Capítulo VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL
Seção III - DOS CONTRATOS DE ADESÃO

Art. 54

- Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

CDC, art. 18, § 2º, parte final (Veja)

§ 1º - A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Lei 11.785, de 22/09/2008 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.»

§ 4º - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5º - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: «§ 5º - Cópia do formulário-padrão será remetida ao Ministério Público que, mediante inquérito civil, poderá efetuar o controle preventivo das cláusulas gerais dos contratos de adesão.»
130 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.9064.1010.5600
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora, de acordo com a dívida vencida. Possibilidade, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente» abrange apenas as prestações vencidas, de acordo com interpretação conforme a Constituição Federal, reconhecida em incidente de inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5005.3900
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Menor admitido por meio do plano de saúde. Autorização de internação por cerca de 20 horas, dada a alegação de carência. Assinatura de instrumento particular pela avó do paciente. Documento que faz referência tão somente ao contrato de prestação de serviços, que, por sua vez, não foi subscrito pela requerida e não contém informações claras e precisas, tampouco destaca as cláusulas limitativas de direito. Autora que não se desincumbiu do dever de informação previsto no CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Prova oral que atesta que a requerida acreditava estar assinando mero termo de internação. Transferência do menor para hospital público. Consumidora não obrigada aos termos do contrato, artigo 46, do mencionado diploma legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.9200
TJSP
- Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Medida deferida liminarmente. Purgação da mora. Possibilidade ante a inexistência de vedação legal. Direito que deverá ser exercido no prazo para resposta. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Pedido de liberação do veículo que deve ser acolhido, ante o pagamento das parcelas inadimplidas. Revogação da medida liminar. Admissibilidade. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3016.3200
TJSP
- Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada do segurado. Descabimento. Infringência ao princípio da boa-fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pelo segurado. Incidência do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Expectativa de direito do segurado frustrada. Determinação de devolução dos prêmios pagos nos últimos doze meses do contrato, fixado o «quantum» a título de dano moral em 50 vezes o valor do último prêmio pago. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.8400
TJSP
- Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Pagamento de prestações vencidas, mediante depósito judicial. Purgação da mora. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Exigência do pagamento integral, incluindo as prestações vincendas. Descabimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.4300
TJPE
- Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Carência de plano de saúde. Código do consumidor. Previsão em contrato de adesão. Cláusula restritva em destaque. Inocorrência de omissão no julgado.
«1. Consoante o CDC, art. 54, § 4º, a claúsula restritiva a direito do consumidor, para ser exigível, deverá ser redigida com destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, logo o contrato em questão cumpriu integralmente a disposição legal.

2. Embargos de Declaração Improvidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.2100
TJMG
- Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Invalidez. Evento morte. Hipótese que exclui a indenização. CDC, art. 54, § 4º.
«A seguradora só se desincumbe do dever de indenizar se comprovar que o segurado tinha ciência, antes da contratação, de que o pagamento de indenização por incapacidade permanente por doença exclui a indenização por evento morte, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 54, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.9400
TJSP
- Arrendamento mercantil. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Caracterização. Necessidade de notificação. CDC, art. 54, § 2º.
«Somente com a comprovação da regular notificação que caracteriza o esbulho possessório, é possível a retomada do bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil. (...) A notificação de fls. 28 reporta-se ao contrato de crédito 20247441, encaminhada para a Rua Quatro 02 - São Judas Tadeu - Sumaré (SP) e recebida por terceira pessoa não identificada. Ocorre que não se sabe se este era, de fato, o endereço do devedor, pois não foi ele declinado no contrato e menos ainda na «tela em anexo», também não juntada a estes autos para exame. E era ônus do agravante sua comprovação, mesmo porque, no caso, a regular notificação é de grande relevância pois, além de se instrumentalizar como prova do esbulho possessório, tem indiscutível finalidade de propiciar ao devedor sua opção pela manutenção ou não da continuidade do contrato, cumprindo assim o disposto no art. 54, § 2° do CDC. Logo, ausente um dos requisitos da reintegração, ao d. magistrado era dado indeferir, desde logo, a liminar pleiteada, como o fez. ...» (Des. Oscar Feltrin).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.5800
STJ
- Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula contratual limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito. CDC, art. 54, § 4º.
«Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do CDC, art. 54, § 4º. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista, buscando sua máxima efetividade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.9800
STJ
- Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratural. Clareza dos termos. Inexistência de vínculo com a forma que é grafada. CDC, art. 54, § 4º.
«A clareza dos termos contratuais não está necessariamente vinculada ao modo como foram grafados.»

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