Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 436
CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE BENS MÓVEIS (Ir para)
Livro III - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título Único - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Capítulo III - DO ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 436- Trimestralmente, os oficiais de registro de imóveis deverão remeter às corregedorias gerais da Justiça a que estiverem subordinados, e à repartição estadual do INCRA, informações sobre os atos praticados relativos ao arrendamento de imóvel rural por pessoa de que trata este Capítulo.
Parágrafo único - Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional, será necessário o assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.
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