CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 509


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

  • Liquidação de sentença
Art. 509

- Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º - Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º - O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4º - Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3013.4000.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.1400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Alegação genérica. Ausência das razões do inconformismo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI. Suposto vício de motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Princípio da congruência ou adstrição não observado. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 509, §§ 2º e 4º, CPC/2015, art. 535, IV. Limites objetivos da coisa julgada. Criação de critérios e requisitos não previstos no título executado. Acolhimento de tese defensiva em embargos à execução e não alegada oportunamente na ação coletiva de conhecimento. Análise. Inviabilidade. Cotejo de peças processuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, em relação à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, a agravante não indicou nas razões do recurso especial, de forma clara e precisa, qual seria o vício constante do acórdão recorrido, não expondo as razões do seu inconformismo. Vale dizer, a recorrente deixou de declinar quais seriam os vícios do acórdão de apelação e que foram posteriormente suscitados nos embargos de declaração, e a sua relevância para a solução da controvérsia, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.7400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II ambos. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 938. Ausência de análise de preliminares de mérito. Inaplicabilidade dos óbices invocados para análise da violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Prejudicialidade pelo reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Pedido de incidência das regras do CPC/2015. Matéria enfrentada pelo tribunal de origem. Excesso de execução. Impossibilidade de atualização da gai após a edição da Lei estadual 3.510/10 e necessidade de limitação dos valores devidos ao teto constitucional. Matérias oportunamente suscitadas e não enfrentadas pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Devolução dos autos para complementação do julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos e infringentes.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6611.2000.2500
STJ
- Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Definição de parâmetros referentes ao cumprimento da obrigação de pagar quantia, no que concerne ao título exequendo formado no MS 7.200/df.

«1 - Conforme constou da decisão agravada, os exequentes foram reconhecidos como anistiados com base na Lei 8.878/1994. A lei referida possui regra própria no que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros gerados: «a partir do efetivo retorno à atividade». Assim, considerando que os exequentes postulam efeitos financeiros desde o mês seguinte à publicação da portaria anistiadora, ou seja, janeiro/95, é manifesta a existência de excesso de execução, impondo-se a intimação dos exequentes para que retifiquem o quantum debeatur. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2002.0400
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Argumentação genérica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4324.0002.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - A matéria do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 509, § 4º não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3003.8800
STJ
- Civil. Recurso especial. Direito autoral. Fotografias. Publicação. Utilização fora do pactuado. Danos materiais. Quantificação. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Ausência de indicação da autoria. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 509, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4243.6001.2600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de bens. 1. CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 509, II, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Liquidação por arts. Para determinar o quantum debeatur. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 509, II, § 4º não foram objeto de discussão no acórdão da instância de origem, nem sequer após a oposição dos embargos declaratórios, estando, dessa forma, obstados pela Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6701.0000.6900
TJSP
- Sentença. Liquidação. Ação civil Pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Necessidade de observância do disposto no CPC/2015, art. 509, II. Reconhecimento de nulidade. Descabimento. Existência de fase de instrução para definir o quanto imprescindível analisar. Processo que deve retornar ao primeiro grau para apreciação da impugnação oportunamente apresentada. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Manutenção do provimento do recurso.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.8033.6000.0400
STF
- Recurso extraordinário. INSS. Ônus. Apresentação dos cálculo de liquidação. Direito Processual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 597/STF. Liquidação de sentença. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seu próprio débito. Tema 597 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Repercussão geral inexistente. CF/88, art. 5º, caput, e II, XXXV, LIV, LV, LX, LXXVIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 614, II. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, 52, I e II. Lei 10.259/2001, art. 1º, Lei 10.259/2001, art. 11, Lei 10.259/2001, art. 17 e Lei 10.259/2001, art. 52, II. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 373, § 3º. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 535, § 2º. CPC/2015, art. 978, I, «b». Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 597/STF- Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito. ...(Continua)

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