Legislação

Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
(D.O. 04/09/2023)

Art. 442

- Em se tratando da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, observar-se-á a Resolução CNJ 35, de 24/04/2007.