Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 277


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título III - DAS NULIDADES
  • Princípio da instrumentalidade das formas
Art. 277

- Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 277

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3013.4000.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.5701.8000.8500
STJ
- Tributário. Ação de execução fiscal. Propositura de impugnação ao cumprimento de sentença e não de novos embargos à execução para questionar o excesso da realização da segunda penhora. Erro grosseiro caracterizado. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.

«1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 277, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 194.3813.1000.0100
TJBA
- Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Intimação prévia da Fazenda Pública. Desnecessidade. Aplicação do pas de nullité sans grief. Prescrição caracterizada in casu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Sendo o caso de feito ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, que modificou o CTN, art. 174, parágrafo único, I, para determinar que o mero despacho do juiz interrompe a prescrição, havia a necessidade de que o executado fosse devidamente citado no prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição do crédito tributário para que a prescrição fosse interrompida, o que não ocorreu. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.9485.8002.1600
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei no 13.467/2017. Classificação do documento acostado. Pje. Resolução 136/csjt. Irregularidade apontada pelo trt. Não conhecimento do recurso ordinário.

«Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos CPC/2015, art. 188 e CPC/2015, art. 277. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.2035.0002.4700
STJ
- Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Citação por edital. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Decreto prisional mantido. Ordem denegada. Recurso desprovido.

«1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido, mesmo que realizado de modo diverso do prescrito em lei. Inteligência do CPC/2015, art. 277. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.8714.2000.3500
STJ
- Embargos de declaração agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Defeito emendado oportunamente. Extinção indevida. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento sobre um dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Violação aos dispositivo do CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 455, I e II. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Regência pelo CPC/2015, art. 277. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital