Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

PARTE GERAL - (Ir para)

Livro IV - DA ORGANIZAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS (Ir para)

Título II - DOS SISTEMAS DIGITAIS DOS SERVIÇOS (Ir para)

Capítulo VII - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)

Seção VI - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS DO REGISTRO DE IMÓVEIS (SIG-RI) (Ir para)

• Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º

Art. 343-F Compete aos oficiais de registro de imóveis a adoção das seguintes medidas, em relação aos imóveis rurais georreferenciados e certificados pelo Sigef e aos urbanos: (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º).

I - alimentar o SIG-RI com os perímetros dos imóveis georreferenciados e, no caso dos rurais, certificados pelo Sigef obtidos a partir da descrição constante da matrícula, a fim de formar o mosaico dos imóveis registrados com coordenadas geodésicas; (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º).

II - quando da prática de atos que envolvam a abertura de matrícula ou a atualização, a correção ou a alteração da descrição perimetral do imóvel, analisar o mosaico registral criado no SIG-RI, a fim de verificar a ocorrência de alguma das situações abaixo: (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º).

a) descrição perimétrica que apresente coordenadas polares com erros de fechamento do polígono (erro na descrição do polígono); (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º).

b) sobreposições de área com outros imóveis; (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º).

III - quando da prática de qualquer ato na matrícula, valer-se do SIG-RI para averiguar a existência de irregularidade de especialidade objetiva em relação a outras matrículas, salvo se tal averiguação já tiver sido realizada anteriormente na forma do §º do art. 440-AQ deste Código: (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º). [[Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 440-AQ.]]

a) controle da malha imobiliária, mediante a disponibilização e a análise das informações geográficas dos imóveis cuja descrição no fólio real contenha coordenadas georreferenciadas; (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º).

b) controle de disponibilidade, por meio da alimentação e a análise dos indicadores reais, impedindo registros de imóveis em duplicidade material de matrículas e alienações a non domino; (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º).

c) controle da unicidade matricial, com a abertura de apenas uma matrícula para cada imóvel, mediante a conferência das anotações de encerramento/destaque dos registros anteriores das matrículas dos imóveis objeto de georreferenciamento. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º).

Parágrafo único - A alimentação de que trata o inciso I deste artigo: (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º).

I - poderá ser realizada mediante interoperabilidade com o Sigef ou com outro sistema que o vier a substitui-lo, a fim de viabilizar a importação ao SIG-RI das coordenadas geodésicas dos imóveis rurais georreferenciados; (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º).

II - em relação aos imóveis já georreferenciados na data da entrada em vigor do Provimento 195, de 3/06/2025, deverá ser promovida, pelos oficiais de registro de imóveis, no prazo de até um ano a contar dessa data, exceto em casos específicos definidos conforme em cronograma fixado pela Corregedoria de Justiça do Estado ou do Distrito Federal; (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º).

III - em relação aos imóveis não georreferenciados, poderá ser realizada mediante exigência feita ao apresentante, para que promova os lançamentos por intermédio de técnico de sua confiança, na forma do art. 343-G deste Código, cujo lançamento ficará dependente de validação pelo registrador a ser realizada no ato de registro. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º). [[Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 343-G.]]