Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 126
PARTE GERAL - (Ir para)
Livro I - DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Título VI - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Ir para)
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO DAS SERVENTIAS (Ir para)
Seção XIV - DO REGISTRO DE IMÓVEIS E A PROTEÇÃO DE DADOS (Ir para)
Art. 126- O atendimento a requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real pressupõe a identificação segura do solicitante, bem como a indicação da finalidade, de tudo se mantendo o registro em meio físico ou virtual.
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