Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

  • Liquidação de sentença
Art. 509

- Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º - Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º - O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4º - Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6701.0000.6900
TJSP
- Sentença. Liquidação. Ação civil Pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Necessidade de observância do disposto no CPC/2015, art. 509, II. Reconhecimento de nulidade. Descabimento. Existência de fase de instrução para definir o quanto imprescindível analisar. Processo que deve retornar ao primeiro grau para apreciação da impugnação oportunamente apresentada. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Manutenção do provimento do recurso.

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Doc. LEGJUR 190.9751.3003.8800
STJ
- Civil. Recurso especial. Direito autoral. Fotografias. Publicação. Utilização fora do pactuado. Danos materiais. Quantificação. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Ausência de indicação da autoria. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 509, I.

2 - A análise do valor arbitrado a título de danos morais impõe, na hipótese, incursão em questões fáticas, notadamente quanto à repercussão, alcance social e capacidade econômica das partes, de modo que inviável o reexame sob pena de ofensa ao Súmula 7/STJ.

3 - Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 190.4243.6001.2600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de bens. 1. CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 509, II, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Liquidação por arts. Para determinar o quantum debeatur. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 509, II, § 4º não foram objeto de discussão no acórdão da instância de origem, nem sequer após a oposição dos embargos declaratórios, estando, dessa forma, obstados pela Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à apuração do valor devido por liquidação por artigos, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.4324.0002.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - A matéria do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 509, § 4º não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ).

2 - À falta de contrariedade, permanece incólume o motivo expendido pelo acórdão recorrido, suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.9111.2002.0400
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Argumentação genérica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

2 - A suposta violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, não foi caracterizada, pois competia a parte esclarecer de que forma a análise da tese apontada como omitida é imprescindível à análise do caso concreto e, se examinada, capaz de levar a anulação ou reforma da conclusão do julgado embargado.

3 - A matéria disciplinada nos CPC/2015, CPC, art. 1.008e CCB/2002, art. 884 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento.

4 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º foi genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem.

5 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o procedimento de cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior com as peças da ação de execução de sentença para averiguação de possível ofensa a coisa julgada é inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

6 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção.

2 - O Tribunal a quo de ofício extinguiu a execução individual argumentando a necessidade da prévia liquidação do título executivo formado em Ação Coletiva.

3 - Argumentam as partes recorrentes que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento sob fundamento novo não abrangido na pretensão recursal, teria violado regras processuais que exigem o contraditório e a vedação de decisões surpresa.

4 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 942, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 933, CPC/2015, art. 509, § 2º, CPC/2015, art. 524, § 3º, CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283 , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

5 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. [jurnum=927.216/STJ exi=1]927.216/RS,[/jurnum] Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. [jurnum=855.073/STJ exi=1]855.073/SC,[/jurnum] Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

6 - Não obstante existam precedentes do STJ afirmando a possibilidade do acolhimento de matérias de ordem pública pelo Tribunal quando da análise recursal (efeito translativo) relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual), entendo que no caso concreto tal entendimento não se aplica à referida linha jurisprudencial. Precedentes: AgRg no AREsp. [jurnum=381.285/STJ exi=1]381.285/PE,[/jurnum] Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2018; AgInt no AREsp. [jurnum=848.116/STJ exi=1]848.116/RS,[/jurnum] Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1/8/2018.

7 - É que o interesse processual do credor em exercer sua pretensão executória, quando se trata de direito patrimonial disponível como no caso dos autos (cobrança de verbas remuneratórias), não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, necessitando-se da prática de ato de vontade do credor para dar curso à execução do título judicial formado na ação coletiva.

8 - Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo [jurnum=1.648.498/STJ exi=1]1.648.498/RS [/jurnum](Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/6/2018 - Tema 973), embora apreciando matéria relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de título executivo formado em ação coletiva, reconheceu a natureza especial do procedimento coletivo, afirmando: «5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução - , sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica».

9 - Como bem afirmado no Recurso Especial Repetitivo [jurnum=1.370.899/STJ exi=1]1.370.899/SP [/jurnum](Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014 - Tema 685) «dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar». Não se mostra razoável a legislação criar mecanismo de proteção de interesses individuais por meio de tutela coletiva e ao mesmo tempo o aplicador do direito, no caso o juiz, exigir condições adicionais para o exercício do direito à satisfação do seu crédito.

10 - A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos.

11 - Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp. [jurnum=1.336.026/STJ exi=1]1.336.026/PE [/jurnum](Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal».

12 - O STJ buscou, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento de sentença para que, quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito.

13 - Recurso Especial provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal na origem e para que seja realizado novo julgamento, analisando-se os pontos apresentados pelos recorrentes no Agravo de Instrumento.»

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Doc. LEGJUR 173.8033.6000.0400
STF
- Recurso extraordinário. INSS. Ônus. Apresentação dos cálculo de liquidação. Direito Processual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 597/STF. Liquidação de sentença. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seu próprio débito. Tema 597 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Repercussão geral inexistente. CF/88, art. 5º, caput, e II, XXXV, LIV, LV, LX, LXXVIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 614, II. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, 52, I e II. Lei 10.259/2001, art. 1º, Lei 10.259/2001, art. 11, Lei 10.259/2001, art. 17 e Lei 10.259/2001, art. 52, II. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 373, § 3º. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 535, § 2º. CPC/2015, art. 978, I, «b». Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 597/STF- Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.

1. Jurisprudência da Corte no sentido de que a alegada violação dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contradit6rio e da ampla defesa, em virtude da prolação de sentenças ilíquidas e da definição do ônus de apresentar o cálculo nos juizados especiais não se encontra na Constituição Federal, mas na legislação ordinária, e que eventuais ofensas, caso existam, são reflexas.

2. Reconhecimento da inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, de repercussão geral da matéria.

3. Recurso extraordinário do qual não se conhece.»

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Liquidação de sentença
Memória de cálculo
Cálculo aritmético
CPC, art. 475-A (Liquidação de sentença).
CPC, art. 475-B (Cálculo aritmético).
CPC, art. 475-C (Liquidação por arbitramento).
CPC, art. 475-E (Liquidação por artigos).
CPC, art. 475-I (Cumprimento de sentença).
CPC, art. 475-G (Liquidação de sentença. Rediscutir a lide. Vedação).

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