Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 205-J
PARTE GERAL - (Ir para)
Livro III - DO ACERVO DAS SERVENTIAS (Ir para)
Título III - DO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DO ACERVO (Ir para)
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO E SUPRIMENTO (Ir para)
Seção II - DA RESTAURAÇÃO E SUPRIMENTO DIRETAMENTE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (Ir para)
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 177, de 15/08/2024, art. 1º
- Aplicam-se ao suprimento todas as regras da restauração, no que couber. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 177, de 15/8/2024, art. 1º)
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