Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 471
CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE BENS MÓVEIS (Ir para)
Livro V - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES POR CONVÊNIOS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 471- As corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal manterão em seu site listagem pública dos serviços prestados pelos registros civis das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento ou matrícula.
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