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Lei 10.259, de 12/07/2001

Artigo 17


Art. 17

- Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

§ 1º - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). [[Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 100.]]

§ 2º - Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

§ 3º - São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Jurisprudência Selecionada do artigo 17

23 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.1384.9000.0100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Juros de mora. Precatório. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 291/STJ (revisão). Questão de ordem. Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ. Termo final da incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral, tema 96/STF, que soluciona, de forma suficiente, a controvérsia posta em discussão. Adequação do tema repetitivo (Tema 291/STJ) à nova orientação fixada pelo STF em repercussão geral. Tema 96/STF. Questão de ordem acolhida, para dar nova redação ao tema 291/STJ. Parecer favorável do Ministério Público Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º e Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 96/STF e Tema 1.037/STF).

«Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada: Tema 291/STJ (revisão) - Tese Firmada Tese firmada no julgamento da QO no REsp 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96/STF (STF: RE 579.431/RS) - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 02/04/2019).
Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada (no REsp 1.143.677/RS (DJe 4.2.2010)) - Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Repercussão GeralTema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tema 1037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7163.1000.6600
TRF4
- Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. NCPC. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, «e», se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.8800
TRF4
- Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. CPC/2015. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0575.1000.9600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros e correção monetária. Agravo nos próprios autos não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do agravo nos próprios autos pela ausência de impugnação específica à decisão do Tribunal de origem que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento do Lei 10.259/2001, art. 17 - Súmula 211/STJ; (ii) inexistência de ofensa ao invocado dispositivo legal; e, (iii) incidência da Súmula 13/STJ, em relação à divergência jurisprudencial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.8033.6000.0400
STF
- Recurso extraordinário. INSS. Ônus. Apresentação dos cálculo de liquidação. Direito Processual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 597/STF. Liquidação de sentença. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seu próprio débito. Tema 597 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Repercussão geral inexistente. CF/88, art. 5º, caput, e II, XXXV, LIV, LV, LX, LXXVIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 614, II. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, 52, I e II. Lei 10.259/2001, art. 1º, Lei 10.259/2001, art. 11, Lei 10.259/2001, art. 17 e Lei 10.259/2001, art. 52, II. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 373, § 3º. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 535, § 2º. CPC/2015, art. 978, I, «b». Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 597/STF- Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.1682.7000.8100
STJ
- Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Inaplicabilidade do Lei 10.259/2001, art. 17. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A atenta leitura dos autos e das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento, suficiente à manutenção da decisão objurgada, segundo o qual o Lei 10.259/2001, art. 17 refere-se apenas ao pagamento de obrigações nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, sendo inaplicável ao caso, porquanto não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5184.9000.6900
STJ
- Administrativo. Requisição de pequeno valor. Prazo. Desatendimento. Sequestro do numerário. Cabimento. Exegese de entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.143.677/RS.

«1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.1404.4001.1800
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução de sentença. Anuênios. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 741, V, e 743, I, do CPC, CPC. Lei 10.259/2001, art. 17. Arts. 394, 396, 876 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.3501.8003.6300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Agravo regimental de maria auta sena roscoff desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8861.8001.3600
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Precatórios e rpv. Fracionamento. Pagamento de verba honorária. CPC/1973, art. 535. Omissão. Violação.

«1. Embora provocado mediante a oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido deixou de emitir pronunciamento a respeito da exigência contida no Lei 10.259/2001, art. 17, § 3º. ...(Continua)

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