Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
(D.O. 04/09/2023)
- Artigo a acrescentado pelo Provimento CNJ 162, de 11/3/2024, art. 21
- de Ajustamento de Conduta (TAC). (Acrescentado pelo Provimento CNJ 162, de 11/3/2024, art. 21)
Título VII e Capítulo I acrescentados pelo Provimento CNJ 162, de 11/3/2024, art. 21.