Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 397-I
CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE BENS MÓVEIS (Ir para)
Seção II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º
Art. 397-I É possível o aditamento do contrato de alienação fiduciária para prever, caso inexista, a adoção do procedimento extrajudicial, na forma disposta no art. 8º-B, caput, do Decreto-lei 911/1969. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º). [[Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B.]]
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