Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 388
PARTE ESPECIAL - (Ir para)
Livro I - DO TABELIONATO DE PROTESTO (Ir para)
Título III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS. (Ir para)
Capítulo I - DA PROPOSTA DE SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO E DA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PROTESTADA (Ir para)
Seção II - DE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PROPOSTA DE SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO (Ir para)
Art. 388- (Revogado pelo Provimento CNJ 168, de 27/5/2024, art. 1º).
Redação anterior (original): [Art. 388 - Aplica-se o disposto no art. 132, caput e § 1º, do Código Civil brasileiro à contagem dos prazos, bem como as disposições deste Código de Normas para conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro.] [[CCB/2002, art. 132]]
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