Legislação
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
(D.O. 04/09/2023)
- A contratação, por delegados extrajudiciais, de familiares de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro deverá observar a Resolução CNJ 20/2006, sem prejuízo de outras normas compatíveis.