Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 71-A
PARTE GERAL - (Ir para)
Livro I - DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Título III - DOS INTERINOS E DOS PREPOSTOS (Ir para)
CAPÍTULO II - DAS SERVENTIAS VAGAS (Ir para)
Seção I - DA DESIGNAÇÃO DO INTERINO (Ir para)
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/07/2024, art. 1º
- Frustradas as tentativas de escolha de interinos entre os delegatários para suceder o substituto mais antigo na forma dos artigos anteriores, poderá ser excluída a exigência de a serventia do titular ter ao menos uma das especialidades do serviço vago, mantida a observância da menor distância entre elas, devendo, neste caso, ser preferencialmente do mesmo município. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/07/2024, art. 1º)
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