Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 220-E
PARTE GERAL - (Ir para)
Livro IV - DA ORGANIZAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS (Ir para)
Título II - DOS SISTEMAS DIGITAIS DOS SERVIÇOS (Ir para)
Capítulo II - DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) (Ir para)
Seção III-A - DO AGENTE REGULADOR (Ir para)
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 3º
- No exercício de funções de planejamento, fiscalização e controle, o Agente Regulador poderá atuar de ofício. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 3º)/
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