Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
PARTE GERAL - (Ir para)
Livro IV - DA ORGANIZAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS (Ir para)
Título II - DOS SISTEMAS DIGITAIS DOS SERVIÇOS (Ir para)
Capítulo I - DAS NORMAS COMUNS (Ir para)
Seção I - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE AS SERVENTIAS E DESTAS COM O PODER JUDICIÁRIO (Ir para)
Art. 207- As comunicações entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro, e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas com a utilização das plataformas Serp, Censec e Cenprot. (Redação dada pelo Provimento CNJ 180, de 16/08/2024, art. 1º)
Parágrafo único - Enquanto não completadas as integrações entre as plataformas e sistemas, as comunicações poderão ser realizadas com a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital na forma do Provimento CNJ 25, de 12/11/2012. (Nova redação pelo Provimento CNJ 180, de 16/08/2024, art. 1º)
Redação anterior (original): [Art. 207 - As comunicações entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário serão realizadas com a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital na forma do Provimento CNJ 25, de 12/11/2012, sem prejuízo de outros meios disciplinados em lei ou em outro ato infralegal.]
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