Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 461
CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE BENS MÓVEIS (Ir para)
Livro V - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo II - DA OBTENÇÃO DE PAPÉIS DE SEGURANÇA (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 461- Sempre que for o caso, a obtenção de papéis de segurança unificado pelos registradores civis das pessoas naturais deverá observar os procedimentos indicados em lei ou em atos infralegais.
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