Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título II - DO DIREITO PATRIMONIAL
Subtítulo III - DOS ALIMENTOS

Art. 1.699

- Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.4243.6001.9400
STJ
- Família. Habeas corpus. Direito de família. Teoria do adimplemento substancial. Não incidência. Débito alimentar incontroverso. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Irrelevância do débito. Exame na via estreita do writ. Impossibilidade.
«1 - A Teoria do Adimplemento Substancial, de aplicação estrita no âmbito do direito contratual, somente nas hipóteses em que a parcela inadimplida revela-se de escassa importância, não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar.

2 - O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil. Precedentes.

3 - O sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação ( CPC/2015, art. 528) e, outrossim, pleitear a revisão do valor da prestação alimentar (Lei 5.478/1968, art. 15; CCB/2002, art. 1.699).

4 - A ação de Habeas Corpus não é a seara adequada para aferir a relevância do débito alimentar parcialmente adimplido, o que só pode ser realizado a partir de uma profunda incursão em elementos de prova, ou ainda demandando dilação probatória, procedimentos incompatíveis com a via estreita do remédio constitucional.

5 - Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 156.8800.4005.9400
STJ
- Família. Alimentos. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação revisional. Objeto. Modificação da forma de prestação (em espécie ou in natura). Possibilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.701.
«1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699 - Código Civil/2002.

2. A variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, e que está prevista e reconhecida no referido art. 1.699, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração na mesma forma em que inicialmente fixados, mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor, pois é possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado (in natura), conforme se observa no que dispõe o CCB/2002, art. 1.701 - Código Civil/2002.

3. Nesse contexto, a ação de revisão de alimentos, que tem rito ordinário e se baseia justamente na característica de variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), devendo ser demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão, cabendo ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação.

4. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3000.3200
STJ
- Família. Alimentos. Embargos de divergência. Cabimento. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.
«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.2500
TJSP
- Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo pai a quatro filhos de três mães diferentes. Considerações do Des. Morato de Andrade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.
«Comprovação de piora em sua situação financeira - Circunstâncias do caso concreto que aconselham a redução do valor das pensões - Recurso provido em parte. (...). 2.0 autor é um completo irresponsável. Teve nada menos que seis filhos com cinco mulheres diferentes. Ele é cabeleireiro e trabalha em um salão situado em Artum Alvim, bairro pobre da Capital. Está nesse emprego há cinco anos (fls.35). Seu ordenado passou para R$ 664,91 a partir de 1°/3/08 (fls.36). Costuma fazer horas extras, e isso é o mínimo que se espera dele, tendo recebido no mês de abril/2008 o total bruto de R$ 910,43.

Está claro que na sua função, em que pese o limitado nível econômico da freguesia, ele ainda deve receber alguma coisa a título de gorjetas. Então, é essa a faixa de ganhos que se deve tomar como base para redistribuir as pensões entre os quatro filhos contra os quais propôs a presente ação.

O quinto filho, que não participa do processo, mora com a avó e o autor não provou que auxilie no seu sustento. Já o sexto filho, mora com o autor e sua atual companheira. O autor paga um aluguel de R$ 250,00 (fls. 30), por uma casa que, segundo ele, situa-se na favela. A instrução não esclareceu as diferenças que possam existir nas condições econômicas das mães de cada um dos réus, havendo, então, que se fixar uma porcentagem igual para cada um dos quatro. Nas circunstâncias do caso concreto, não há, infelizmente, como se negar uma redução no valor dos alimentos. ...» (Des. Morato de Andrade).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.1500
TJSP
- Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.
«... De fato, nos termos do CCB/2002, art. 1.699, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus.

No caso sub judice, alega o autor-apelante que necessita da redução da prestação alimentícia, pois constituiu outra família, tem outro filho, paga aluguel, além de ter efetuado empréstimos.

Ensina Yussef Said Cahali:

«Para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo' devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento de suas condições econômicas (6ª Câmara Cível – TJSP - Apel. 170.106-1 – 25/06/92 - Câmara Cível – TJRN - 25/09/95, RT 726/399; 7ª Câmara Cível, TJRS, 05/04/95, RJTJRS 172/386; 1º Câmara Cível, TJSP, 15/08/95, JTJ 174/20)»

E ainda:

«... é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer que seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustento, pois que o que não existe (fato negativo) não pode ser provado» (7ª Câmara Cível, TJRS, 22/12/1994, RJTJRS 165/400)» (Dos Alimentos, Ed. Revista dos Tribunais, 5a ed. p. 688).

O fato de ter constituído família, por si só, não autoriza a redução da prestação. Em 2000, quando da homologação do acordo, cuja prestação quer alterar, já tinha o autor o filho Alexandre, nascido em 2/3/1998 (fl. 20). Também o contrato de aluguel (fi. 18) não é motivo poderoso para justificar a alteração no binômio necessidade-possibilidade e consequente redução da pensão. Reduzir o valor fixado, efetivamente estimularia a paternidade irresponsável e privilegiaria os filhos mais recentes em detrimento dos que lhes antecederem. Ademais, conforme consta na inicial a companheira do autor, aufere renda como empregada doméstica, devendo também contribuir para o sustento da própria família e filho. De outra parte, as necessidades do menor são presumidas por lei, além de não ter boa saúde (fl. 34/52). ...» (Des. Silvério Ribeiro).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.3800
STJ
- Família. Alimentos. Ação revisional. Ação de exoneração. Requisitos. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.
«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no CCB/2002, art. 1.699. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.699.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.3900
STJ
- Família. Alimentos. Ação revisional. Finalidade de postular correção monetária do valor fixado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.699 e 1.710. Lei 5.478/68. CF/88, art. 7º, IV.
«... Tal questão, portanto, é pacífica no âmbito da ação de alimentos propriamente dita, bem assim na ação revisional que tem em seu bojo a finalidade precípua de revisar o valor fixado a título de verba alimentar. Não se permite, contudo, a utilização da revisional unicamente como meio de postular atualização monetária do valor anteriormente arbitrado, porquanto a finalidade do CCB/2002, art. 1.710, é justamente a de evitar o ajuizamento de periódicas revisões destinadas tão-somente a atualizar o valor da prestação alimentícia, em decorrência da desvalorização da moeda e consequente perda do poder aquisitivo. A tônica na adoção desse entendimento foi a de desafogar o Poder Judiciário e permitir a prestação jurisdicional no tempo certo e na forma apropriada. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.5400
STJ
- Família. Menor. Alimentos. Ação revisional. Transação. Ausência justificada do Ministério Público à audiência de instrução. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I, 83, 246. Lei 5.478/68, arts. 9º e 11.
«Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no acordo homologado em Juízo, sem a presença e tampouco a manifestação prévia do fiscal da lei, deve ser anulado o processo, a partir da audiência em que prolatada a sentença homologatória de acordo, prosseguindo-se nos moldes do devido processo legal.

Para além da circunstância provocada pelo desemprego na vida propriamente dita daquele que presta os alimentos, propagam-se os reflexos incidentes diretamente sobre aquele que os recebe, ante a utilização em larga escala do emprego informal no mercado de trabalho; a denominada relação sem vínculo empregatício repercute diretamente na forma de comprovação da renda do alimentante, que poderá, de diversas maneiras, esgueirar-se pelas beiradas da informalidade para eximir-se da obrigação alimentar, sob alegação de desemprego.

Recurso especial provido, para anulação do processo, a partir da audiência em que homologado o acordo por sentença que reduziu os alimentos, considerado o princípio do melhor interesse da criança.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.0300
STJ
- Família. Alimentos. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Recurso. Embargos de declaração. Omissões. Julgamento «extra petita» Novo julgamento. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. CPC/1973, art. 265,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535.
«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no CCB/2002, art. 1.699. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.699.

Se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior.

Com fundamento no CPC/1973, art. 535, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido, em consonância com o entendimento desta Corte – acima referenciado – desta vez pronunciando-se o Tribunal de origem a respeito de omissões apontadas pelos recorrentes, em sede de apelação e de embargos declaratórios, notadamente no que concerne à alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e consequente julgamento extra petita, em violação ao art. 265 e 460 do CPC/1973.

Diante do quadro fático posto no acórdão recorrido, imutável nesta sede especial, em que preponderou circunstância divorciada do entendimento pacificado por esta Corte, a justificar a redução do valor dos alimentos devidos aos recorrentes, impõe-se a devolução do processo ao Tribunal de origem, para que nova análise do pedido seja realizada, com base na jurisprudência destacada. A revisibilidade munida da efetiva alteração da ordem econômica das partes há de ser o fator desencadeante de um Judiciário mais atento e sensível às questões que merecem peculiar desvelo como o são aquelas a envolver o Direito a Alimentos em Revisional, permitindo a pronta entrega da prestação jurisdicional, no tempo e modo apropriados, sem interpretações deslocadas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.3100
TJRJ
- Família. Casamento. Alimentos côngruos. Ação de revisão proposta por ex-cônjuge varão em face do ex-cônjuge virago. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.709.
«Pretensão de redução do percentual de 20 (vinte) para 10% (dez por cento), sob alegação de a alimentanda ter tido aumento de fortuna com a partilha do patrimônio e o alimentante redução devida ao nascimento de filho concebido ainda antes do divórcio das partes e em relação extraconjugal, bem assim em razão de novo casamento. Sentença de improcedência. A partilha do patrimônio comum não implica aumento de fortuna a menos que se demonstre que disso tenha advindo situação que transcenda a simples manutenção do status quo ante da alimentanda. Tampouco é razão para revisão da verba alimentar o nascimento de filho, sendo do conhecimento do alimentante a gravidez da mãe no momento da convenção da verba alimentar.

Todavia, o alimentante que se veja obrigado a prestar alimentos quer civis (ou côngruos), quer naturais, não está escravizado a essa situação. Nova família implica, também em princípio, redução de fortuna, certo que desconhecer tal realidade é negar ao alimentando direito de refazer a vida sentimental, amorosa e familiar. O CCB/2002, art. 1.709, ao dispor que o novo casamento do cônjuge devedor de alimentos não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, refere-se à manutenção do an, mas não do quantum debeatur. Tendo o alimentante contraído novas núpcias, ainda que não demonstrando significativa diminuição de fortuna, mas não cogitando a ré de ministrar prova de que, a despeito do casamento, os meios financeiros do devedor se mantiveram quando nada inalterados, mostra-se justo arbitrar verba alimentar por percentual a meio caminho dos valores aos quais se apegam as partes - 15% (quinze por cento) sobre a mesma base de cálculo.»

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CCB, art. 401 (dispositivo equivalente).

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