Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE BENS MÓVEIS (Ir para)

Livro III - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)

Título Único - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)

CAPÍTULO IX - DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA E DAS DEMAIS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DA MATRÍCULA (Ir para)

Seção III - DO SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES EXISTENTES NAS MATRÍCULAS (Ir para)

• Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º

Art. 440-BB Constatada duplicidade ou multiplicidade material de matrículas, o oficial de registro de imóveis promoverá de ofício o saneamento dos respectivos registros, do seguinte modo: (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

Seção II acrescentada pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º

I - no caso de matrículas duplicadas sem contradição ou dúvida quanto à titularidade da propriedade tabular atual (com identidade de cadeia dominial, cuja sequência de titularidades e o proprietário atual são coincidentes), deverá promover: (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

a) a averbação de informação da existência de duplicidade de matrículas em todas as matrículas duplicadas, fazendo remissões recíprocas; (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

b) ato contínuo, averbar o cancelamento da duplicidade em todas as matrículas, realizando: (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

1) a averbação de encerramento da matrícula ou das matrículas menos completas, independentemente dos seus respectivos números de ordem, fazendo remissão à matrícula que permanecerá vigente; e (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

2) eventual averbação de transporte dos ônus e outros dados das matrículas encerradas na matrícula que permanecerá vigente. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

c) a averbação de encerramento da matrícula vigente, promovendo a abertura de nova matrícula saneada, observada a ordem de precedência legal dos ônus e a inclusão dos dados de especialidade subjetiva e objetiva, existentes nas matrículas encerradas. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

II - no caso de matrículas duplicadas com contradição ou dúvida quanto à titularidade da propriedade tabular atual (com diversidade de cadeia dominial, cuja sequência de titularidades e/ou o proprietário atual não são coincidentes), deverá promover: (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

a) a averbação de informação da existência de duplicidade de matrículas em todas as matrículas duplicadas, fazendo remissões recíprocas; (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

b) sendo possível e havendo acordo entre os titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula, solicitar a apresentação de escritura pública de renúncia de propriedade e/ou outros direitos, com o consequente registro da renúncia e averbação de encerramento da matrícula objeto deste ato, nos termos do art. 250, II, da Lei 6.015/1973, com o consequente cancelamento da averbação de duplicidade na matrícula que permanecerá vigente; (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º) [[Lei 6.015/1973, art. 250.]]

c) não ocorrendo a situação prevista na alínea b, II, deste artigo, poderá realizar o procedimento de autotutela registral, na forma do art. 440-BG. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º) [[Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 440-BG.]]

§ 1º - Caso a duplicidade ou multiplicidade material de matrículas ocorra em razão de os dados de especialidade objetiva indicarem o mesmo endereço ou situação congênere que determine a identificação de unidades imobiliárias idênticas, sendo estas comprovadamente diversas, o oficial de registro promoverá: (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

I - a averbação de informação da existência de duplicidade de matrículas em todas as matrículas duplicadas, fazendo remissões recíprocas; (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

II - as averbações de retificação dos dados do(s) imóvel(is) que forem necessárias, na forma dos arts. 212 e 213 da Lei 6.015/1973; e (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º) [[Lei 6.015/1973, art. 212. Lei 6.015/1973, art. 213.]]

III - a averbação de cancelamento das duplicidades em todas as matrículas. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

§ 2º - As duplicidades ou multiplicidades meramente formais, caracterizadas pela existência de matrículas com mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto, serão saneadas mediante: (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

I - a averbação de encerramento das aludidas matrículas com informação do motivo no mesmo ato; e (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

II - ato contínuo, a abertura de novas matrículas com a realização de eventuais averbações de transporte dos ônus e outros dados das matrículas encerradas. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)