Legislação

Lei 9.494, de 10/09/1997

Lei 9.494, de 10/09/1997
(D.O. 11/09/1997)

Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 1º-F)
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2004 (arts. 1º-A a 1º-F, 2º-A e 2º-B)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.570- 5/1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da CF/88, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 09/06/1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992. [[CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. Lei 4.348/1964, art. 5º. Lei 4.348/1964, art. 7º. Lei 5.021/1966, art. 1º. Lei 8.437/1992, art. 1º. Lei 8.437/1992, art. 2º. Lei 8.437/1992, art. 4º.]]

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 1º-A

- Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da MP 1.798, de 13/01/99).

Art. 1º-B

- O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do CPC/1973, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43, passa a ser de 30 dias. [[CPC/1973, art. 730. CLT, art. 884.]]

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da MP 1.984-17, de 04/05/2000).

Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Embargos à execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 137/STF. Direito processual. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º que acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/1997. Embargos à execução. Prazo para oposição. Ampliação do prazo processual. CPC, art. 730 e CLT, art. 884. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, caput, I, II, LIV e LV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 62. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).

Referências ao art. 1-B
Art. 1º-C

- Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da MP 1.984-17, de 04/05/2000).
Referências ao art. 1-C
Art. 1º-D

- Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo).

Acórdão/STF (Artigo 1º-D declarado constitucional pelo pleno do STF. I. Recurso extraordinário: alínea [b]: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 06/08/2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de [guarda da Constituição] - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo CF/88, art. 100 e parágrafos: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-D na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).).

Referências ao art. 1-D
Art. 1º-E

- São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo).

Art. 1º-F

- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Lei 11.960, de 29/06/2009 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001): [Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.]

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo).

453.740 (Artigo 1º-F declarado constitucional pelo pleno do STF. Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . 4. Constitucionalidade.

Referências ao art. 1-F Jurisprudência do art. 1-F
Art. 2º

- O art. 16 da Lei 7.347, de 24/07/1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 16 (Ação civil pública)
[Lei 7.347/1985, art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada [erga omnes], nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.]
Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Art. 2º-A

- A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da MP 1.798-1, de 11/02/99).

Parágrafo único - Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

Referências ao art. 2-A Jurisprudência do art. 2-A
Art. 2º-B

- A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da MP 1.798-1, de 11/02/99).
Referências ao art. 2-B Jurisprudência do art. 2-B
Art. 3º

- Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória 1.570-4, de 22/07/97.


Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 10/09/97. 176º da Independência e 109º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães - Presidente do Congresso Nacional