Relação de Peças Processuais

Modelo de Pedido de aplicação de detração penal com reconhecimento do tempo de prisão provisória e recolhimento domiciliar para abatimento da pena e atualização da guia de execução penal

Publicado em: 21/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer ao Juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento e a aplicação da detração penal, com o abatimento do tempo cumprido em prisão provisória e recolhimento domiciliar noturno, fundamentado no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, visando a retificação da guia de execução e concessão de benefícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício entre A. J. dos S. e Manteigas Gourmet Ltda. com Pedido de Anotação na CTPS e Pagamento de Verbas Trabalhistas Fundada na Primazia da Realidade e C...

Publicado em: 21/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. contra Manteigas Gourmet Ltda., requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde o início da prestação de serviços, anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas, com base na primazia da realidade, vedação à pejotização e princípios constitucionais do trabalho. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e fundamentação em jurisprudência do TST.

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Modelo de Últimas Declarações em Inventário e Pedido de Adjudicação dos Bens ao Único Herdeiro A. J. dos S. com Fundamentação no CPC e Código Civil

Publicado em: 21/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada por A. J. dos S., único herdeiro e inventariante do espólio de M. F. de S. L., requerendo a adjudicação integral dos bens arrolados no inventário, com base no CPC/2015 e Código Civil, justificando a ausência de litígio, o pagamento dos tributos e a aplicação dos princípios de celeridade e economia processual. Inclui pedido de dispensa de partilha formal, expedição do formal de adjudicação e produção de provas documentais.

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Modelo de Requerimento de atualização do cálculo de pena e reconhecimento da remição pelo trabalho na execução penal de L. L., com base na Lei 7.210/1984 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 21/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição simples destinada ao juiz da Vara de Execuções Penais para solicitar a atualização do cálculo de pena do apenado L. L., considerando o tempo efetivamente cumprido e o reconhecimento dos dias trabalhados para remição, conforme legislação vigente (Lei de Execuções Penais, art. 112 e 126) e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer ainda a intimação da administração penitenciária para apresentação de relatórios laborais e a produção de provas documentais e testemunhais, visando garantir os direitos executórios do requerente e a correta progressão de regime prisional.

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Modelo de Pedido de medida cautelar inominada com liminar para suspensão imediata de protesto contra Fazenda Nacional por ausência de notificação e violação do devido processo legal

Publicado em: 21/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para medida cautelar inominada com pedido liminar visando suspender protesto de dívida tributária supostamente inscrita pela Fazenda Nacional, fundamentada na ausência de notificação prévia, violação ao devido processo legal, direito ao contraditório e risco de dano irreparável ao autor, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos finais para citação, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Ação judicial de retificação de registro civil para correção do nome do pai no assento de nascimento de menor, com pedido de intimação do Ministério Público e fundamentação em erro material conforme Lei 6.015...

Publicado em: 21/06/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Modelo de petição inicial para ação de retificação de registro civil visando corrigir erro material na certidão de nascimento do menor, especificamente a grafia incorreta do nome do pai, com base na Lei dos Registros Públicos ( Lei 6.015/1973) e Código Civil, incluindo pedido de manifestação do Ministério Público e expedição de mandado ao cartório competente. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos e provas admitidas para garantir a veracidade e segurança jurídica do registro.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Automotor KOMBI 2004, entre A. J. dos S. (vendedor) e M. F. de S. L. (comprador), com cláusulas sobre preço, pagamento, obrigações e fundamentos legais do Código Civ...

Publicado em: 21/06/2025 Direito Civil

Contrato particular para compra e venda de veículo automotor KOMBI ano 2004, placa MYN-8947, estabelecendo preço, condições de pagamento, obrigações das partes, transferência de propriedade, responsabilidade por débitos e fundamentos jurídicos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, com cláusulas de rescisão, foro e melhores práticas contratuais visando segurança jurídica.

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Modelo de Contestação ao laudo pericial em ação previdenciária contra o INSS, impugnando contradições e insuficiências no exame sobre incapacidade laborativa por transtorno psiquiátrico grave, com pedido de nova perícia

Publicado em: 21/06/2025 Processo Civil

Modelo de contestação ao laudo pericial em processo previdenciário envolvendo benefício de auxílio-doença contra o INSS. O documento impugna o laudo por contradições e falta de fundamentação, especialmente quanto à avaliação da incapacidade laborativa do segurado com transtorno psiquiátrico grave e ideação suicida. Requer a designação de nova perícia médica judicial, preferencialmente por especialista em psiquiatria, além de pedidos subsidiários como esclarecimentos ao perito, concessão do benefício e honorários advocatícios, fundamentando-se em dispositivos da Lei 8.213/91, CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui análise detalhada dos elementos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Extraordinária de Imóvel Rural com Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta há Mais de 20 Anos, Requerendo Reforma de Sentença e Improcedência de Imissão na Posse

Publicado em: 21/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Razões de apelação interpostas por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária sobre imóvel situado na Rua das Palmeiras, alegando posse qualificada por mais de 20 anos, com animus domini, benfeitorias e ausência de oposição efetiva do proprietário. O recurso requer a reforma integral da decisão para reconhecimento da usucapião, improcedência da imissão na posse do Apelado e condenação deste ao pagamento de custas e honorários. Fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil, princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido liminar de desbloqueio de 70% da conta salário do executado em execução de alimentos, fundamentado na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X, e na nulidade do título executivo

Publicado em: 21/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial dirigida ao Juízo da Vara de Família requerendo o desbloqueio imediato de 70% dos valores bloqueados na conta salário do executado, em execução de alimentos, com base na impenhorabilidade das verbas alimentares, no princípio da dignidade da pessoa humana e na nulidade do título executivo, visando garantir a subsistência digna do executado e sua família. O documento fundamenta-se nos artigos 300, 803, 805 e 833 do CPC/2015, princípios constitucionais do mínimo existencial e apresenta jurisprudência consolidada favorável ao pedido.

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Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...

Publicado em: 21/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal apresentada por Luíza M. S. e Alfredo J. dos S., servidores públicos, contra sentença do Juizado de Violência Doméstica de Flores/CB que condenou Alfredo por lesão corporal grave em cruzeiro marítimo, alegando incompetência do juízo local por ocorrência do crime em alto-mar, pleiteando anulação do processo e remessa à Justiça Federal, ou subsidiariamente desclassificação do crime, redução da pena, regime aberto, afastamento da perda do cargo público e concessão do sursis, com base nas normas do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de indicar jurisprudências pertinentes e requerer a produção de provas.

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Modelo de Defesa em audiência na 2ª Vara de Família e Sucessões de Canoas/RS contra alienação parental, com pedido de guarda compartilhada, perícia psicológica, formalização de regime de convivência e prestação de con...

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Defesa técnica oral em processo de família envolvendo alienação parental praticada pela genitora, com requisição de perícia psicológica e biopsicossocial, acompanhamento do Conselho Tutelar, guarda compartilhada, regulamentação das visitas e prestação de contas da pensão alimentícia, fundamentada na Lei 12.318/2010, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais do melhor interesse da criança.

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Modelo de Petição de Reiteração para Liberação Imediata de Saldo Remanescente de Valores Arrecadados em Alienação Judicial de Imóvel, com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por executada requerendo a liberação urgente do saldo remanescente dos valores obtidos na alienação judicial de seu imóvel, após a satisfação integral do crédito exequendo, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais, destacando a inércia do juízo e a necessidade de proteção ao direito de propriedade e celeridade processual. Inclui pedidos de expedição de alvará, intimação das partes e prioridade na tramitação.

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Modelo de Impugnação à penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios com pedido de nulidade da constrição por ausência de planilha discriminada e reconhecimento da impenhorabilidade conforme CPC artigos 525 e 83...

Publicado em: 20/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada por executada que contesta a constrição sobre créditos de honorários advocatícios, destacando a ausência de planilha discriminada do débito e fundamentando-se na impenhorabilidade das verbas alimentares conforme artigos 525 e 833 do CPC/2015, com pedidos subsidiários para preservação do mínimo existencial e produção de provas. Contém jurisprudências recentes e requerimentos para suspensão da execução e nulidade da penhora.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação em ação monitória envolvendo R. D. B. contra Concretizar Engenharia e Bucagrans Construtora, contestando ilegitimidade passiva e confirmando título executivo judicial conforme ...

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelas rés Concretizar Engenharia de Obras LTDA e Bucagrans Construtora de Obras LTDA em ação monitória ajuizada por R. D. B., que pleiteia pagamento de R$ 20.433,83 por serviços prestados comprovados por notas fiscais. Defende-se a legitimidade passiva da Bucagrans, a suficiência da prova escrita para a ação monitória e o cumprimento do ônus da prova pelo autor, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela Neoenergia COELBA em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrente de poste em área de risco, com fundamento no CPC e CDC

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela Neoenergia COELBA em processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente da manutenção de poste de energia elétrica em área de risco. O documento argumenta pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária conforme CF e CDC, e requer o desprovimento dos embargos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Ação de alimentos para menor com transtorno do espectro autista, pleiteando majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos do genitor médico, com base no dever parental e no binômio necessidade-possibil...

Publicado em: 20/06/2025 Direito de Família

Petição inicial de ação de alimentos proposta por mãe em nome de filho menor portador de transtorno do espectro autista, requerendo majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos do genitor médico, fundamentada no dever constitucional dos pais, no Código Civil e na jurisprudência que considera as necessidades especiais do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. Inclui pedidos de justiça gratuita, citação, intimação do MP, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso com separação de bens aquéstos, partilha igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento, e pedido de guarda, visitas e alimentos de filhos menores

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso entre cônjuges sob regime de comunhão parcial de bens, com pedido cumulativo de partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, regulamentação de guarda, visitas e alimentos quando houver filhos menores, fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, autonomia da vontade e igualdade entre os cônjuges, conforme disposições do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Inclui requerimentos de citação, produção de provas, audiência de conciliação e gratuidade de justiça.

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Modelo de Requerimento administrativo de expedição de atestado médico detalhado para comprovação de incapacidade laboral permanente e instrução de pedido de aposentadoria por incapacidade junto ao INSS

Publicado em: 20/06/2025

Modelo de requerimento administrativo dirigido a médico cardiologista solicitando emissão de atestado médico detalhado, contendo descrição da doença, histórico e tratamento, sintomas, CID, prognóstico e avaliação da incapacidade laboral permanente, para fins de instrução de pedido de aposentadoria por incapacidade permanente junto ao INSS, fundamentado na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. Inclui exposição dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência e pedidos específicos para garantir o direito previdenciário do requerente.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por J. M. F. contra acórdão da Turma Recursal de Barbacena/MG que condenou ao pagamento de danos morais, alegando violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla d...

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Recurso Extraordinário apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com pedido de remessa ao Supremo Tribunal Federal, visando a nulidade do acórdão que condenou o recorrente por danos morais sem adequada instrução probatória, violando os direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, em disputa decorrente de contrato verbal de empreitada. O recorrente requer a reforma da decisão, produção de provas periciais e concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cidreira contra pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, fundamentad...

Publicado em: 20/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por L. M. S., no qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cidreira defende a manutenção da decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1190, sustentando a impossibilidade de cumulação dos honorários e a ausência de resistência injustificada do Município no cumprimento da sentença.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais contra Serasa pela Manutenção Indevida de Restrição Creditícia após Ordem Judicial de Exclusão e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para exclusão imediata do nome do autor do cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida da restrição após acordo e ordem judicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva e litigância de má-fé.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial de Imóvel Urbano com Posse Mansa e Pacífica há mais de 28 anos, Fundamentado na CF/88, CCB/2002 e CPC/2015 para Regularização Fundiária

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento extrajudicial para reconhecimento da usucapião especial urbana de imóvel residencial com área inferior a 250m², posse contínua, pacífica e com animus domini, instruído com documentação completa conforme Lei 6.015/1973 e CPC/2015, visando a regularização da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, com base nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural por Inadimplemento Cumulada com Cobrança de Parcelas Vencidas e Tutela de Urgência para Desocupação do Imóvel

Publicado em: 20/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Petição inicial proposta por agricultor contra arrendatário rural inadimplente, visando a rescisão do contrato de arrendamento firmado em 2022, a cobrança das parcelas em atraso e futuras, com pedido de tutela de urgência para desocupação do imóvel, fundamentada no Decreto 59.566/66, Código Civil e CPC. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de citação, condenação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para exclusão de responsabilidade por infração de trânsito após venda e transferência documental do veículo entre antigo proprietário J. I. e comprador D. G. de M., com base no CTB e...

Publicado em: 20/06/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa para autuação de trânsito, visando afastar a responsabilidade do antigo proprietário que vendeu o veículo antes da infração, comprovando a alienação e transferência documental para o real infrator, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva, transferência da penalidade ao comprador e anulação da multa.

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Modelo de Contestação em ação de redirecionamento da execução contra sócio da empresa XYZ Ltda., alegando ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica conforme CC...

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de contestação em processo cível onde o réu, sócio da empresa XYZ Ltda., defende-se contra pedido de responsabilização patrimonial pessoal por dívida da pessoa jurídica, sustentando a autonomia patrimonial da empresa e a necessidade de observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedidos e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração apresentados por J. M. F. ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais visando sanar omissão no acórdão que reformou sentença favorável, com pedido de efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. ...

Publicado em: 20/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos por J. M. F. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo o saneamento de omissão no acórdão que reformou sentença favorável ao embargante, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para correção da decisão e eventual atribuição de efeitos infringentes.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Defesa de Prescrição, Nulidade da Citação e Inadequação da Via Processual

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Contrarrazões apresentadas pelo agravado em agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de prescrição quinquenal, nulidade da citação por menoridade e inadequação da via processual em ação de cobrança de honorários advocatícios, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso com base no CPC/2015, art. 1.015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de inventário por arrolamento comum para partilha de bens imóveis, veículos e saldos bancários em São Roque de Minas/MG, com nomeação de inventariante e citação de herdeiros conforme CPC/2015 e...

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para abertura de inventário por arrolamento comum em São Roque de Minas/MG, envolvendo bens deixados por cinco irmãos falecidos e seus herdeiros, incluindo imóvel residencial, veículo, saldo bancário e imóvel em Juatuba/MG. Requer a citação dos herdeiros e interessados, nomeação de inventariante dentre as requerentes sobreviventes, levantamento dos bens, avaliação e posterior partilha conforme legislação vigente (CPC/2015 e Código Civil), assegurando contraditório, ampla defesa e observância dos princípios constitucionais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para regular processamento judicial do inventário.

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Modelo de Réplica do réu F. B. de Q. à manifestação da Empresa de Transportes X. Ltda. em ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes, com impugnação da prova e pedido de improcedência baseada no CPC/2015 ...

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de réplica apresentado pelo réu em ação cível de indenização por danos materiais e lucros cessantes, contestando a responsabilidade civil, impugnando valores apresentados pela autora e requerendo a improcedência dos pedidos, com fundamentação jurídica nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 373 do CPC/2015 e princípios da boa-fé, legalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Requer ainda o reconhecimento da tempestividade da contestação e, se necessário, produção de provas.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de decisão liminar contra Nubank para exclusão de nome negativo no SERASA, com pedido de multa diária e condenação por litigância de má-fé conforme CPC/2015

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição para exigir o imediato cumprimento de decisão liminar que determinou a exclusão do nome do Requerente dos cadastros restritivos do SERASA, após quitação de dívida, requerendo aplicação de multa diária por descumprimento e condenação da Requerida por litigância de má-fé, com base no CPC/2015, artigos 300, 537 e 80, II. A ação envolve a Requerente T. de C. B. e a Requerida NU Financeira S.A. (Nubank), destacando fundamentos jurídicos sobre tutela de urgência, efetividade da jurisdição, princípios constitucionais da dignidade humana e legalidade, além de jurisprudência correlata. Também solicita a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação trabalhista de V.L.S. negando vínculo empregatício com J.J. dos S.L., fundamentada em ausência de relação de emprego, ilegitimidade passiva e requisitos legais do vínculo previstos na CLT e CPC

Publicado em: 20/06/2025 AdvogadoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação à reclamação trabalhista em que a Reclamada, V.L.S., contesta a alegação de vínculo empregatício feita pela Reclamante J.J. dos S.L., sustentando ilegitimidade passiva, ausência dos requisitos do vínculo conforme CLT e CPC, e requerendo improcedência dos pedidos iniciais, com produção de provas testemunhais e documentais para comprovar a inexistência de relação empregatícia.

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Modelo de Ação de Anulação de Execução de Débito contra Herdeiro por Ilegitimidade Passiva antes da Partilha, com Pedido de Suspensão da Execução e Tutela de Urgência para Regularização do Polo Passivo e Proteção Pa...

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de execução de débito proposta por herdeiro que foi indevidamente incluído como único responsável, sem a devida citação do espólio e sem partilha formal, fundamentada nos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos e regularização processual, visando garantir o respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da limitação da responsabilidade patrimonial ao acervo hereditário.

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Modelo de Réplica à contestação em ação trabalhista contra Construtora Solares Ltda. e Município de Parnamirim, requerendo rejeição da prescrição quinquenal, condenação subsidiária do Município por falta de fiscaliz...

Publicado em: 20/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação em processo trabalhista ajuizado por K. F. C. R. de O. contra Construtora Solares Ltda. e Município de Parnamirim. A peça contesta preliminares de prescrição quinquenal e incompetência da Justiça do Trabalho, defende a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, pleiteia a responsabilização subsidiária do Município pela culpa in vigilando na fiscalização contratual e requer indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal, Súmulas do TST e jurisprudência do STF e Tribunais Trabalhistas. Inclui pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Comprovação de Requerimento e Indeferimento Administrativo do INSS para Cessação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada pela autora aposentada perante a 7ª Vara Federal do RN, requerendo o recebimento da emenda à inicial que comprova o requerimento e o indeferimento administrativo pelo INSS para cessação de descontos realizados pela associação de aposentados, fundamentada no direito de acesso à justiça previsto na CF/88 e CPC/2015, com pedido de regular prosseguimento do feito e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu justiça gratuita em Mandado de Segurança na 1ª Vara Cível de Santa Maria de Jetibá/ES, com pedido de esclarecimento sobre omissões, contradições e cabimento ...

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração interpostos por servidor público aposentado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu Mandado de Segurança sem análise do mérito, visando sanar omissão, contradição e obscuridade quanto ao direito à assistência judiciária gratuita, ao devido processo legal, ao prazo para recolhimento das custas e ao cabimento excepcional do Mandado de Segurança nos Juizados Especiais Estaduais, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos subsidiários de novo prazo para recolhimento das custas e requerimento de designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários sobre imóvel urbano sem registro público, entre herdeiros e cessionários, fundamentada no Código Civil e normas aplicáveis ao inventário

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilRegistro Público

Modelo de Escritura Pública para cessão de direitos hereditários referentes a imóvel urbano não registrado, celebrado entre cedentes (herdeiros) e cessionários, com cláusulas que disciplinam objeto, direitos, obrigações, preço, fundamento legal, eficácia, rescisão, foro e disposições finais, conforme artigos 421 a 480 do Código Civil, princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e demais legislações pertinentes, recomendando lavratura em cartório de notas e assessoria jurídica especializada.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de aposentado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da associação privada Amar Brasil Clube de Benefícios. A peça fundamenta-se na inexistência de relação jurídica entre as partes, na responsabilidade objetiva das rés prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, e destaca a presunção do dano moral decorrente do desconto indevido em verba alimentar, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita, e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Majoração da Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Doença Grave, contra Genitor e Avó Paterna, com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos proposta em favor de menor portador de doença rara e incurável, visando a majoração da pensão alimentícia para cinco salários-mínimos, com pedido de tutela de urgência contra o genitor e a avó paterna, fundamentada no direito à proteção integral da criança, dignidade da pessoa humana, binômio necessidade-possibilidade, e amparo legal do Código Civil e CPC.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos por Pagamento Integral e Abuso de Direito, com Pedido de Extinção da Execução e Justiça Gratuita na Vara de Família e Sucessões

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada na Vara de Família e Sucessões contra execução alimentar, fundamentada na quitação integral da dívida até fevereiro de 2025, abuso de direito da exequente, pedido de extinção da execução conforme CPC/2015, art. 924, III, e requerimento de justiça gratuita por hipossuficiência, com base na legislação civil e processual civil vigente. Inclui alegações de má-fé, limitação temporal da execução e pedidos subsidiários para produção de provas e condenação da exequente.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar, Cobrança de Aluguéis e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Ocupante Invasor de Imóvel pelo Proprietário

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de imissão na posse proposta pelo proprietário contra ocupante sem título legítimo, com pedido liminar para reintegração imediata, cobrança de aluguéis atrasados e indenização por danos morais e materiais, fundamentada no Código Civil e no CPC/2015.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres entre sócios, defendendo ausência de desvios e requerendo perícia contábil e rejeição da exclusão por falta grave

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de réplica à contestação em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, onde o sócio contesta alegações de desvios financeiros e má gestão, requer o indeferimento das acusações por falta de provas, defende a regularidade da administração, pleiteia apuração de haveres mediante perícia contábil conforme participação societária, e solicita o indeferimento da exclusão do sócio sem comprovação de falta grave, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas, audiência de conciliação e respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva.

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Modelo de Razões de Recurso Especial Criminal contra condenação por homicídio culposo de médico em Tupã/SP, alegando inépcia da denúncia, ausência de nexo causal, atipicidade da conduta e nulidade da prova técnica, com b...

Publicado em: 19/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de recurso especial criminal interposto por médico condenado por homicídio culposo, fundamentado na inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, ausência de nexo causal entre atendimento e morte da vítima, atipicidade da conduta, nulidade da prova pericial produzida sem contraditório e afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 121, §4º. O recurso visa a reforma da sentença e acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, no Código Penal e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de nulidade do processo, absolvição subsidiária e afastamento da causa de aumento, além da intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Pedido de suspensão e reabertura de prazo processual para manifestação em Agravo de Instrumento, condicionado ao julgamento de Agravo em Recurso Especial pendente no STJ, com base no art. 313, V,

Publicado em: 19/06/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça do Paraná requer suspensão do prazo processual para manifestação em Agravo de Instrumento, até decisão do Agravo em Recurso Especial no STJ, fundamentada na prejudicialidade externa prevista no CPC, visando garantir ampla defesa, contraditório e evitar prejuízo irreparável ao Requerente. Inclui pedido de reabertura integral do prazo após decisão e cita jurisprudência relevante.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento e Pagamento de Verbas Rescisórias de Auxiliar Administrativo contra Empresa Alfa Ltda., com Pedido de Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios

Publicado em: 19/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregado auxiliar administrativo contra empresa empregadora, visando a correta apuração e pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e multa de 40%, com fundamentação no CLT, Constituição Federal e jurisprudência do TST, além do pedido de concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Desconstituir Penhora de Imóvel Residencial como Bem de Família, com Base na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal, Entre A.J. dos S. e Juízo da Vara Cível

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por A. J. dos S. contra decisão judicial que manteve penhora sobre seu imóvel residencial, único bem de família, com fundamento na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e no direito constitucional à moradia, visando a suspensão da penhora e o cancelamento do leilão judicial do imóvel. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de tutela jurisdicional.

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Modelo de Contestação em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial com negativa de falta grave, impugnação de sócio oculto e pedido de apuração de haveres por auditoria independente conforme CPC e CCB

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de contestação em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial, apresentando defesa contra alegações de descumprimento de deveres societários, ilegitimidade passiva de sócio retirado, ausência de provas, fundamentação nos artigos do Código Civil e do CPC, e requerimento de apuração de haveres por auditoria independente para garantir justa divisão patrimonial. Inclui preliminares, contestação aos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedidos finais.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos em processo de família em Alvorada/RS, alegando inexistência de débito, má-fé da exequente e pedido de extinção da execução com base no CPC/2015 e princípio...

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos, apresentado pelo executado perante a Vara de Família e Sucessões, fundamentado no pagamento integral da dívida, alegação de má-fé da exequente, pedidos de extinção da execução conforme CPC/2015 art. 525 e 924, e observância dos princípios da boa-fé, legalidade e menor onerosidade, incluindo jurisprudência do STJ e pedido de condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo bancário de R$ 8.500,00 em conta do falecido A. J. dos S., sem inventário, por sua única herdeira M. F. de S. L., com base na Lei 6.858/1980 e CPC/2015

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial requerendo expedição de alvará judicial para saque de numerário em conta bancária do falecido A. J. dos S., no valor de R$ 8.500,00, por sua única herdeira, sem necessidade de inventário, fundamentada na Lei 6.858/1980, artigo 1º e 2º, e no artigo 666 do CPC/2015, com base em jurisprudência consolidada e pedido de justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência para majoração da pensão alimentícia a 5 salários-mínimos, envolvendo genitor e avó paterna, fundamentada na proteção integral do menor com doenç...

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada pela genitora em nome do menor impúbere portador de doença rara e incurável, requerendo tutela de urgência para aumento imediato da pensão alimentícia para cinco salários-mínimos, divididos entre genitor e avó paterna. A peça traz fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015, Constituição Federal (art. 227) e jurisprudência do STJ, além de pedidos de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Destaca-se a demonstração da insuficiência dos valores atuais diante das necessidades do menor e a capacidade financeira dos réus.

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