Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 510
CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE BENS MÓVEIS (Ir para)
Livro V - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Título II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Capítulo IV - DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 510- O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento.
§ 1º - Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno.
§ 2º - A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial.
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