Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 227
PARTE GERAL - (Ir para)
Livro IV - DA ORGANIZAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS (Ir para)
Título II - DOS SISTEMAS DIGITAIS DOS SERVIÇOS (Ir para)
Capítulo II - DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) (Ir para)
Seção IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. (Ir para)
Art. 227- As entidades representativas de caráter nacional já constituídas em 01/02/2023 deverão, até o dia 2/05/2023, instituir os pertinentes operadores nacionais na forma deste Código de Norma.
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