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I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por A. P. dos S., viúva de J. C. dos S. (de cujus), objetivando a autorização para representar o espólio perante a Receita Federal, a fim de regularizar obrigações fiscais e cadastrais. Inicialmente, foi requerido o benefício da assistência judiciária gratuita, o qual foi indeferido diante da ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência do espólio, determinando-se o recolhimento das custas. A parte, embora não concordando, adimpliu integralmente as taxas, protocolando o comprovante nos autos, havendo reconhecimento no sistema eletrônico do pagamento.

Após o cumprimento da determinação, o processo permaneceu concluso para despacho por mais de 30 (trinta) dias, sem apreciação do pedido de alvará, motivando a presente petição intermediária, em que se requer a imediata apreciação do mérito, a expedição do alvará e a certificação do recolhimento das custas nos autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Duração Razoável do Processo e Eficiência Processual

A Constituição Federal garante a todos os jurisdicionados a razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII). A paralisação do feito por mais de 30 dias, mesmo após o adimplemento das custas, afronta o direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva, especialmente quando se trata de providência urgente, como a regularização fiscal do espólio.

O art. 139, II, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece o dever do magistrado de dirigir o processo com vistas à duração razoável, promovendo medidas necessárias ao seu andamento célere (CPC/2015, art. 139, II). Ademais, o art. 6º do mesmo diploma consagra o princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, visando a uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC/2015, art. 6º).

2. Do Prazo Legal para Despachos e Ordem Cronológica

O Código de Processo Civil fixa o prazo de 5 (cinco) dias para a prática de despachos pelo magistrado (CPC/2015, art. 226, I). Ainda que se trate de prazo impróprio, a sua inobservância sem justificativa adequada viola o dever de eficiência, podendo prejudicar o direito da parte e a utilidade do provimento jurisdicional.

Ressalte-se, ainda, a necessidade de observância da ordem cronológica de conclusão para decisão (CPC/2015, art. 12), salvo hipóteses legais de preferência, inexistentes nos autos.

3. Da Representação do Espólio e Possibilidade de Alvará Judicial

Nos termos do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante e, na ausência de nomeação, por administrador provisório (CPC/2015, art. 75, VII). A jurisprudência consolidou entendimento de que, para situações urgentes e específicas, admite-se a expedição de alvará judicial em favor de herdeiros ou meeiros, mesmo sem abertura prévia de inventário, viabilizando a prática de atos determinados, como a regularização fiscal (CPC/2015, art. 110).

No caso dos autos, restou comprovado o óbito do de cujus, a condição de viúva da Requerente, a necessidade e adequação do alvará para representação do espólio junto à Receita Federal, bem como a tempestividade e diligência no recolhimento das custas processuais.

4. Da Assistência Judiciária Gratuita

O indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao espólio encontra respaldo no entendimento jurisprudencial e doutrinário, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, não se aplicando, no caso, a presunção estabelecida para pessoas físicas (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º). Superada a controvérsia pelo recolhimento das custas, não subsistem óbices ao exame do mérito.

5. Jurisprudência e Doutrina

A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) admite a expedição de alvará em favor da viúva para representação do espólio em hipóteses como a dos autos, dispensando, em caráter excepcional e de urgência, a abertura de inventário para a prática de atos específicos e delimitados.

A doutrina também reconhece a instrumentalidade do alvará judicial para permitir a prática de atos necessários à regularização fiscal do espólio, preservando os interesses dos sucessores, sem prejuízo da abertura posterior do inventário.

6. Do Atendimento aos Requisitos do CPC/2015, art. 319

O pedido atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, estando identificados o juízo competente, as partes, os fatos, fundamentos jurídicos, os pedidos especificados, o valor da causa, as provas pretendidas e a não aplicabilidade da audiência de conciliação/mediação ao caso.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor de A. P. dos S., viúva de J. C. dos S., autorizando-a a representar o espólio do de cujus junto à Receita Federal do Brasil, para fins de regularização cadastral e cumprimento das obrigações fiscais necessárias, nos limites do pedido.

Determino:

• A imediata certificação nos autos do recolhimento das custas processuais;
• A expedição do respectivo alvará judicial;
• A observância da ordem cronológica de conclusão (CPC/2015, art. 12), salvo justificativa expressa para eventual postergação;
• Que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado O. B. de A., OAB/UF nº 00.000, sob pena de nulidade;
• A tramitação prioritária do feito nesta fase, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e ao dever de gestão eficiente (CPC/2015, art. 139, II).

Caso haja impedimento operacional, intime-se a serventia para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o motivo do atraso e adotar as providências necessárias ao regular impulso oficial (CPC/2015, art. 139, II).

Publique-se. Intime-se.

IV - CONCLUSÃO

Com esteio nos fundamentos legais e constitucionais expostos, em especial no dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), acolho integralmente o pedido, por ser medida de justiça, observando-se os princípios da celeridade, cooperação e eficiência processual.

__________, __/__/____.
Juiz(a) de Direito