
Modelo de Manifestação do Exequente sobre a Inexistência de Prescrição Intercorrente na Execução de Título Particular com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilManifestação apresentada pelo exequente em execução cível, requerendo o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente diante da ausência de inércia qualificada superior ao prazo quinquenal previsto no Código Civil (CCB/2002, art. 206, § 5º, I) e o respeito aos marcos processuais estabelecidos pelo CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, além do contraditório (CPC/2015, art. 10). A peça destaca a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, o arquivamento administrativo, o interesse contínuo do exequente no prosseguimento da execução e a necessidade de observância do princípio da causalidade, conforme jurisprudência do STJ. Requer ainda manutenção do arquivamento, intimação regular do advogado e produção de provas documentais e patrimoniais.
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