Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título III - DAS NULIDADES

  • Princípio da instrumentalidade das formas
Art. 277

- Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.2035.0002.4700
STJ
- Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Citação por edital. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Decreto prisional mantido. Ordem denegada. Recurso desprovido.
«1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido, mesmo que realizado de modo diverso do prescrito em lei. Inteligência do CPC/2015, art. 277.

2. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a nulidade da citação. Inteligência do CPC/2015, art. 239, § 1º.

3. O decreto prisional por débito alimentar só é permitido nas hipóteses em que o devedor não comprova o pagamento ou tem a sua justificação desacolhida.

4. No caso, ocorreram as duas hipóteses.

5. A impugnação por defeito de ato processual, por si só, não retira a legalidade do decreto prisional por débito alimentar, pois não comprova adimplemento do débito, nem o justifica de modo razoável.

6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8002.1600
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei no 13.467/2017. Classificação do documento acostado. Pje. Resolução 136/csjt. Irregularidade apontada pelo trt. Não conhecimento do recurso ordinário.
«Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos CPC/2015, art. 188 e CPC/2015, art. 277.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 191.5701.8000.8500
STJ
- Tributário. Ação de execução fiscal. Propositura de impugnação ao cumprimento de sentença e não de novos embargos à execução para questionar o excesso da realização da segunda penhora. Erro grosseiro caracterizado. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.
«1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 277, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.

2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

3 - Agravo interno não provido.»

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