Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título II - DO DIREITO PATRIMONIAL
Subtítulo III - DOS ALIMENTOS

Art. 1.699

- Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7559.1500
TJSP
- Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.
«... De fato, nos termos do CCB/2002, art. 1.699, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus.

No caso sub judice, alega o autor-apelante que necessita da redução da prestação alimentícia, pois constituiu outra família, tem outro filho, paga aluguel, além de ter efetuado empréstimos.

Ensina Yussef Said Cahali:

«Para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo' devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento de suas condições econômicas (6ª Câmara Cível – TJSP - Apel. 170.106-1 – 25/06/92 - Câmara Cível – TJRN - 25/09/95, RT 726/399; 7ª Câmara Cível, TJRS, 05/04/95, RJTJRS 172/386; 1º Câmara Cível, TJSP, 15/08/95, JTJ 174/20)»

E ainda:

«... é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer que seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustento, pois que o que não existe (fato negativo) não pode ser provado» (7ª Câmara Cível, TJRS, 22/12/1994, RJTJRS 165/400)» (Dos Alimentos, Ed. Revista dos Tribunais, 5a ed. p. 688).

O fato de ter constituído família, por si só, não autoriza a redução da prestação. Em 2000, quando da homologação do acordo, cuja prestação quer alterar, já tinha o autor o filho Alexandre, nascido em 2/3/1998 (fl. 20). Também o contrato de aluguel (fi. 18) não é motivo poderoso para justificar a alteração no binômio necessidade-possibilidade e consequente redução da pensão. Reduzir o valor fixado, efetivamente estimularia a paternidade irresponsável e privilegiaria os filhos mais recentes em detrimento dos que lhes antecederem. Ademais, conforme consta na inicial a companheira do autor, aufere renda como empregada doméstica, devendo também contribuir para o sustento da própria família e filho. De outra parte, as necessidades do menor são presumidas por lei, além de não ter boa saúde (fl. 34/52). ...» (Des. Silvério Ribeiro).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.7200
STJ
- Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum». Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.
«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum» arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a») e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.2500
TJSP
- Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo pai a quatro filhos de três mães diferentes. Considerações do Des. Morato de Andrade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.
«Comprovação de piora em sua situação financeira - Circunstâncias do caso concreto que aconselham a redução do valor das pensões - Recurso provido em parte. (...). 2.0 autor é um completo irresponsável. Teve nada menos que seis filhos com cinco mulheres diferentes. Ele é cabeleireiro e trabalha em um salão situado em Artum Alvim, bairro pobre da Capital. Está nesse emprego há cinco anos (fls.35). Seu ordenado passou para R$ 664,91 a partir de 1°/3/08 (fls.36). Costuma fazer horas extras, e isso é o mínimo que se espera dele, tendo recebido no mês de abril/2008 o total bruto de R$ 910,43.

Está claro que na sua função, em que pese o limitado nível econômico da freguesia, ele ainda deve receber alguma coisa a título de gorjetas. Então, é essa a faixa de ganhos que se deve tomar como base para redistribuir as pensões entre os quatro filhos contra os quais propôs a presente ação.

O quinto filho, que não participa do processo, mora com a avó e o autor não provou que auxilie no seu sustento. Já o sexto filho, mora com o autor e sua atual companheira. O autor paga um aluguel de R$ 250,00 (fls. 30), por uma casa que, segundo ele, situa-se na favela. A instrução não esclareceu as diferenças que possam existir nas condições econômicas das mães de cada um dos réus, havendo, então, que se fixar uma porcentagem igual para cada um dos quatro. Nas circunstâncias do caso concreto, não há, infelizmente, como se negar uma redução no valor dos alimentos. ...» (Des. Morato de Andrade).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.7500
STJ
- Família. Casamento. Alimentos entre cônjuges. Revisão. Acordo de divórcio. Cláusula impeditiva do pleito revisional. Pensão fixada sem caráter compensatório. Admissibilidade da redução, diante das peculiaridades da espécie. CCB/2002, art. 1.699.
«A disponibilidade dos cônjuges separandos quanto à pensão não tem a magnitude de tolher a mutabilidade do «quantum», ínsita às obrigações alimentares sem caráter compensatório, como na espécie.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3000.3200
STJ
- Família. Alimentos. Embargos de divergência. Cabimento. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.
«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.»

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Doc. LEGJUR 156.8800.4005.9400
STJ
- Família. Alimentos. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação revisional. Objeto. Modificação da forma de prestação (em espécie ou in natura). Possibilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.701.
«1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699 - Código Civil/2002.

2. A variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, e que está prevista e reconhecida no referido art. 1.699, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração na mesma forma em que inicialmente fixados, mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor, pois é possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado (in natura), conforme se observa no que dispõe o CCB/2002, art. 1.701 - Código Civil/2002.

3. Nesse contexto, a ação de revisão de alimentos, que tem rito ordinário e se baseia justamente na característica de variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), devendo ser demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão, cabendo ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação.

4. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.3600
TJRJ
- Família. Alimentos. Ação de divórcio. Cláusula relativa à pensão devida a filha. Mudança na situação financeira da alimentada. Pleito incidental de exoneração de alimentos. Lei 5.478/68, art. 15. CCB/2002, art. 1.699.
«Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justificando, pois, a exoneração de pensão em face da filha, cuja necessidade não foi comprovada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.6000
TJRS
- Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Pensão fixada há mais de 10 anos. Menor que chega a adolescente. Maior necessidade de gastos. Possibilidade do provedor. Fixação, na hipótese, em 20% do salário líquido do alimentante. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.
«... A majoração da verba alimentar era medida que se impunha, porque preenchidos os requisitos elencados no CCB, art. 1.699.

Conforme se vê do documento de fls. 06/07, os alimentos objeto de revisão foram fixados no valor equivalente a 40% do salário mínimo em favor do alimentando/menor, isso em março de 1993, quando este contava somente dois anos de idade (fl. 09).

Atualmente o alimentando conta 14 anos de idade, sendo evidente que houve modificação na sua situação de fazenda porque adentrou na fase escolar, adentrou também na fase da adolescência, sendo inquestionável que teve aumento de seus gastos, conforme reconhece o próprio alimentante/apelante (fl. 83).

À evidência que a pensão alimentícia acordada há mais de 10 anos, na módica quantia de 40% do salário mínimo, é insuficiente para ajudar no sustento do alimentando, mormente considerando-se que não há notícia de rendimentos da sua representante legal, a qual se qualificou na procuração de fl. 05 como desempregada.

De outra banda, embora não se tenha notícia de quais eram os rendimentos do alimentante por ocasião do acordo, constou neste que ele era motorista autônomo (fl. 06, item 02).

Atualmente o alimentante é motorista da Carris, recebendo o salário bruto de R$ 1.186,64 (fl. 50). Ainda que seu salário líquido no mês de junho de 2004 (último contracheque juntado aos autos, fl. 50) tenha sido de R$ 335,95, deve se ter presente que em janeiro de 2005 quitou o empréstimo que tinha junto ao BANRISUL, cujas parcelas mensais eram de R$ 368,50, conforme se vê da declaração de fl. 28. Ou seja, a quitação de tal empréstimo acarretou incremento na sua renda.

Não se justifica que o alimentante, que percebe salário de uma empresa com vínculo formal, continue a prestar alimentos tendo como indexador o salário mínimo, quando o adequado é que a pensão incida sobre seu rendimento.

Assim, demonstrado o aumento das necessidades do alimentando, e capacidade financeira do alimentante em arcar com quantia superior a que vinha sendo prestada - na módica quantia de 40% do salário mínimo -, mostra-se adequado o redimensionamento proferido na sentença que fixou a pensão em discussão em 20% sobre o salário líquido dele (excluídos somente os descontos obrigatórios), quantia que, de resto, sequer alcançará um salário mínimo. ...» (Des. José S. Trindade).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.4900
STJ
- Família. Alimentos. «Quantum». Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. Fixação em salário mínomo. Possibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. CF/88, art. 7º, IV.
«... O entendimento esposado pelo Tribunal «a quo», com a vênia devida, não merece prosperar. O art. 1.699 do novo Código Civil, disciplinando as hipóteses de cabimento da revisão dos alimentos, assim dispõe, «verbis»: «Art. 1.699 - Se, fixados os alimentos, sobreviver mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.» Com efeito, a ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de pensão alimentícia, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum» arbitrado.

Esta orientação é recomendada até mesmo para desafogar o Poder Judiciário, evitando-se, futuramente, o ajuizamento de ações objetivando a simples correção monetária da pensão alimentícia, decorrente da desvalorização da moeda e conseqüente perda do poder aquisitivo do valor anteriormente fixado. A propósito da questão, vale transcrever lição de Yussef Said Cahali, «in» dos Alimentos, 3ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 1998, p. 935, «verbis»: «A pauta de reajuste automático ou atualização permanente teve o mérito da dispensa de periódicas revisões da pensão alimentícia determinada pela simples desvalorização da moeda; representando os reajustes certa forma de recomposição do poder aquisitivo da moeda; com a atualização do «quantum» fica do mesmo modo refeita a defasagem sofrida pela pensão arbitrada.»

De outro parte, sendo a correção monetária, como já mencionado, tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão. A respeito do tema, invoco novamente a lição de Yussef Said Cahali, na obra anteriormente mencionada, pág. 941, «verbis»: «Para Orlando Gomes, «não se compreende a atribuição ao juiz de poder impedir a atualização da dívida pela correção monetária, em decisão que imponha a obrigação. Se o próprio legislador reconheceu a necessidade dos reajustamentos periódicos, não podia deixar ao arbítrio do juiz decidir que não existe em alguns casos, sabido que a deterioração da moeda atinge a todos.» Outrossim, registre-se que, consoante entendimento pacificado desta Corte, é possível a fixação da prestação alimentícia em números de salários mínimos: A propósito: (...) Como se verifica do acórdão recorrido, a pensão alimentícia foi fixada no valor de R$ 2.000,00, os quais, aplicando-se como divisor o valor de R$ 180,00 referentes ao salário mínimo vigente àquela época, chega-se ao quantitativo de aproximadamente 11,12 (onze salários míninos e doze centésimos). ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.6800
STJ
- Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Cargo em comissão. Provisoriedade. Irrelevância. Pensão fixada com base em fatos atuais. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699.
«Na linha do art. 401 do revogado Código Civil, reproduzido quase em sua totalidade pelo CCB/2002, art. 1.699, quando sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Passando o ex-cônjuge a exercer cargo remunerado, ainda que em comissão, com vencimento muito superior ao valor da pensão, recomendável a alteração no pensionamento.»

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