Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 32
PARTE GERAL - (Ir para)
Livro I - DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Título I - DAS ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Ir para)
Seção III - DO REQUERIMENTO (Ir para)
Art. 32- No ato do requerimento, o requerente pagará emolumentos referentes a uma sessão de mediação de até 60 minutos.
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