Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 490
CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE BENS MÓVEIS (Ir para)
Livro V - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Título II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Capítulo II - DO REGISTRO TARDIO (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 490- Em qualquer caso, se o oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir provas suficientes.
§ 1º - A suspeita poderá ser relativa à identidade do registrando, à sua nacionalidade, à sua idade, à veracidade da declaração de residência, ao fato de ser realmente conhecido pelas testemunhas, à identidade ou sinceridade destas, à existência de registro de nascimento já lavrado, ou a quaisquer outros aspectos concernentes à pretensão formulada ou à pessoa do interessado.
§ 2º - As provas exigidas serão especificadas em certidão própria, da qual constará se foram, ou não, apresentadas.
§ 3º - As provas documentais, ou redutíveis a termos, ficarão anexadas ao requerimento.
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