Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 219
PARTE GERAL - (Ir para)
Livro IV - DA ORGANIZAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS (Ir para)
Título II - DOS SISTEMAS DIGITAIS DOS SERVIÇOS (Ir para)
Capítulo II - DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) (Ir para)
Seção III - DA SUSTENTAÇÃO FINANCEIRA DO ONSERP, ONR, ON-RCPN E ON-RTDPJ (Ir para)
Art. 219- O FIC/SREI é gerido pelo ONR, cujas regras estão previstas no Capítulo VII do Título II do Livro IV da Parte Geral deste Código de Normas.
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