Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 225
PARTE GERAL - (Ir para)
Livro IV - DA ORGANIZAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS (Ir para)
Título II - DOS SISTEMAS DIGITAIS DOS SERVIÇOS (Ir para)
Capítulo II - DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) (Ir para)
Seção IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. (Ir para)
Art. 225- Para viabilizar a consulta referida no art. 3º, X, [c], [1], da Lei 14.382/2022, diretamente no Serp, a Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), prevista no art. 41-A da Lei 9.492, de 10/09/1997, será integrada por meio de Interface de Programação de Aplicação (API). [[Lei 14.382/2022, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 41-A.]]
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