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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 292


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título V - DO VALOR DA CAUSA
  • Valor da causa. Casuística
Art. 292

- O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º - Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º - O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º - O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Jurisprudência Selecionada do artigo 292

29 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.4521.9004.0000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda trabalhista. Embargante que alega abusividade dos honorários profissionais pactuados. Valores devidos suficientemente demonstrados. Desnecessidade de memória de cálculo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratados. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência de honorários contratuais sobre parcelas vincendas. Limitação de 1 (um) ano. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.0200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Juizado Especial Federal. Competência. Renúncia ao valor excedente a 60 SM. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Juizado Especial Federal. Competência. Possibilidade de renúncia do valor excedente a sessenta salários mínimos (60 SM). Recurso especial. Afetação ao rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 54. CPC/2015, art. 64, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 3º, §§ 2º e 3º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.030/STJ - Possibilidade, ou não, à luz da Lei 10.259/2001, art. 3º, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos (60 SM), aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Tema em IRDR 2/TRF4 (5033207-91.2016.4.04.0000/SC) - REsp em IRDR. VIDE SIRDR 9/SC.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.7600
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 292, V, CPC/2015, art. 330, § 1º, CPC/2015, art. 509, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 292, V, CPC/2015, art. 330, § 1º, CPC/2015, art. 509, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6003.4800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Nulidade do procedimento licitatório decretada, pelo juízo de 1º grau. Honorários advocatícios sucumbenciais. Apontada ofensa aos CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 276 e CPC/2015, art. 292, II. Questão surgida no acórdão recorrido. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8010.3500
TJRS
- Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contrato de financiamento rural com adesão ao PROAGRO Mais. Ação indenizatória. Sentença ultra petita. CPC/2015, art. 292.

«As demandas indenizatórias originadas em inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, cuja lesão à moral é continuada, o pedido pode ser ilíquido, não havendo que se falar em sentença ultra petita pelo arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6006.0900
STJ
- Administrativo. Servidor público municipal. Horas extras. Base de cálculo. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade e análise em recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.3000
STJ
- Administrativo e processual civil. Acesso à universidade. Anulação do ato administrativo que permitiu o ingresso do aluno na universidade por meio do sistema de cotas. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 292. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, na qual se alega a irregularidade da anulação do ato administrativo que permitiu a admissão do ora recorrido ao corpo discente da Universidade recorrente por meio de preenchimento de cota étnica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8010.3900
TJSP
- Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Inovação do CPC/2015, art. 292, V, que não afasta a tese de sucumbência apenas formal daquele que obtém indenização por dano moral, sem o condão de configurar sucumbência recíproca para fim de distribuição dos respectivos ônus (custas, despesas e honorários advocatícios). Ausência de superação legislativa da Súmula 326/STJ. Reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes Condenação das rés ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários ao advogado do autor. Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8010.3800
TRF4
- Administrativo. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Indenização. Honorários sucumbenciais. Dano moral. Valor fixado inferior ao da petição inicial. CPC/2015, art. 292.

«Comprovada a indevida negativação do nome da parte autora perante órgãos restritivos ao crédito, conclui-se pelo cabimento de indenização. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.2600
STJ
- Administrativo e processual civil. Fornecimento de fraldas geriátricas. Majoração dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na presente ação, busca-se o fornecimento de fraldas geriátricas conforme prescrição médica. ...(Continua)

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