Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE BENS MÓVEIS (Ir para)

Livro V - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)

Título II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)

Capítulo V-A - DA ALTERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NOME (Ir para)

Seção IV - DA ALTERAÇÃO DE SOBRENOME (Ir para)

• Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º

- A alteração de sobrenomes, em momento posterior ao registro de nascimento, poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, com a apresentação de certidões atualizadas do registro civil e de documentos pessoais, e será averbada no assento de nascimento e casamento, se for o caso, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º)

I - inclusão de sobrenomes familiares; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º)

II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º)

III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º)

IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º)

§ 1º - A alteração de sobrenome fora das hipóteses acima descritas poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, mas dependerá de decisão do juiz corregedor competente, que avaliará a existência de justa causa. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º)

§ 2º - A alteração de sobrenome permite a supressão ou acréscimo de partícula (de, da, do, das, dos etc.), a critério da pessoa requerente. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º)

§ 3º - Para fins do caput, considera-se atualizada a certidão do registro civil expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º)