firma reconhecida);

- CTPS da autora (páginas de identificação e vínculos);

- Declaração de hipossuficiência;

- Comprovante de inexistência/dispensa de DIRPF própria (ou justificativa formal);

- Holerites/declaração de rendimentos do cônjuge e DIRPF do cônjuge (identificação, rendimentos e ficha de dependentes);

- Comprovante de residência;

- Documentos da causa: comunicações de cobrança, eventuais contratos/termos unilaterais, telas/sistemas, prints de conversas, comprovantes de lançamentos/boletos/extratos pertinentes, notificações, e documentos que demonstram a prática abusiva e o nexo causal.

Conclusão: os anexos suprem a diligência determinada, preservando-se o contraditório, sendo possível a juntada posterior de documentos complementares sem prejuízo da defesa, quando necessário, à luz da jurisprudência colacionada.

DO DIREITO

EMENDA/ADITAMENTO E REQUISITOS DA INICIAL

O CPC/2015, art. 321 assegura à parte oportunidade para aditar a inicial e corrigir vícios, prestigiando a primazia do julgamento do mérito (CPC/2015, art. 4º) e o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Atendidos os requisitos dos CPC/2015, arts. 319 e 320 e atribuído valor certo nos termos do CPC/2015, art. 292, não subsiste motivo para indeferimento liminar.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A gratuidade decorre dos CPC/2015, arts. 98 e 99, e do dever estatal de assegurar assistência jurídica integral (CF/88, art. 5º, LXXIV). A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), somente afastável por prova robusta em sentido contrário. No caso, a documentação comprova desemprego, inexistência de rendimentos próprios e dependência econômica no IR do cônjuge.

RELACÃO DE CONSUMO E PRÁTICAS ABUSIVAS

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