Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 135-A
PARTE GERAL - (Ir para)
Livro I - DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Título VII - DO REGIME DISCIPLINAR (Ir para)
Capítulo I - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O CNJ (Ir para)
- Artigo a acrescentado pelo Provimento CNJ 162, de 11/3/2024, art. 21
- de Ajustamento de Conduta (TAC). (Acrescentado pelo Provimento CNJ 162, de 11/3/2024, art. 21)
Título VII e Capítulo I acrescentados pelo Provimento CNJ 162, de 11/3/2024, art. 21.
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