Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 109
PARTE GERAL - (Ir para)
Livro I - DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Título VI - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Ir para)
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO DAS SERVENTIAS (Ir para)
Seção XI - DO TABELIONATO DE NOTAS E A PROTEÇÃO DE DADOS (Ir para)
Art. 109- Nos atos protocolares e nas escrituras públicas, não haverá necessidade de inserção da condição de pessoa exposta politicamente.
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