Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da ___ Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de __________/UF, nos autos do Processo nº XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, que julgou procedente o pedido formulado por A. B. da S., microempreendedora individual – MEI, reconhecendo sua qualidade de segurada, determinando a implantação do benefício previdenciário e o acerto/averbação das competências de 2024 e 2025 no CNIS, com aplicação de tutela específica para cumprimento imediato (CPC/2015, art. 497).

Em síntese, o INSS sustenta a ausência de qualidade de segurada e a impossibilidade de reconhecimento de competências não lançadas no CNIS, enquanto a parte apelada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença.

II. Conhecimento do Recurso

Inicialmente, observo que as contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, §5º; CPC/2015, art. 219). Quanto ao recurso de apelação, verifica-se que a Autarquia deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo da sentença, atinente à presunção de regularidade dos recolhimentos e à determinação de acerto do CNIS, incorrendo em deficiência recursal, nos termos das Súmulas 283/STF - e 284/STF e do entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ (STJ, 2ª T.).

Assim, deixo de conhecer do recurso na parte em que não houve impugnação específica, conhecendo-o, contudo, quanto ao mais.

III. Fundamentação

1. Da qualidade de segurada da Apelada (MEI)

O regime geral de previdência social contempla como segurados obrigatórios aqueles que exercem atividade remunerada, inclusive por conta própria. O microempreendedor individual – MEI, ao recolher contribuições por meio do DAS, enquadra-se como segurado obrigatório (Lei 8.213/1991, art. 11; LC 123/2006, art. 18-A). A universalidade da cobertura e do atendimento está consagrada na CF/88, art. 194.

Restou comprovado nos autos o exercício de atividade como MEI e o adimplemento das contribuições, inclusive quanto às competências objeto de parcelamento, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurada (Lei 8.213/1991, art. 15). A ausência de lançamento das competências de 2024 e 2025 no CNIS não afasta o direito, ante a presunção relativa da base de dados administrativa (Lei 8.213/1991, art. 29-A; Decreto 3.048/1999, art. 19-E).

2. Da regularização das contribuições e efeitos do parcelamento

O parcelamento das contribuições em atraso não desnatura a filiação previdenciária, tampouco a qualidade de segurada, desde que mantido o exercício da atividade e o pagamento regular das obrigações correntes (Lei 8.213/1991, art. 15). O sistema admite a regularização do passivo contributivo, devendo o INSS promover o ajuste dos assentamentos funcionais, em observância ao princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput).

A utilização das competências objeto de regularização observará os critérios legais para carência e tempo de contribuição, sem prejuízo da manutenção da qualidade de segurada enquanto vigente o período de graça.

3. Do reconhecimento das competências ausentes no CNIS

A ausência de lançamento das competências de 2024 e 2025 no CNIS decorreu de erro material, sendo certo que a parte autora apresentou comprovantes hábeis de recolhimento, extratos PGMEI e termo de parcelamento. O CNIS possui presunção relativa, sendo passível de retificação mediante prova documental idônea (Lei 8.213/1991, art. 29-A). O formalismo excessivo não pode se sobrepor à efetividade dos direitos previdenciários e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Deste modo, correta a sentença ao determinar o acerto/averbação das competências de 2024 e 2025.

4. Da tutela específica e implantação do benefício

Reconhecido o direito, é cabível a concessão de tutela específica para imediata implantação do benefício, conforme já consagrado na jurisprudência e expressamente previsto no CPC/2015, art. 497. Tal medida visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e resguardar o mínimo existencial da parte autora, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput).

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso de apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que:

• Reconheceu a qualidade de segurada da parte autora como MEI;
• Determinou o acerto/averbação das competências de 2024 e 2025 no CNIS (Lei 8.213/1991, art. 29-A; Decreto 3.048/1999, art. 19-E);
• Ordenou a implantação do benefício previdenciário, mediante tutela específica (CPC/2015, art. 497);
• Determinou a atualização e liquidação de valores conforme os critérios legais fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ;
• Majoração dos honorários recursais em favor da apelada, nos termos do CPC/2015, art. 85, §11.

Determino, ainda, a imediata comunicação ao INSS para cumprimento da tutela específica, com acerto/averbação das competências objeto de regularização.

V. Fundamentação Constitucional e Legal

Este voto fundamenta-se, especialmente, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), eficiência e legalidade administrativa (CF/88, art. 37, caput), universalidade da cobertura previdenciária (CF/88, art. 194), bem como nos dispositivos legais específicos acima citados.

Ressalta-se o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), aqui observado mediante a análise hermenêutica dos fatos e do direito.

VI. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial da apelação do INSS e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos acima.

VII. Determinação final

Publique-se. Intimem-se.

VIII. Assinatura do Magistrado

_______________________________
Juiz(a) Federal Relator(a)

,

) e parágrafos para facilitar a leitura, conforme mandamento do CF/88, art. 93, IX. - Foi dado provimento integral ao pedido da autora, negando provimento à apelação do INSS, em conformidade com o documento apresentado.