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Modelo de Recurso Especial Penal ao STJ — A.S. dos S. impugna acórdão do TJ que manteve condenação por CP, art. 217‑A: insuficiência probatória, má subsunção e falta de fundamentação
Publicado em: 19/08/2025 Processo Penal

11221 - Modelo de Recurso Especial Penal ao STJ — A.S. dos S. impugna acórdão do TJ que manteve condenação por CP, art. 217‑A: insuficiência probatória, má subsunção e falta de fundamentação

Petição de Recurso Especial (penal) interposto por A. S. dos S. contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que manteve condenação por estupro de vulnerável [CP, art. 217‑A], com pena total de 49 anos e 7 meses. A defesa sustenta violação de normas federais e princípios constitucionais por: valoração probatória dissociada e ausência de prova produzida em contraditório judicial [CPP, art. 155]; deficiência de fundamentação do julgado [CPP, art. 381, III] e insuficiência de provas que impõe absolvição conforme o in dubio pro reo [CPP, art. 386, VII] e [CF/88, art. 5º, LVII]. Requer-se o conhecimento do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça por ofensa direta a dispositivo federal [CF/88, art. 105, III, a], provimento para absolvição (ou, subsidiariamente, anulação para novo julgamento), além de medida cautelar para suspensão da execução da pena nos termos suscitados [CPC/2015, art. 1.029, §5º; CPC/2015, art. 1.030]. Prequestionamento e esgotamento das vias ordinárias afirmados, com pedido de intimação do Ministério Público e juntada das peças obrigatórias para o cotejo analítico, se necessário [CPC/2015, art. 1.029, §1º].

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Modelo de Embargos de Declaração ao TRF1 (R.H.D. x INSS): omissão sobre início de prova material, contradição (improcedência vs extinção, art.485, IV) e erro material - pedido de efeitos infringentes
Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11220 - Modelo de Embargos de Declaração ao TRF1 (R.H.D. x INSS): omissão sobre início de prova material, contradição (improcedência vs extinção, art.485, IV) e erro material - pedido de efeitos infringentes

Petição de Embargos de Declaração opostos por R.H.D. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou sentença em ação de aposentadoria rural, alegando: omissão na valoração do início de prova material e do conjunto probatório; contradição entre a fundamentação e o dispositivo (improcedência vs extinção sem resolução do mérito); e erro material quanto à determinação de devolução de valores. Requer integração do acórdão, prequestionamento de dispositivos para fins recursais e concessão de efeitos infringentes ou, subsidiariamente, anulação para novo julgamento, sem reexame probatório. Fundamenta-se, entre outros, em [CPC/2015, art. 1.022], [CPC/2015, art. 1.023], [CPC/2015, art. 1.025], [CPC/2015, art. 371], [CPC/2015, art. 489], [CPC/2015, art. 485, IV], [CF/88, art. 93, IX], [CF/88, art. 1º, III], [CF/88, art. 5º, XXXV], [Lei 8.213/1991, art. 55, §3º] e requer observância da prioridade prevista em [Lei 10.741/2003, art. 71].

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Modelo de Mandado de Segurança c/ liminar contra juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre por demora excessiva no cumprimento de sentença (A.J. dos S. x B.F. de O.) – CF/88 art.5º; Lei 12.016/2009; CPC/2015
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Constitucional

11219 - Modelo de Mandado de Segurança c/ liminar contra juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre por demora excessiva no cumprimento de sentença (A.J. dos S. x B.F. de O.) – CF/88 art.5º; Lei 12.016/2009; CPC/2015

Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra omissão do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre no processamento de cumprimento de sentença (Processo nº 0001234-56.1986.8.21.0001), com pedido liminar inaudita altera parte para que a autoridade coatora decida, no prazo de 10 dias, todas as petições pendentes e adote as providências executivas necessárias. Fundamentos jurídicos: direito líquido e certo tutelado pelo mandado de segurança [CF/88, art. 5º, LXIX] e pela Lei 12.016/2009 [Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 7º; Lei 12.016/2009, art. 23], bem como violação ao princípio da razoável duração do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII] e aos deveres processuais previstos no CPC/2015 [CPC/2015, arts. 4º; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 139, II; CPC/2015, art. 11; CPC/2015, art. 489, §1º]. Pede-se, além da liminar, notificação da autoridade coatora, citação do litisconsorte necessário (B. F. de O.), oitiva do Ministério Público e, ao final, concessão definitiva da segurança para reconhecer a ilegalidade omissiva, determinar o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença com prioridade e autorizar comunicação à Corregedoria em caso de novo descumprimento. Instrui a inicial com prova pré-constituída (andamento, petições protocoladas, certidão de ausência de decisão, acórdão, procuração).

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Modelo de Resposta à Acusação por lesão corporal em violência doméstica: pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária por legítima defesa e manutenção da revogação de medidas protetivas
Publicado em: 19/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11217 - Modelo de Resposta à Acusação por lesão corporal em violência doméstica: pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária por legítima defesa e manutenção da revogação de medidas protetivas

Peça de defesa prévia apresentada em juízo de Violência Doméstica contra a Mulher por M. H. C. da S., denunciado por lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). A defesa sustenta ausência de justa causa e de materialidade robusta (BAM isolado; exame pericial extemporâneo), afirma a negativa da vítima quanto à autoria e a versão de legítima defesa, e formula os pedidos principais: rejeição da denúncia (CPP, art. 395, III), absolvição sumária por excludente de ilicitude (CPP, art. 397, II; CP, art. 25) ou por ausência de materialidade (CPP, art. 397, III; CPP, art. 158), e, subsidiariamente, prosseguimento da instrução com produção de prova pericial e documental (CPP, arts. 156 e 167). Requer-se também a manutenção da revogação das medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 22), a designação de audiência de retratação se cabível (Lei 11.340/2006, art. 16) e intimações exclusivamente em nome do patrono (CPP, art. 370, § 4º; CPC/2015, art. 272, § 5º). A defesa invoca princípios constitucionais e processuais (presunção de inocência; in dubio pro reo) para fins de absolvição e concessão dos benefícios da justiça gratuita (CF/88, art. 5º, LVII; art. 5º, LV; art. 5º, LIV; art. 5º, LXXIV).

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Modelo de Cumprimento de sentença contra o INSS para restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário — memória de cálculos, prescrição quinquenal, INPC e juros da poupança
Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11216 - Modelo de Cumprimento de sentença contra o INSS para restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário — memória de cálculos, prescrição quinquenal, INPC e juros da poupança

Cumprimento de sentença executivo contra o INSS (obrigação de pagar quantia certa) ajuizado por J. C. da S., com apresentação de memória/planilha de cálculos para restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário, observando prescrição quinquenal (parcelas a partir de 08/2011), dedução de pagamentos administrativos, e pedido de expedição de RPV ou precatório conforme o valor. Fundamenta-se no regime de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ([CPC/2015, art. 534]; [CPC/2015, art. 535]) e no regime constitucional de pagamentos ([CF/88, art. 100]), aplicando-se correção pelo INPC (TEMA 905/STJ) e juros segundo [Lei 9.494/1997, art. 1º-F] com redação da [ Lei 11.960/2009]; requer intimação do INSS para impugnação, condenação em honorários na fase de cumprimento ([CPC/2015, art. 85]) em caso de impugnação rejeitada, atualização até o pagamento e compensação de valores já quitados.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais (Defesa de M. dos S. R.) em Ação Penal por Tráfico de Drogas pelo MP — nulidade de busca, vício na cadeia de custódia e insuficiência probatória (Lei 11.343/2006, art. 33)
Publicado em: 19/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11215 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais (Defesa de M. dos S. R.) em Ação Penal por Tráfico de Drogas pelo MP — nulidade de busca, vício na cadeia de custódia e insuficiência probatória (Lei 11.343/2006, art. 33)

Memoriais de defesa apresentados em favor de M. dos S. R. (Processo nº 1500136-40.2025.8.26.0585) na ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto tráfico de drogas [Lei 11.343/2006, art. 33, caput]. A peça sustenta preliminares de nulidade da busca/abordagem por ausência de fundadas razões [CPP, art. 240, §2º; CPP, art. 244], aponta vícios na cadeia de custódia da substância apreendida [CPP, arts. 158-A a 158-F], invoca a teoria dos frutos da árvore envenenada e requer desentranhamento das provas ilícitas. Aduz, ainda, insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo para absolvição [CPP, art. 386, VII]. Subsidiariamente pleiteia desclassificação para porte para consumo [Lei 11.343/2006, art. 28] e, alternativamente, reconhecimento do tráfico privilegiado com redução no patamar máximo [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º], regime inicial mais brando e possibilidade de substituição da pena [CP, art. 44; Lei 11.343/2006, art. 42]. Requer, por fim, restituição de bens lícitos apreendidos, justiça gratuita, direito de apelar em liberdade e a revogação de medidas cautelares excessivas. A fundamentação apoia-se em doutrina e jurisprudência correlatas (TJSP, STJ) e observância das formalidades processuais previstas no CPP e CPC.

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Modelo de Requerimento de Escritura Pública de Inventário e Partilha extrajudicial pelo cônjuge supérstite e seis filhos (neto por representação): meação 50% e partilha por estirpe
Publicado em: 19/08/2025 Advogado

11212 - Modelo de Requerimento de Escritura Pública de Inventário e Partilha extrajudicial pelo cônjuge supérstite e seis filhos (neto por representação): meação 50% e partilha por estirpe

Requer-se ao Tabelionato a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens deixados por L. M. da S., com fundamento na possibilidade de processamento extrajudicial quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes [CPC/2015, art. 610]. Partes: cônjuge supérstite J. P. dos S. e seis filhos (com um neto representando filho pré‑morto). Regime: reconhecimento da meação de 50% ao cônjuge e partilha dos 50% remanescentes em 7 estirpes iguais (representação por estirpe) — cada estirpe corresponderá a 1/7 dos 50% (equivalente a 1/14 do acervo por herdeiro), nos termos do Código Civil [CCB/2002, arts. 1.784; 1.658; 1.851; 1.852; 2.015]. Acervo descrito: imóvel rural (matrícula), veículos (CRLV/RENAVAM/FIPE) e semoventes, com avaliações anexas; valor global e valor da causa indicados. Declarações: inexistência de testamento e de dívidas conhecidas; quitação de tributos sobre bens e rendas a ser comprovada. Tributos: exigência de comprovação da quitação de IPTU/ITR, IPVA e demais tributos incidentes conforme o Código Tributário Nacional [CTN, art. 192]; eventual pedido de isenção do ITCMD deverá ser dirigido à autoridade fazendária (procedimento administrativo) nos termos do [CTN, art. 179]. Pedido ao tabelião: lavratura da escritura, expedição de traslados/certidões, comunicações para Registro de Imóveis, DETRAN e órgãos agropecuários, e anotação/juntada dos comprovantes fiscais necessários. Princípios invocados: legalidade, autonomia da vontade, celeridade, segurança jurídica e boa‑fé objetiva [CPC/2015, art. 6º; CF/88, art. 5º].

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Modelo de Recurso Administrativo à CNEO/FGV para anulação da Questão nº 60 (Prova Tipo Azul) do 4º Exame de Ordem OAB/MG e atribuição de pontuação por violação do edital e princípios administrativos
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11211 - Modelo de Recurso Administrativo à CNEO/FGV para anulação da Questão nº 60 (Prova Tipo Azul) do 4º Exame de Ordem OAB/MG e atribuição de pontuação por violação do edital e princípios administrativos

Modelo de recurso administrativo dirigido à Coordenação Nacional do Exame de Ordem (CNEO/CFOAB) e à banca examinadora (FGV) pleiteando a anulação da Questão nº 60 da Prova Tipo Azul do 4º Exame de Ordem Unificado – OAB/MG, com consequente atribuição da pontuação a todos os candidatos e retificação do resultado. Fundamenta-se em vícios materiais da questão (incompatibilidade com o edital, ambiguidade, duas alternativas defensáveis ou gabarito materialmente errado), violação da vinculação ao edital e dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade) previstos em [CF/88, art. 37, caput], bem como na necessidade de motivação e transparência administrativa conforme [Lei 9.784/1999, art. 2º]. Invoca-se também o direito de acesso ao recurso e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e a garantia de atuação administrativa conforme a segurança jurídica [CF/88, art. 5º, XXXV]. Apresenta pedidos principais (conhecimento e anulação da questão, atribuição de pontos, retificação do gabarito e reprocessamento das notas, publicação motivada da decisão) e pedidos subsidiários (atribuição de pontos às alternativas tecnicamente defensáveis), além de rol de provas anexas e fundamentação analógica aos requisitos de petição previstos em [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Arrolamento sumário c/ adjudicação e expedição de alvará ao DETRAN/SP para transferência de dois veículos à herdeira única; regularização de ITCMD (SP 4%) — [CPC/2015, arts. 659-663],[Lei 10.705/2000]
Publicado em: 19/08/2025

11210 - Modelo de Arrolamento sumário c/ adjudicação e expedição de alvará ao DETRAN/SP para transferência de dois veículos à herdeira única; regularização de ITCMD (SP 4%) — [CPC/2015, arts. 659-663],[Lei 10.705/2000]

Petição inicial de arrolamento sumário proposta por R. A. da S., filha única e única herdeira do falecido M. F. de S. L., com pedido de adjudicação integral do acervo (dois veículos, valor total R$ 55.000,00) e expedição de carta de adjudicação e alvarás/ofícios ao DETRAN/SP para transferência registral/administrativa. Requer-se nomeação da requerente como inventariante, dispensa de avaliação judicial, intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para emissão/validação da guia do ITCMD à alíquota de 4% e comprovação do recolhimento para fins de homologação/adjudicação. Fundamenta-se no rito e cabimento do arrolamento sumário [CPC/2015, arts. 659-663], competência territorial [CPC/2015, art. 48], requisitos iniciais [CPC/2015, art. 319], nomeação de inventariante [CPC/2015, art. 617], e na tributação estadual do ITCMD [CF/88, art. 155, I]; normatização estadual [Lei 10.705/2000, arts. 9º a 16] e observância à atuação administrativa quanto à isenção [CTN, art. 179]; cita-se também a saisine e ordem de vocação hereditária [CCB/2002, arts. 1.784 e 1.829]. Pedido abrange expedição de alvarás condicionada à quitação de ITCMD, IPVA, multas e demais encargos, juntada de documentos veiculares e certidões, e demais atos necessários para regularização perante DETRAN/SP e Fazenda Estadual.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação por vício oculto (listras verdes) no Samsung Galaxy Z Flip 3 5G — substituição ou restituição, dano moral e tutela de urgência; fundamentos [CDC],[CPC/2015]
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11208 - Modelo de Impugnação à contestação em ação por vício oculto (listras verdes) no Samsung Galaxy Z Flip 3 5G — substituição ou restituição, dano moral e tutela de urgência; fundamentos [CDC],[CPC/2015]

Impugnação à contestação ajuizada pela Autora M. S. M. de O. contra S. E. da A. L. (Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.) em ação no Juizado Especial Cível por vício oculto no aparelho Samsung Galaxy Z Flip 3 5G (surgimento de listras verdes na tela), adquirido em jan/2023 por R$ 3.600,00 e com defeito evidenciado em maio/2025. Pleiteia rejeição das preliminares (ilegitimidade, incompetência, decadência/prescrição e ausência de interesse), reconhecimento do vício e condenação nos termos do [CDC, art. 18, §1º] — substituição por produto novo, restituição do valor pago (R$ 3.600,00) acrescido de correção e juros ou abatimento proporcional. Requer-se ainda indenização por danos morais (R$ 6.000,00 sugeridos), tutela de urgência para substituição/custeio do reparo ou restituição provisória, manutenção/concessão da inversão do ônus da prova ([CDC, art. 6º, VIII]; [CPC/2015, art. 373]) e produção de prova pericial e de exibição de documentos. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva e solidariedade da cadeia de consumo ([CDC, arts. 12, 18, 25]), nos prazos para vício oculto ([CDC, art. 26, II; art. 26, §3º]), na garantia legal independente da contratual ([CDC, art. 24]) e nos princípios da celeridade e simplicidade dos Juizados ([ Lei 9.099/1995]), com aplicação supletiva do [CPC/2015, arts. 300, 350, 218, 373, 464] e nas garantias constitucionais ao consumidor ([CF/88, art. 5º, XXXII]; [CF/88, art. 170, V]). Impugnam-se laudos unilaterais da assistência técnica e pede-se perícia imparcial para aferir origem do defeito, vida útil e inexistência de mau uso.

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Modelo de Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A) de W. S. de P. F.: nulidade da citação por edital, rejeição da denúncia por inépcia/ausência de justa causa, reavaliação do ANPP e sursis
Publicado em: 19/08/2025 Direito Imobiliário Direito Penal Processo Penal

11207 - Modelo de Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A) de W. S. de P. F.: nulidade da citação por edital, rejeição da denúncia por inépcia/ausência de justa causa, reavaliação do ANPP e sursis

Peça de defesa preliminar apresentada em nome de W. S. de P. F., com habilitação do advogado F. N. da S., que impugna a citação por edital por ausência de exaurimento de diligências e pede sua nulidade e nova citação pessoal ([CPP, art. 361]; [CPP, art. 563]; [CF/88, art. 5º, LIV e LV]). Sustenta a inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa ante a falta de individualização dos fatos e de prova mínima da materialidade e do dolo, requerendo a rejeição da denúncia ([CPP, art. 41]; [CPP, art. 395]) ou, subsidiariamente, a absolvição sumária por atipicidade/ausência de dolo em face de eventual regularização do parcelamento ([CPP, art. 397]; [Lei 6.766/1979, art. 50]). Pleiteia-se ainda a reabertura de prazo, produção de provas (ofícios ao Município e Cartório de Registro de Imóveis, perícia urbanística/ambiental) e a reavaliação do oferecimento de acordo de não persecução penal com designação de audiência ([CPP, art. 28-A]; [Lei 9.099/95, art. 89]). Alternativamente, requer-se o reconhecimento da prescrição conforme o Código Penal ([CP, art. 109]; [CP, art. 110]) ou, não sendo este o caso, a suspensão condicional do processo (sursis) com adequação das condições econômicas ([Lei 9.099/95, art. 89]; [Lei 7.210/1984, art. 169]).

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Modelo de Impugnação ao laudo pericial médico com pedido de esclarecimentos e, se necessário, nova perícia por especialista — M.F. de S. L. vs INSS (omissões, insuficiência técnica)
Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11206 - Modelo de Impugnação ao laudo pericial médico com pedido de esclarecimentos e, se necessário, nova perícia por especialista — M.F. de S. L. vs INSS (omissões, insuficiência técnica)

Impugnação ao laudo pericial médico apresentada pela Requerente M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, formulando pedido de intimação do perito para prestar esclarecimentos e, persistindo omissões ou insuficiências técnicas, a designação de nova perícia por médico especialista e/ou vistoria ambiental/ergonômica. A peça aponta falhas na metodologia adotada, na análise clínica e funcional em relação à atividade habitual, na consideração de documentos médicos e exames complementares, na correlação entre achados e incapacidade, e na verificação do nexo causal/concausa e da data de início da incapacidade (DII/DIB). Requer-se a resposta individualizada aos quesitos complementares (metodologia, correlação com tarefas, análise de documentos, evolução temporal, nexo causal, restrições/adaptações e aptidão para atividades compatíveis) e, se necessário, nova perícia preferencialmente por especialista (ex.: ortopedia/coluna, reumatologia, psiquiatria, neurologia). Fundamentos jurídicos invocados: dever de fundamentação técnica da perícia [CPC/2015, art. 473]; direito de requerer esclarecimentos e apresentar quesitos complementares [CPC/2015, art. 477, §3º]; possibilidade de nova perícia e diligências para complemento probatório [CPC/2015, art. 480; CPC/2015, art. 370]; requisitos e classificação dos benefícios por incapacidade [Lei 8.213/1991, art. 59; Lei 8.213/1991, art. 42; Lei 8.213/1991, art. 86]; garantia do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV]. Pede-se também a fixação, se cabível, de honorários periciais complementares, a juntada expressa dos documentos médicos e a reabertura de prazo para manifestação das partes após os esclarecimentos ou nova perícia.

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Modelo de Manifestação em execução de mensalidades (FGV): indicação de pontos controvertidos e pedido de exibição documental, perícia contábil, prova testemunhal e depoimento pessoal [CPC/2015, art. 357]
Publicado em: 19/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11205 - Modelo de Manifestação em execução de mensalidades (FGV): indicação de pontos controvertidos e pedido de exibição documental, perícia contábil, prova testemunhal e depoimento pessoal [CPC/2015, art. 357]

Manifestação dos executados na execução movida pela Fundação Getulio Vargas (FGV) contra a aluna F. S. e os fiadores W. de O. S. e A. S., requerendo: fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova [CPC/2015, art. 357, §1º],[CPC/2015, art. 373, I e II]; exibição integral de contratos, histórico acadêmico e memória de cálculo pela autora [CPC/2015, arts. 396-404]; perícia contábil para reconstituir o quantum debeatur e verificar excesso de execução [CPC/2015, art. 464],[CPC/2015, art. 370]; prova testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da autora com advertência da pena de confissão [CPC/2015, art. 385], e, se necessário, perícia grafotécnica [CPC/2015, art. 429, II]. Argui-se ainda aplicação dos princípios contratuais e da boa-fé, proteção ao consumidor e prescrição quinquenal de parcelas vencidas [CCB/2002, arts. 421-422],[Lei 8.078/1990, art. 6º, III e VIII],[CCB/2002, art. 206, §5º, I]. Requer expedição de ofícios a bancos e à instituição, individualização probatória por litisconsorte e designação de audiência de instrução e julgamento [CPC/2015, art. 139, VI; art. 357, §3º].

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Modelo de Mandado de Segurança cível com liminar contra Prefeito e Procurador‑Geral do Município de Mairiporã/SP para acesso imediato a documentos sobre obras, licenças e gestão hídrica no Loteamento Sausalito [CF/88, art...
Publicado em: 19/08/2025

11204 - Modelo de Mandado de Segurança cível com liminar contra Prefeito e Procurador‑Geral do Município de Mairiporã/SP para acesso imediato a documentos sobre obras, licenças e gestão hídrica no Loteamento Sausalito [CF/88, art...

Modelo de petição de Mandado de Segurança cível (repressivo) com pedido de liminar (tutela de urgência e de evidência) impetrado por particular contra o Prefeito e o Procurador‑Geral do Município de Mairiporã/SP, visando compelir as autoridades a fornecer, de imediato e em formato digital aberto, documentos e informações públicos relativos ao Loteamento Sausalito (alvarás, licenças, projetos, atos de desafetação, outorgas de água, laudos de potabilidade, contratos, relatórios técnicos, atos administrativos e correlatos). Fundamenta‑se no direito líquido e certo de acesso à informação [CF/88, art.5º, XXXIII; Lei 12.527/2011, art.10, §1º], no dever constitucional de publicidade e legalidade administrativa [CF/88, art.37, caput] e na tutela do meio ambiente [CF/88, art.225], além da cabimento do mandado de segurança e da liminar ( Lei 12.016/2009, art.1º; Lei 12.016/2009, art.7º, III). Instrui‑se com prova pré‑constituída (protocolos de 28/08/2023 e 14/09/2023 — Guia nº 259242/2023 —, respostas administrativas e Laudo Técnico Pericial de julho/2025) que demonstra omissão continuada e risco ambiental, justificando a concessão da liminar inaudita altera pars com fixação de prazo (sugestivamente 10 dias úteis) e multa diária para cumprimento. Pede‑se, ainda, a confirmação da segurança em sentença, a determinação de disponibilização ativa em portal público, expedição de ofícios a órgãos técnicos (p.ex. SABESP, CETESB), notificação das autoridades e ciência ao Município e ao Ministério Público; valor da causa indicado em R$ 1.000,00. Procedimento dirigido à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mairiporã/SP, com amparo em normas processuais [CPC/2015, art.300; CPC/2015, art.311; CPC/2015, art.405].

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Modelo de Manifestação de revogação de mandato do Condomínio Residencial Alfa com pedido de anotação nos autos, exclusão de intimações à ex-advogada e reserva/destaque de honorários contratuais e sucumbenciais (CPC/201...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11203 - Modelo de Manifestação de revogação de mandato do Condomínio Residencial Alfa com pedido de anotação nos autos, exclusão de intimações à ex-advogada e reserva/destaque de honorários contratuais e sucumbenciais (CPC/201...

Peça dirigida à __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF] em que o Condomínio Edilício Residencial Alfa comunica a revogação do mandato outorgado à Dra. A. J. dos S., requer a anotação imediata da revogação e a regularização da representação com a juntada dos novos instrumentos de mandato (Dr. R. P. da S. e Dra. C. E. de O.). Pede, ainda, a exclusão do nome da ex-advogada do sistema de intimações e o redirecionamento das comunicações exclusivamente aos novos patronos. Requer, por fim, a reserva/destaque dos honorários contratuais (conforme contrato anexado) e o reconhecimento/destaque dos honorários sucumbenciais, com expedição de alvará em favor da ex-advogada quando presentes poderes para receber e dar quitação. Fundamenta-se no direito potestativo de revogação do mandante e na necessidade de preservação dos direitos patrimoniais do advogado, com amparo em: [CCB/2002, art. 682, I], [CPC/2015, art. 105], [CPC/2015, art. 76], [CPC/2015, art. 272, § 5º], [CPC/2015, art. 85, § 14], [CPC/2015, art. 523], [Lei 8.906/1994, art. 22], [Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º], [Lei 8.906/1994, art. 23], [Lei 8.906/1994, art. 24] e na garantia constitucional da indispensabilidade da advocacia [CF/88, art. 133]. Contém pedidos específicos, indicação de provas e documentos anexos (instrumento de revogação, procurações, contrato de honorários e documentos da síndica).

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Modelo de Revisão de Aposentadoria por Idade (RMI) — M. de J. S. vs INSS por omissão no CNIS: inclusão de vínculos e auxílio‑doença intercalado, retificação, recálculo, tutela de urgência e pagamento de diferenças [...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11202 - Modelo de Revisão de Aposentadoria por Idade (RMI) — M. de J. S. vs INSS por omissão no CNIS: inclusão de vínculos e auxílio‑doença intercalado, retificação, recálculo, tutela de urgência e pagamento de diferenças [...

Petição inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário proposta por M. de J. S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, buscando a retificação do CNIS por omissões de vínculos e contribuições e a inclusão de períodos de auxílio‑doença intercalados que não foram considerados no Período Básico de Cálculo (PBC), o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) e o pagamento das diferenças. Fundamenta-se nas regras de cálculo e recomposição da RMI previstas na Lei 8.213/1991 (notadamente arts. 29, 35, 36, 37 e 55) e no dever administrativo de retificar o CNIS ( Decreto 3.048/1999, art.19‑E), com invocação dos princípios constitucionais de proteção social e dignidade humana [CF/88, art.6º; art.37]. Requer-se concessão de tutela de urgência para determinação de acerto provisório do CNIS, recálculo e implantação da nova RMI (CPC/2015, art.300), gratuidade da justiça (CPC/2015, art.98; CF/88, art.5º, LXXIV), citação do INSS, exibição do processo administrativo e memória de cálculo (CPC/2015, arts.396‑399), produção de prova documental e pericial, e, ao final, procedência para reconhecimento dos vínculos, recomposição do PBC, recalculo da RMI e pagamento das diferenças com observância da prescrição/decadência aplicáveis ( Lei 8.213/1991, art.103, e parágrafo único).

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Modelo de Petição inicial — ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais por colisão traseira: Autora vs C.R. dos S. e Seguradora XYZ S.A.; fundamentos: CPC/2015, CCB/2002, CTB, CDC
Publicado em: 19/08/2025

11198 - Modelo de Petição inicial — ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais por colisão traseira: Autora vs C.R. dos S. e Seguradora XYZ S.A.; fundamentos: CPC/2015, CCB/2002, CTB, CDC

Petição inicial para cobrança de despesas e indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão traseira, promovida pela vítima contra a condutora causadora e sua seguradora. Pede-se reembolso da franquia (R$ 2.500,00) e ressarcimento de guincho, locação, perda de bônus e demais prejuízos, além de dano moral pleiteado em R$ 10.000,00; condenação solidária das rés até o limite da apólice e eventual excedente à causadora; exibição integral da apólice e documentos do sinistro; inversão do ônus da prova em face da seguradora; juros e correção monetária conforme súmulas e Código Civil. Fundamentos jurídicos principais: [CPC/2015, art. 319]; competência e procedimentos: [CPC/2015, art. 53, V]; responsabilidade civil: [CCB/2002, arts. 186, 927]; normas de trânsito: [CTB, arts. 28 e 29]; relação de consumo e inversão do ônus: [CDC, art. 6º, VIII]; direitos da personalidade: [CF/88, art. 5º, V e X]; exibição de documentos e presunção de veracidade: [CPC/2015, arts. 396 a 399]; pedidos de justiça gratuita e honorários: [CPC/2015, art. 98]; sucumbência: [CPC/2015, art. 85]; correção e juros: [CCB/2002, arts. 389, 406]; jurisprudência e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ).

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Modelo de Mandado de Segurança (liminar) contra omissão do Presidente do TJMG para fornecimento de documentos solicitados via e‑SIC, com fundamento em [CF/88, art.5º, XXXIII; art.5º, LXIX] e [Lei 12.016/2009]
Publicado em: 19/08/2025

11197 - Modelo de Mandado de Segurança (liminar) contra omissão do Presidente do TJMG para fornecimento de documentos solicitados via e‑SIC, com fundamento em [CF/88, art.5º, XXXIII; art.5º, LXIX] e [Lei 12.016/2009]

Peça para impetração de Mandado de Segurança com pedido liminar em face do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pela omissão no atendimento de pedido de acesso à informação protocolizado no e‑SIC. Sustenta direito líquido e certo ao acesso à informação previsto no [CF/88, art.5º, XXXIII] e regulamentado pela [Lei 12.527/2011, arts. 10 e 11], bem como cabimento do writ nos termos da [ Lei 12.016/2009, art.1º]. Requer liminar inaudita altera parte para determinação do fornecimento integral das informações no prazo de 10 dias, expedição de ofício ao setor responsável, fixação de multa diária em caso de descumprimento e comunicação ao Ministério Público; pleiteia confirmação da segurança ao final, observando-se o reexame necessário ([ Lei 12.016/2009, art.14, §1º]) e a produção apenas de prova documental pré‑constituída ([CPC/2015, art.319]; [CPC/2015, art.300] subsidiariamente).

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Modelo de Requerimento administrativo ao INSS: Aposentadoria por Incapacidade Permanente de J. A. da S. por ferimento por arma de fogo, perícia médica federal, DIB na DER e adicional 25% (Lei 8.213/1991, art.45)
Publicado em: 19/08/2025 Direito Administrativo Previdenciário

11195 - Modelo de Requerimento administrativo ao INSS: Aposentadoria por Incapacidade Permanente de J. A. da S. por ferimento por arma de fogo, perícia médica federal, DIB na DER e adicional 25% (Lei 8.213/1991, art.45)

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao(à) gerente da agência do INSS, formulado pelo segurado J. A. da S. (com representação por advogado), pleiteando a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez) em razão de ferimento por arma de fogo com bala alojada na testa, com pedido de designação de Perícia Médica Federal, fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER) e pagamento retroativo, além da concessão do adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade e da seguridade social [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 201, I], na Lei 8.213/1991 (arts. 42 — aposentadoria por incapacidade permanente; art. 26, II — dispensa de carência em caso de acidente de qualquer natureza; art. 45 — adicional de 25%) [Lei 8.213/1991, art. 42][Lei 8.213/1991, art. 26, II][Lei 8.213/1991, art. 45], na necessidade de observância dos prazos e motivação administrativa [Lei 9.784/1999, art. 49; Lei 9.784/1999, art. 2º], e na legislação sobre cálculo após a Reforma (EC 103/2019, art. 26, §2º, III) [EC 103/2019, art. 26, § 2º, III]. O pedido indica provas e documentos instruídos (CNIS/CTPS, boletim de ocorrência, laudos e exames, declaração sobre necessidade de auxílio de terceiros, procuração) e requer produção de todas as provas admissíveis, prioridade de tramitação, comunicações eletrônicas, motivação idônea em caso de indeferimento e ciência para interposição de recurso ao CRPS; registra, por cautela, os requisitos formais previstos no CPC/2015 para eventual judicialização [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Defesa prévia de M. (Lei 11.343/2006, art.55) em processo por suposto tráfico (art.33): nulidade por quebra da cadeia de custódia, laudo ad hoc inválido, ausência de laudo definitivo, pedido de absolvição e desent...
Publicado em: 19/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11193 - Modelo de Defesa prévia de M. (Lei 11.343/2006, art.55) em processo por suposto tráfico (art.33): nulidade por quebra da cadeia de custódia, laudo ad hoc inválido, ausência de laudo definitivo, pedido de absolvição e desent...

Peça de defesa prévia apresentada em favor de M., acusado por suposto crime de tráfico de drogas ([Lei 11.343/2006, art. 33]), endereçada à Vara Criminal de São Mateus/ES, fundamentada na alegada quebra da cadeia de custódia ([CPP, art. 158-A] a [CPP, art. 158-F]), nulidade do laudo de constatação por perito ad hoc e sem abertura de lacre ([CPP, art. 159]; [Lei 11.343/2006, art. 50, §1º]), e ausência de laudo toxicológico definitivo. Sustenta-se que confissões extra‑judiciais colhidas sem defensor têm valor probatório reduzido (garantias do contraditório e ampla defesa: [CF/88, art. 5º, LV]). Pleiteia-se o desentranhamento das provas viciadas e, subsidiariamente, a rejeição da denúncia por falta de justa causa ([CPP, art. 395]) ou absolvição por insuficiência de provas ([CPP, art. 386, II e VII]); alternativamente, desclassificação para porte para consumo ([Lei 11.343/2006, art. 28]) ou reconhecimento do tráfico privilegiado ([Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]) com redução de pena. Requer ainda revogação/relaxamento da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas ([CPP, art. 319]; [CPP, art. 321]), produção de diligências (juntada integral da cadeia de custódia, realização de laudo toxicológico definitivo com abertura de lacre, oitiva de PRF, perito e testemunhas) e intimações formais ao defensor.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) — J. M. da S. vs Estado do Maranhão: remessa ao STJ e pedido de efeito suspensivo para regime semiaberto em pena de 8 anos (CP, art.33, §2º, b; art.59; CF/88, art.93...
Publicado em: 19/08/2025

11192 - Modelo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) — J. M. da S. vs Estado do Maranhão: remessa ao STJ e pedido de efeito suspensivo para regime semiaberto em pena de 8 anos (CP, art.33, §2º, b; art.59; CF/88, art.93...

Agravo em Recurso Especial interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, requerendo o processamento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e provimento do REsp, com pedido subsidiário de atribuição de efeito suspensivo para ajustar, provisoriamente, o regime prisional do Agravante ao semiaberto. Partes: Agravante J. M. da S. e Agravado Estado do Maranhão (Ministério Público Estadual). Fundamentos principais: cabimento do agravo [CPC/2015, art. 1.042] e competência do STJ [CF/88, art. 105, III], aplicação subsidiária ao processo penal [CPP, art. 3º]; tempestividade [CPC/2015, art. 1.003, §5º; CPC/2015, art. 219]; pedido de gratuidade da justiça [CPC/2015, art. 98]; pedido de efeito suspensivo ao REsp [CPC/2015, art. 1.029, §5º]. Mérito e tese: manutenção indevida do regime inicial fechado para pena definitiva de 8 anos, apesar da primariedade, bons antecedentes e emprego lícito do réu, em afronta aos parâmetros do Código Penal e à exigência de fundamentação idônea para agravamento do regime — violação alegada de [CP, art. 33, §2º, b], [CP, art. 33, §3º], [CP, art. 59] e do dever constitucional de fundamentação [CF/88, art. 93, IX]. Pedidos: conhecimento e provimento do agravo para remessa do REsp ao STJ; concessão de efeito suspensivo para aplicação do regime semiaberto; no mérito, provimento do REsp para reconhecimento do regime semiaberto ou, subsidiariamente, anulação parcial do acórdão para nova fundamentação; juntada das peças essenciais e intimação do patrono.

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Modelo de Requerimento à SEDU/ES para revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (WhatsApp/extratos) e reintegração imediata da diretora
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo Constitucional

11191 - Modelo de Requerimento à SEDU/ES para revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (WhatsApp/extratos) e reintegração imediata da diretora

Modelo de requerimento administrativo dirigido à Comissão Processante e à autoridade instauradora da Secretaria de Estado da Educação do ES pedindo: (i) suspensão e revogação do afastamento cautelar de diretora escolar; (ii) desentranhamento e declaração de ilicitude de “prints” de WhatsApp e extratos bancários obtidos sem ordem judicial; (iii) reintegração imediata ao cargo; (iv) envio condicionado ou suspensão de remessa de peças ao Ministério Público e (v) aplicação de medidas menos gravosas subsidiárias, bem como garantia de contraditório e amplo direito de defesa. Fundamenta-se em princípios constitucionais e administrativos (presunção de inocência, devido processo legal, legalidade, motivação, publicidade e proporcionalidade) e na vedação de provas ilícitas, com destaque para as normas: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CF/88, art. 5º, LVI], [CF/88, art. 37], [Lei 12.965/2014, art. 10], [LC 105/2001] e no dever de autotutela e controle da legalidade administrativa (Lei 9.784/1999, arts. 2º e 53). Indica produção de prova pericial sobre mensagens e requer vistas e cópias dos autos nos termos do CPC/2015, art. 319 (observância dos requisitos) e analogia à tutela de urgência (CPC/2015, art. 300).

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Modelo de Manifestação em cumprimento de despacho com juntada de 3 holerites e documentos para concessão de Justiça Gratuita por A. A. G. contra SPPREV; fundamentos [CF/88, art.5º]; [CPC/2015, arts.98 e 99]
Publicado em: 19/08/2025

11190 - Modelo de Manifestação em cumprimento de despacho com juntada de 3 holerites e documentos para concessão de Justiça Gratuita por A. A. G. contra SPPREV; fundamentos [CF/88, art.5º]; [CPC/2015, arts.98 e 99]

Peça destinada ao cumprimento de despacho judicial que determinou a juntada dos últimos 3 (três) holerites/declarações, com apresentação de declaração de hipossuficiência, IRPF/isento, comprovantes de despesas e comprovante de residência, requerendo o deferimento da gratuidade da justiça em favor de A. A. G. na ação de pagamento de quantias/correção monetária contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV). Fundamenta-se no direito de acesso à justiça e assistência jurídica gratuita previstos em [CF/88, art.5º, LXXIV], nas normas do procedimento civil sobre gratuidade e presunção relativa da declaração de pobreza [CPC/2015, art.98; CPC/2015, art.99, §3º] e na Lei 7.115/1983, art.1º, que confere eficácia probatória à declaração. Pede-se o deferimento integral da benesse com abrangência para custas, despesas processuais e recursos, a intimação da parte adversa para impugnação no momento oportuno e, se houver prova pericial, que a Fazenda Pública vencida seja responsabilizada pelo adiantamento de honorários periciais, conforme jurisprudência citada.

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Modelo de Especificação de provas em ação de divórcio, partilha, guarda e alimentos: pedido de quebra de sigilo bancário/fiscal, ofícios (TJ/RO, Receita, IDARON, DETRAN, bancos), perícias e inspeção judicial
Publicado em: 19/08/2025

11189 - Modelo de Especificação de provas em ação de divórcio, partilha, guarda e alimentos: pedido de quebra de sigilo bancário/fiscal, ofícios (TJ/RO, Receita, IDARON, DETRAN, bancos), perícias e inspeção judicial

Petição apresentada pela Requerida F. T. N. de S. (representando suas filhas menores) em face do Autor A. M. de S. em ação cumulada de divórcio, partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos, com pedido específico de produção probatória para esclarecer controvérsias sobre composição do acervo partilhável, capacidade contributiva do alimentante e existência/valoração de semoventes. Requer-se, fundamentadamente, a quebra de sigilo bancário e fiscal limitada aos últimos 5 anos para aferição de rendimentos e movimentações (Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º) e expedição de ofícios ao TJ/RO (holerites), Receita Federal (IRPF), IDARON (fichas de rebanho), bancos (extratos, contratos e faturas), DETRAN (histórico da motocicleta Biz) e Cartórios de Registro de Imóveis. Pleiteia-se ainda nomeação de peritos (avaliação imobiliária, avaliação de móveis, perícia zootécnica e perícia contábil), inspeção judicial, depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, com observância do segredo de justiça (CPC/2015, art. 189, II). Os pedidos são lastreados no direito ao contraditório e à prova (CF/88, art. 5º, LIV e LV; [CPC/2015, art. 370]), nas normas de instrução probatória e distribuição do ônus (CPC/2015, arts. 373; 396-404; 464 e ss.; 481), e nas regras de regime de bens e alimentos do Código Civil (CCB/2002, arts. 1.658; 1.659, V; 1.660; 1.663, §1º; 1.694; 1.699). Objetivo: assegurar decisão justa sobre partilha (incluindo semoventes e frutos), exclusão de bem parafernal (motocicleta Biz) e eventual majoração de alimentos conforme a real capacidade do Autor.

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Modelo de Defesa administrativa (PAD SEDU/ES): pedido de reconsideração e tutela de urgência — revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (prints/WhatsApp, extratos) e não remessa ao MP
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11188 - Modelo de Defesa administrativa (PAD SEDU/ES): pedido de reconsideração e tutela de urgência — revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (prints/WhatsApp, extratos) e não remessa ao MP

Peça de defesa prévia dirigida à Comissão Processante e ao Secretário de Estado da Educação do ES em favor da servidora-diretora M. A. F. da S., que impugna portaria de afastamento cautelar e prova instrutória obtida por terceiros (prints de WhatsApp e extratos bancários sem ordem judicial). Requer revogação imediata do afastamento e reintegração com tutela de urgência; desentranhamento, lacração e desconsideração das provas ilícitas e de seus derivados; vedação de remessa da notícia ao Ministério Público com base exclusiva nesses elementos; prosseguimento do PAD apenas com provas lícitas e observância do contraditório e ampla defesa. Fundamenta-se na proteção à intimidade e sigilo das comunicações e dados, na inadmissibilidade de prova ilícita e na exigência de motivação e prazo certo para medidas cautelares ([CF/88, art. 5º, X; CF/88, art. 5º, XII; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LVI; CF/88, art. 5º, LVII]), bem como em [LC 105/2001, art. 1º], [Lei 9.296/1996, art. 1º], [Lei 12.965/2014, art. 10], [Lei 13.709/2018, art. 7º], na vedação a provas derivadas ([CPP, art. 157]) e no princípio da legalidade administrativa ([Lei 9.784/1999, art. 2º]); invoca analogia à tutela de urgência do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 300]).

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Modelo de Ação de reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural (1979–1993) c/c concessão ou revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra INSS [CF/88, art. 201]; [Lei 8.213/1991, arts.55,106]
Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11187 - Modelo de Ação de reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural (1979–1993) c/c concessão ou revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra INSS [CF/88, art. 201]; [Lei 8.213/1991, arts.55,106]

Petição inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por A. J. dos S., trabalhador rural, pleiteando o reconhecimento e a averbação dos períodos laborados em regime de economia familiar e como “boia‑fria” (01/01/1979–31/12/1986; 01/01/1987–30/06/1990; 01/07/1990–31/12/1993), com consequente concessão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição e implantação dos valores desde a data do requerimento administrativo (DER). Fundamenta‑se na proteção previdenciária constitucional [CF/88, art. 201], na Lei de Benefícios [Lei 8.213/1991, art. 55, §3º; art. 106; arts. 52 e 142], e na equivalência de tempo anterior à EC 20/1998 [EC 20/1998, art. 4º], alegando início de prova material (certidões civis, CTPS, notas de produtor, CCIR/INCRA, declaração sindical) corroborado por prova testemunhal. Requer tutela provisória de implantação (CPC/2015, art. 300) ou, subsidiariamente, prioridade de instrução e designação de audiência para oitiva de testemunhas, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas com correção pelo IPCA‑e (conforme entendimento do STF) e honorários, além da concessão da justiça gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98). Sustenta ainda a observância dos requisitos formais da petição inicial (CPC/2015, art. 319) e invoca jurisprudência consolidada (Súmula 149/STJ e precedentes sobre início de prova material e termo inicial na DER).

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Modelo de Requerimento de arquivamento de Processo Ético-Disciplinar em favor de M. F. de S. L. por ausência de justa causa, vícios procedimentais, atipicidade e prescrição (CF/88; Lei 9.784/1999)
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Ética

11184 - Modelo de Requerimento de arquivamento de Processo Ético-Disciplinar em favor de M. F. de S. L. por ausência de justa causa, vícios procedimentais, atipicidade e prescrição (CF/88; Lei 9.784/1999)

Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Regional, por M. F. de S. L., assistido pelo advogado A. J. dos S., pleiteando o arquivamento do Processo Ético-Disciplinar nº [xxxxxxxxx-x/aaaa] por ausência de justa causa, falta de individualização fática, atipicidade da conduta, déficit de motivação e indeferimento imotivado de diligências; subsidiariamente, reconhecimento de nulidades insanáveis ou da prescrição punitiva. Fundamenta-se na observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV], nos princípios da administração pública (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e segurança jurídica) e na exigência de motivação administrativa (Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50). Invoca, ainda, regras sobre prescrição da pretensão punitiva (Lei 9.873/1999, art. 1º), princípios de tipicidade e legalidade estrita no direito sancionador (referência à Lei 8.429/1992 e alterações pela Lei 14.230/2021) e doutrina/jurisprudência sobre independência das esferas e controle restrito de legalidade. Pedidos principais: arquivamento imediato; subsidiariamente, decretação de nulidade e, ainda, reconhecimento da prescrição; alternativamente, complementação da motivação e realização das diligências técnicas indispensáveis, com intimações ao requerente e ao patrono. Documentos anexos e protesto por todas as provas admitidas em direito.

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Modelo de Apelação cível de J.M.A. contra arquiteta K.M.C.: reforma de sentença, reconhecimento de relação de consumo (CDC), inversão do ônus, rescisão por inadimplemento e restituição de R$14.000
Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11183 - Modelo de Apelação cível de J.M.A. contra arquiteta K.M.C.: reforma de sentença, reconhecimento de relação de consumo (CDC), inversão do ônus, rescisão por inadimplemento e restituição de R$14.000

Petição de interposição de recurso de apelação (Processo nº 0003272-51.2024.8.16.0030) por J.M.A. contra K.M.C., impugnando sentença de improcedência (24/07/2025) e requerendo reforma integral. Pleiteia reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC ([CDC, art. 2º]; [CDC, art. 3º]; [CDC, art. 6º]), inversão do ônus da prova ([CDC, art. 6º, VIII]), declaração de rescisão contratual por inadimplemento com restituição de R$ 14.000,00 (ou apuração em liquidação) e eventuais danos morais (R$ 10.000,00). Requer efeito devolutivo e suspensivo ao recurso ([CPC/2015, art. 1.012]), gratuidade da justiça ([CPC/2015, art. 98]; [CPC/2015, art. 99]) e condenação em honorários sucumbenciais ([CPC/2015, art. 85, §§2º e 11]). Fundamenta-se também em normas do Código Civil sobre perdas e danos e vedação ao enriquecimento sem causa ([CCB/2002, art. 389]; [CCB/2002, art. 421]; [CCB/2002, art. 422]; [CCB/2002, art. 475]; [CCB/2002, art. 884]) e invoca prequestionamento para matérias constitucionais e processuais ([CF/88, art. 5º, XXXII]; [CF/88, art. 93, IX]; [CPC/2015, art. 1.003, §5º]; [CPC/2015, art. 1.009]; [CPC/2015, art. 1.010]; [CPC/2015, art. 373]; [CPC/2015, art. 489, §1º]).

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Modelo de Recurso Extraordinário contra acórdão que manteve desocupação imediata de moradia única de família hipossuficiente — ofensa a [CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 6º]; [CF/88, art. 5º, caput e XXIII]
Publicado em: 19/08/2025

11182 - Modelo de Recurso Extraordinário contra acórdão que manteve desocupação imediata de moradia única de família hipossuficiente — ofensa a [CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 6º]; [CF/88, art. 5º, caput e XXIII]

Recurso Extraordinário interposto por M. A. de S. contra acórdão do TJ/TRF que confirmou ordem de desocupação imediata de imóvel que constitui única moradia da família, sem ponderação dos direitos fundamentais. Sustenta-se violação direta a [CF/88, art. 1º, III] (dignidade humana), [CF/88, art. 6º] (direito à moradia) e [CF/88, art. 5º, caput e XXIII] (igualdade e função social da propriedade), requerendo conhecimento do recurso, reconhecimento da repercussão geral ([CF/88, art. 102, §3º]; [CPC/2015, art. 1.035]), concessão de efeito suspensivo ([CPC/2015, art. 1.029, §5º]) e reforma do acórdão para impor medidas menos gravosas (mediação, cronograma, articulação com assistência social). Inclui pedido subsidiário de cassação e retorno dos autos ao Tribunal de origem, e pleito de majoração de honorários ([CPC/2015, art. 85, §11]). Fundamenta-se na necessidade de ponderação constitucional, proteção do núcleo existencial dos direitos sociais e vedação ao retrocesso social.

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Modelo de Petição inicial: indenização por danos morais contra Pateo Comércio de Veículos S/A por omissão sobre lançamento de nova versão do Hyundai New Creta — violação do dever de informação (CDC) e pedido de inve...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11181 - Modelo de Petição inicial: indenização por danos morais contra Pateo Comércio de Veículos S/A por omissão sobre lançamento de nova versão do Hyundai New Creta — violação do dever de informação (CDC) e pedido de inve...

A petição inicial ajuizada por J. da S. P. no Juizado Especial Cível de Feira de Santana/BA requer indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa por omissão da concessionária Pateo Comércio de Veículos S/A, que não informou sobre o lançamento iminente de versão mais moderna do veículo adquirido (Hyundai New Creta), causando desvalorização e frustração de expectativa. Fundamenta-se no dever de informação e transparência do consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 8.078/1990, art. 31; Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º], na responsabilidade objetiva do fornecedor [Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 8.078/1990, art. 7º], na boa-fé objetiva e no dever de indenizar do direito civil [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927], além da proteção constitucional da honra e dignidade [CF/88, art. 5º, X]. Requer-se condenação em danos morais (mínimo R$ 20.000,00), atualização pelo IPCA e juros pela Taxa Selic [ Lei 14.905/2024], inversão do ônus da prova [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII], produção de provas documentais e a realização de audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, VII; Lei 9.099/1995, art. 3º, I).

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Modelo de Ação de instituição de servidão de passagem (passagem forçada) com pedido de tutela de urgência contra proprietário vizinho por obstrução de acesso à gleba, fundamentada no [CCB/2002, art. 1.285], [CPC/2015, a...
Publicado em: 19/08/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11180 - Modelo de Ação de instituição de servidão de passagem (passagem forçada) com pedido de tutela de urgência contra proprietário vizinho por obstrução de acesso à gleba, fundamentada no [CCB/2002, art. 1.285], [CPC/2015, a...

Modelo de petição inicial para ação de instituição judicial de servidão de passagem em razão de encravamento de imóvel rural: autor (proprietário/ produtor rural) alegando obstrução ilícita do único acesso à via pública pelo réu (proprietário vizinho), com prova documental (matrícula, croquis, B.O.) e técnica (laudo/croqui), pleiteia tutela de urgência para imediata desobstrução, autorização de trânsito de pessoas e máquinas, imposição de astreintes e auxílio policial, fixação do traçado menos oneroso, indenização a ser arbitrada em perícia e averbação da servidão na matrícula. Fundamenta-se no direito de propriedade e função social [CF/88, art. 5º, XXII‑XXIII], no regime da servidão legal [CCB/2002, art. 1.285], na tutela de urgência e medidas executivas [CPC/2015, art. 300; art. 297; art. 537], e na publicidade registral [Lei 6.015/1973, art. 167, II]. Indica provas (perícia topográfica, inspeção judicial, documentos e testemunhas), valor da causa e pedidos processuais próprios (citação, audiência de conciliação, custas e honorários).

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Modelo de Petição de emenda/retificação de razões de apelação por erro material (lapsus): substituição do pedido para improcedência ou redução do quantum (danos morais R$2.000)
Publicado em: 19/08/2025 Direito Civil Processo Civil

11179 - Modelo de Petição de emenda/retificação de razões de apelação por erro material (lapsus): substituição do pedido para improcedência ou redução do quantum (danos morais R$2.000)

Petição dirigida ao Relator da Câmara Cível requerendo o recebimento e a juntada de razões de apelação retificadas em razão de erro material no pedido final, em que por equívoco constou pedido de majoração dos danos morais, contrariamente à fundamentação recursal que busca a improcedência ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado em R$ 2.000,00. Fundamenta-se no poder-dever de saneamento do Relator e nos princípios da boa-fé, cooperação e primazia do mérito [CPC/2015, art. 932, par. único; CPC/2015, art. 6; CPC/2015, art. 8], na tempestividade e ausência de prejuízo ao contraditório [CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 10], e na possibilidade de correção de erro material e interpretação da postulação em conjunto [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 322, §2º]. Invoca-se, ainda, a disciplina da responsabilidade civil e parâmetros do dano moral [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927] e súmulas pertinentes sobre consectários e reexame fático (ex.: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). Requer o afastamento do pedido equivocado, juntada das razões substitutivas, intimação do apelado para manifestação específica e, subsidiariamente, homologação da desistência do recurso se a retificação não for admitida [CPC/2015, art. 998].

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Modelo de Ação de indenização contra AZUL Linhas Aéreas por cancelamento de voo: reembolso de R$1.305,00 (danos materiais), R$8.000,00 (danos morais), pedido de tutela de urgência e justiça gratuita
Publicado em: 19/08/2025

11178 - Modelo de Ação de indenização contra AZUL Linhas Aéreas por cancelamento de voo: reembolso de R$1.305,00 (danos materiais), R$8.000,00 (danos morais), pedido de tutela de urgência e justiça gratuita

Petição inicial ajuizada por A.C. dos S. em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. pela suspensão do voo AD XXXX em 10/06/2025 e reacomodação somente no dia seguinte, sem adequada assistência material (hospedagem, alimentação e transporte), com despesas comprovadas de R$1.305,00 e pedido de indenização por danos morais de R$8.000,00. Fundamenta-se na relação de consumo e responsabilidade objetiva do fornecedor [CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 14], no dever de assistência previsto na [Resolução ANAC nº 400/2016], e em dispositivos constitucionais de proteção da dignidade e dos direitos da personalidade [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, V; CF/88, art. 5º, X]. Requer, entre outros: concessão de justiça gratuita [CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV], inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII], tutela de urgência para reembolso provisório de R$1.305,00 [CPC/2015, art. 300], fixação de astreintes em caso de descumprimento [CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 537], aplicação da taxa SELIC para atualização [CCB/2002, art. 406] e incidência de juros e correção segundo jurisprudência (Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 7/STJ). A peça aponta provas documentais (bilhetes, comprovantes, prints), pede audiência de conciliação e condenação em custas e honorários conforme o rito dos Juizados Especiais [Lei 9.099/1995, art. 3º; art. 55].

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Modelo de Réplica à contestação na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra BANCO RÉU S.A.: manutenção de tutela de urgência, exibição de contrat...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11177 - Modelo de Réplica à contestação na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra BANCO RÉU S.A.: manutenção de tutela de urgência, exibição de contrat...

Réplica à contestação apresentada pelo banco Réu em ação que pleiteia baixa de negativação, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Sustenta-se a tempestividade da peça [CPC/2015, art. 350; CPC/2015, art. 219; CPC/2015, art. 231], a manutenção da justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99, § 3º], e a necessidade de rejeição das preliminares. No mérito, impugna-se a existência/validade do contrato e requer-se exibição do instrumento e documentos de contratação sob pena de confissão [CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 396; CPC/2015, art. 400]; pede-se perícia grafotécnica se houver impugnação de assinatura [CPC/2015, art. 429, II]. Afirma-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras [CDC, art. 3º, § 2º], a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos dados repassados a cadastros de crédito [CDC, art. 14], e a inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII]. Requer manutenção/ratificação da tutela de urgência que determinou a baixa do apontamento e a imposição de astreintes [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 536, § 1º], declaração de inexigibilidade do débito, condenação em danos morais (dano in re ipsa) com juros desde o evento danoso e correção desde o arbitramento [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927], exibição de provas e condenação em custas e honorários [CPC/2015, art. 85]. Protesta por provas documentais, periciais e testemunhais e pela exibição de logs, gravações e demais elementos probatórios essenciais.

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Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE — Município de Aparecida de Goiânia: manter condenação por desapropriação indireta e afastar prescrição/usucapião, preservando regime de pagamento constitucional
Publicado em: 19/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

11176 - Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE — Município de Aparecida de Goiânia: manter condenação por desapropriação indireta e afastar prescrição/usucapião, preservando regime de pagamento constitucional

Modelo de contrarrazões apresentadas pelos autores (recorridos) contra o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário interpostos pelo Município de Aparecida de Goiânia em ação de desapropriação indireta. Sustenta-se, em preliminar, a inadmissibilidade dos recursos por ausência de repercussão geral, prequestionamento e pela vedação ao reexame de fatos e provas (incidência de súmulas do STF/STJ, especialmente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). No mérito, pede-se a manutenção da condenação à indenização em dinheiro decorrente da desapropriação indireta, em observância às garantias constitucionais da propriedade e da justa e prévia indenização [CF/88, art. 5º, XXII],[CF/88, art. 5º, XXIV], e à forma de cumprimento do crédito prevista na Constituição [CF/88, art. 100; CF/88, art. 100, § 3º]. Rebate-se a tese de prescrição baseada em usucapião, por inaplicabilidade do instituto a bens públicos e por se tratar de pretensão indenizatória distinta da aquisição do domínio [CCB/2002, art. 1.238]; invoca-se, ainda, o regime processual aplicável às contrarrazões e a majoração de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 1.029; CPC/2015, art. 1.030; CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 85, § 11]. Pedidos principais: não conhecimento dos recursos; subsidiariamente, desprovimento; majoração de honorários; intimações em nome do patrono.

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Modelo de Petição inicial — ação de cobrança de R$10.000 c/c indenização por lucros cessantes R$5.000 pelo produtor rural A.J. dos S. contra comerciante C.E. da S. por inadimplemento na venda de dois bois; tutela de urgê...
Publicado em: 19/08/2025 Direito Civil Processo Civil

11170 - Modelo de Petição inicial — ação de cobrança de R$10.000 c/c indenização por lucros cessantes R$5.000 pelo produtor rural A.J. dos S. contra comerciante C.E. da S. por inadimplemento na venda de dois bois; tutela de urgê...

Modelo de petição inicial proposta no Juizado Especial Cível em que produtor rural (Autor) ajuíza ação de cobrança do preço de R$10.000 pela venda de dois bois cumulada com indenização por perdas e danos — lucros cessantes estimados em R$5.000 — em razão do não pagamento pelo comprador (Réu), que abateu e vendeu a carne. Pleiteia-se, liminarmente e inaudita altera parte, tutela de urgência para indisponibilidade/bloqueio de ativos via SISBAJUD, restrição de transferência de veículos via RENAJUD e averbação/indisponibilidade em cartórios (CNIB), diante de indicativos de alienação de bens e deslocamento do Réu, além da gratuidade da justiça. Fundamenta-se em normas do Código Civil (ex.: [CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 481, CCB/2002, art. 482, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 406, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 884]), no CPC/2015 (ex.: [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 322, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 256, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99]) e na Lei dos Juizados Especiais ([Lei 9.099/1995, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 35; Lei 9.099/1995, art. 16; Lei 9.099/1995, art. 55]). Valor da causa: R$15.000. Pedidos principais: concessão de gratuidade; tutela de urgência para proteção do crédito; citação do Réu; procedência para condenação ao pagamento de R$10.000 (preço) e R$5.000 (lucros cessantes), com correção e juros legais, ressarcimento de despesas de cobrança e custas; manutenção das medidas até satisfação do crédito.

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Modelo de Requerimento de reconsideração para admitir Escritura Pública de Declaração e mandato público como alternativa ao termo de inventariante judicial na regularização edilícia do espólio (Portão/RS)
Publicado em: 19/08/2025

11163 - Modelo de Requerimento de reconsideração para admitir Escritura Pública de Declaração e mandato público como alternativa ao termo de inventariante judicial na regularização edilícia do espólio (Portão/RS)

Modelo de requerimento administrativo apresentado pela inventariante M. R. de L. e S., por seu advogado, ao Setor Jurídico do Município de Portão/RS, pedindo reconsideração da exigência exclusiva de termo de inventariante judicial para prosseguimento de processo de regularização de obra “as built”. Sustenta-se a possibilidade de adoção de meios alternativos idôneos — Escritura Pública de Declaração de inventariante (Resolução 35/CNJ, art. 11, § 3º), procuração pública e Termo de Responsabilidade — para garantir representação e responsabilização do espólio, bem como a expedição condicionada do ato administrativo com prazo de 180 dias para juntada do termo judicial ou da escritura definitiva de partilha. Fundamentos jurídicos: direito de petição e devido processo administrativo [CF/88, art. 5º, XXXIV; CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV], princípios da administração pública [CF/88, art. 37], normas sobre inventário e representação do espólio [CPC/2015, art. 613, CPC/2015, art. 618], respaldo à escritura pública de inventariante [Resolução 35/CNJ, art. 11, § 3º], e diretrizes de urbanismo e proporcionalidade [Lei 10.257/2001, art. 2º; Lei 4.657/1942, art. 20]. Requer prosseguimento imediato da regularização, reunião administrativa para ajuste documental, e, subsidiariamente, expedição condicionada ou autorização para atos de administração ordinária sem disposição de domínio. Documentos instruentes: procuração pública, minuta/escritura de nomeação, ART/RRT, plantas “as built”, certidões e declarações de anuência.

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Modelo de Pedido de substituição de penhora de numerário por seguro garantia/fiança bancária ou penhora de imóvel em cumprimento de sentença (princípio da menor onerosidade) com pedido de suspensão do bloqueio via SISBAJU...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil

11162 - Modelo de Pedido de substituição de penhora de numerário por seguro garantia/fiança bancária ou penhora de imóvel em cumprimento de sentença (princípio da menor onerosidade) com pedido de suspensão do bloqueio via SISBAJU...

Modelo de petição de Executado (A. J. dos S.) em cumprimento de sentença movido por M. F. de S. L., requerendo a substituição da penhora/bloqueio de numerário (SISBAJUD) por meio menos gravoso e igualmente eficaz — seguro garantia judicial (preferencial), subsidiariamente fiança bancária ou, em última alternativa, penhora de imóvel — com pedido liminar de suspensão do bloqueio e desbloqueio após constituição da garantia. Fundamenta-se no princípio da menor onerosidade e nas regras de ordem de penhora e substituição previstas no CPC/2015, demonstrando suficiência da garantia por meio de apólice/carta de fiança, balancete e certidão de matrícula anexos, e requer intimação do exequente, expedição de ofícios, e condenação em custas se houver resistência injustificada. Principais bases legais: [CPC/2015, art. 805],[CPC/2015, art. 835, § 2º],[CPC/2015, art. 847],[CPC/2015, art. 848],[CPC/2015, art. 319],[CF/88, art. 5º, LXXVIII],[CPC/2015, art. 6º],[CPC/2015, art. 8º],[CPC/2015, art. 797].

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Modelo de Ação de alteração do regime de convivência c/c tutela de urgência: mãe pede finais de semana alternados (sex 18h–dom 20h) com pernoites; multa diária por descumprimento; fundamentos: CF/88, CPC/2015
Publicado em: 18/08/2025 Direito de Família

11160 - Modelo de Ação de alteração do regime de convivência c/c tutela de urgência: mãe pede finais de semana alternados (sex 18h–dom 20h) com pernoites; multa diária por descumprimento; fundamentos: CF/88, CPC/2015

Resumo: Petição inicial proposta por M. A. da S. em face de R. L. dos S., visando modificar cláusula de convivência fixada em sentença de guarda compartilhada para autorizar finais de semana alternados com retirada sexta‑feira às 18h e devolução domingo às 20h, com pernoites, e disciplina subsidiária de assistência dos irmãos maiores durante escala laboral materna. Requer tutela de urgência pela presença da probabilidade do direito e perigo de dano, fixando regime provisório e astreintes por descumprimento, além de citação do requerido e intervenção do Ministério Público. Fundamentos jurídicos principais: prioridade da proteção à criança e direito à convivência familiar [CF/88, art. 227]; proteção ao melhor interesse da criança e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/1990, art. 4º, Lei 8.069/1990, art. 19 e Lei 8.069/1990, art. 22]; regime de guarda e convivência do Código Civil [CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.589]; competência e natureza revisional das medidas de trato continuado [Lei 8.069/1990, art. 147, I; CPC/2015, art. 53, I; CPC/2015, art. 505, I]; tutela de urgência e requisitos [CPC/2015, art. 300]; intervenção do MP [CPC/2015, art. 178, II]; pedido de mediação [CPC/2015, art. 319, VII]; fixação de astreintes e poderes de condução da execução [CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 139, IV]. Pedidos principais: concessão de tutela provisória conforme requerido, confirmação da modificação ao final, modulação de feriados e férias, comunicação idônea entre genitores, expedição de ofícios à escola e condenação em custas, além da realização de audiência de mediação/concilição e produção de provas (documental, testemunhal e estudo psicossocial).

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Modelo de Carta Testemunhável (JECRIM) para destrancamento de Apelação negada por suposta intempestividade — contagem em dias úteis (Lei 9.099/1995, art. 12-A) — Requerente x Ministério Público
Publicado em: 18/08/2025

11159 - Modelo de Carta Testemunhável (JECRIM) para destrancamento de Apelação negada por suposta intempestividade — contagem em dias úteis (Lei 9.099/1995, art. 12-A) — Requerente x Ministério Público

Modelo de Carta Testemunhável criminal direcionada ao Juizado Especial Criminal com remessa à Turma Recursal, impugnando decisão que denegou seguimento à Apelação por suposta intempestividade. Trata-se de caso de condenação por crime ambiental (edificação em área de preservação) sob o fundamento do [Lei 9.605/1998, art. 60], em que a Apelação foi interposta dentro do prazo se contados apenas os dias úteis, conforme previsão do [Lei 9.099/1995, art. 12-A], incluído pela [ Lei 13.728/2018]. Sustenta-se o cabimento da Carta com base nos [CPP, art. 639, CPP, art. 640, CPP, art. 641, CPP, art. 642, CPP, art. 643, CPP, art. 644, CPP, art. 645, CPP, art. 646] e na aplicação subsidiária do CPP ao JECRIM pelo [Lei 9.099/1995, art. 92]; demonstra-se tempestividade nos termos do [CPP, art. 640] (48 horas da ciência) e requer-se a formação do instrumento e remessa imediata à Turma Recursal nos termos do [CPP, art. 641]. Invoca-se, ainda, a garantia constitucional da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição [CF/88, art. 5º, LV] e os requisitos formais previstos no [CPC/2015, art. 319]. Pedidos principais: recebimento e processamento da Carta; formação do instrumento com peças essenciais; remessa à Turma Recursal; juízo de retratação; intimação do Ministério Público; suspensão da execução até julgamento; e, ao final, provimento para destrancamento da Apelação.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Reconhecimento de Posse e Tutela Provisória contra Espólio e Herdeiros por recusa na outorga de escritura, com pedido de averbação na matrícula
Publicado em: 18/08/2025

11158 - Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Reconhecimento de Posse e Tutela Provisória contra Espólio e Herdeiros por recusa na outorga de escritura, com pedido de averbação na matrícula

Petição inicial de adquirente que pagou integralmente preço de imóvel e exerce posse mansa, pacífica e contínua, ajuizando ação contra o espólio e/ou herdeiros do promitente-vendedor para obtenção de adjudicação compulsória e reconhecimento judicial da posse. Requer tutela provisória para manutenção da posse, abstenção de turbações, averbação da propositura na matrícula e expedição de mandado ao Registro de Imóveis para registro da sentença como título transferidor. Fundamenta-se no direito de acesso à justiça e à tutela específica ([CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 5º, XXII; art. 5º, XXIII]), no procedimento e requisitos da petição inicial ([CPC/2015, art. 318; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 320]) e na tutela de urgência ([CPC/2015, art. 300]) e específica/substituição da vontade ([CPC/2015, art. 497]), com imposição de astreintes ([CPC/2015, art. 537]). Afirma-se cabível a adjudicação compulsória por recusa na outorga de escritura (fundamento histórico: [Decreto-Lei 58/1937, art. 15; Decreto-Lei 58/1937, art. 16, § 2º]) e aponta-se a transmissibilidade das obrigações aos herdeiros ([CCB/2002, art. 1.784; CCB/2002, art. 1.997; CCB/2002, art. 1.245]). Requer, ainda, averbação da propositura na matrícula e medidas subsidiárias para suprir exigências registrais ([Lei 6.015/1973, art. 167, II; Lei 6.015/1973, art. 237]). Pede condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]), ofício ao município para atualização cadastral, justiça gratuita se cabível ([CPC/2015, art. 98]) e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Pedido incidental de justiça gratuita por aposentado (portador de câncer) contra ECON Construtora — fundamentado em [CF/88, art. 5º, LXXIV] e [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11157 - Modelo de Pedido incidental de justiça gratuita por aposentado (portador de câncer) contra ECON Construtora — fundamentado em [CF/88, art. 5º, LXXIV] e [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102]

Petição intermediária incidental ajuizada por S. P. da S. (aposentado pelo INSS e em tratamento oncológico) em face de ECON Construtora e Incorporadora Ltda., requerendo a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita por hipossuficiência, com suspensão da exigibilidade de custas e honorários enquanto perdurar a insuficiência, restituição ou diferimento de recolhimentos já efetuados e, subsidiariamente, parcelamento/diferimento das custas. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 5º, LXXIV; CF/88, art. 5º, XXXV] e na regulamentação do CPC/2015 sobre gratuidade [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 99, § 3º; CPC/2015, art. 98, § 6º], bem como na possibilidade de incidente em qualquer tempo e grau de jurisdição [CPC/2015, art. 99, § 1º; CPC/2015, art. 319 aplicável ao incidente]. Instrui o pedido com declaração de hipossuficiência, comprovante de aposentadoria/benefício do INSS, laudos e exames médicos oncológicos e comprovantes de despesas médicas e de subsistência. Requer, ainda, intimação da parte contrária para manifestação, observância das comunicações ao patrono e produção de provas documentais suplementares (CPC/2015, art. 370).

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Modelo de Pedido de comutação de pena ao Juízo da Vara de Execuções Penais para R. M. dos S. com base no Decreto 12.338/2024 — unificação de penas e cumprimento de 2/3 (Lei 7.210/1984, art.111)
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11153 - Modelo de Pedido de comutação de pena ao Juízo da Vara de Execuções Penais para R. M. dos S. com base no Decreto 12.338/2024 — unificação de penas e cumprimento de 2/3 (Lei 7.210/1984, art.111)

Requerimento formulado pelo advogado L. F. de A. P. pleiteando a comutação de pena em favor do executado R. M. dos S., dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com fundamento no Decreto Presidencial 12.338/2024, na competência presidencial prevista no [CF/88, art. 84, XII] e na atuação fiscalizatória do juízo executivo [Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a»]. Sustenta-se que as penas foram unificadas para efeito de execução [Lei 7.210/1984, art. 111], que foram cumpridos 2/3 da(s) pena(s) relativa(s) aos crimes impeditivos exigidos pelo decreto e que estão presentes os requisitos subjetivos (bom comportamento, remição por trabalho/estudo/leitura) [Lei 7.210/1984, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021]. Requer a intimação do Ministério Público, atualização e retificação dos cálculos e da guia de execução, expedição de comunicações à Administração Prisional e consideração da situação da multa conforme o decreto e jurisprudência aplicável. Observa-se a aplicação subsidiária do CPC/2015 quanto aos requisitos formais [CPC/2015, art. 319] e as implicações processuais apontadas pelo CPP [CPP, art. 577, § único].

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Modelo de Cumprimento de sentença R$500 — A. B. de C. vs D. E. F. S/A: memória de cálculo IPCA+juros e pedido de destaque de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 523],[Lei 14.905/2024]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11152 - Modelo de Cumprimento de sentença R$500 — A. B. de C. vs D. E. F. S/A: memória de cálculo IPCA+juros e pedido de destaque de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 523],[Lei 14.905/2024]

A peça promove cumprimento de sentença oriunda de acórdão condenatório transitado em julgado (valor de danos morais R$500,00) em face de D. E. F. S/A, com apresentação de memória de cálculo atualizada até 18/08/2025, detalhando correção monetária pelo IPCA e juros de mora na transição legal (previsão de 1% a.m. até 29/08/2024 e diferencial Selic−IPCA a partir de 30/08/2024). Requer pagamento voluntário em 15 dias, destaque e pagamento direto dos honorários sucumbenciais fixados em 12% ao patrono, aplicando-se medidas executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, pesquisa patrimonial) em caso de inadimplemento. Fundamenta-se em [CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 85], [ Lei 14.905/2024], [CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 406] e [Resolução CMN 5.171/2024], invocando o princípio da efetividade e o direito de acesso à justiça [CF/88, art.5º]. Anexa planilha editável com parâmetros (IBGE para IPCA; Bacen para Selic) e solicita intimações em nome do patrono, além de custas e demais cominações legais.

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Modelo de Apelação Criminal de J. M. da S. contra condenação por homofobia (Lei 7.716/1989) pedindo absolvição por insuficiência de provas, nulidades, atipicidade material e, subsidiariamente, redução/alteração da pena
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11149 - Modelo de Apelação Criminal de J. M. da S. contra condenação por homofobia (Lei 7.716/1989) pedindo absolvição por insuficiência de provas, nulidades, atipicidade material e, subsidiariamente, redução/alteração da pena

Apelação criminal interposta por J. M. da S. contra sentença condenatória por prática de homofobia, com base em equiparação à racialidade (ADO Acórdão/STF e MI Acórdão/STF). O recurso sustenta: (i) insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) ausência de dolo discriminatório específico e contexto privado sem divulgação; (iii) atipicidade material em razão da baixa ofensividade, intervenção mínima e fragmentariedade; (iv) nulidades processuais e cerceamento de defesa (denúncia inepta, provas ilícitas, indeferimento de provas). Pede-se recebimento do recurso nos efeitos legais com efeito suspensivo e remessa ao Tribunal, absolvição por [CPP, art. 386, VII] ou, subsidiariamente, desclassificação/ajuste da pena com fixação no mínimo legal, reconhecimento de atenuantes, regime aberto, substituição por restritivas de direitos, sursis e concessão de justiça gratuita. Principais fundamentos jurídicos invocados: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CF/88, art. 5º, LVI], [ Lei 7.716/1989], [ADO Acórdão/STJ], [MI Acórdão/STF], [CPP, art. 386, VII], [CPP, art. 597], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 41], [CP, art. 59], [CP, art. 44], [CP, art. 77]. Partes: Apelante J. M. da S.; Apelado Ministério Público do Estado.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário de M.A.P.V. e outro contra inadmissão no TJ/[ESTADO], pedindo processamento e remessa ao STF por violação da CF/88, art. 5º (XXXV,LIV,LV) e CF/88, art. 93, IX
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Constitucional

11148 - Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário de M.A.P.V. e outro contra inadmissão no TJ/[ESTADO], pedindo processamento e remessa ao STF por violação da CF/88, art. 5º (XXXV,LIV,LV) e CF/88, art. 93, IX

Peça destinada ao Presidente do Tribunal de Justiça do [ESTADO], interpondo Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão de inadmissão publicada em 25/07/2025 (Terceira Vice-Presidência), em demanda de rescisão contratual c/c indenização (arras penais R$ 20.000,00). Requer conhecimento e retratação na origem ou, subsidiariamente, provimento do agravo para determinar o processamento do Recurso Extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral e julgamento do mérito. Fundamentos principais: cabimento e preparo do agravo [CPC/2015, art. 1.042]; prequestionamento por embargos de declaração [CPC/2015, art. 1.025]; observância do prazo recursal [CPC/2015, art. 1.003, § 5º]; violação direta à Constituição, especialmente aos direitos fundamentais de acesso à justiça, devido processo legal, contraditório e ampla defesa e ao dever de fundamentação [CF/88, art. 5º, XXXV],[CF/88, art. 5º, LIV],[CF/88, art. 5º, LV],[CF/88, art. 93, IX],[CF/88, art. 102, III]; demonstração de repercussão geral [CF/88, art. 102, § 3º]. A peça impugna especificamente os óbices sumulares invocados e indica a formação do instrumento nos termos do CPC [CPC/2015, art. 1.042] e os elementos obrigatórios do CPC/2015, art. 319 [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Trânsito

11147 - Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]

Modelo de petição de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por sacerdote (impetrante) contra a autoridade de trânsito estadual (DETRAN/[UF]) e o órgão autuador, visando a anulação do Auto de Infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro [CTB, art.165-A]. Sustenta-se existência de direito líquido e certo pela expedição extemporânea da notificação (decadência administrativa) nos termos de [CTB, art.281], deficiência de fundamentação fática (ausência de termo robusto de sinais de alteração psicomotora), ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e exposição da ingerência de vinho litúrgico no exercício da liberdade religiosa [CF/88, art.5º, VI]. Alternativamente pleiteia-se reconhecimento de decadência e/ou prescrição intercorrente [ Lei 9.873/1999, art.1º, § 1º]. Pedido liminar inaudita altera parte para imediata suspensão dos efeitos do AIT (multa, pontos, procedimento de suspensão), desbloqueio do prontuário RENACH, suspensão da exigibilidade da multa e expedição de ofícios ao DETRAN/[UF]. Fundamentos normativos principais: [CF/88, art.5º], [Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 7º, Lei 12.016/2009, art. 12, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25], [CTB, art.165-A e CTB, art. 281], [Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º], além de princípios administrativos (legalidade, proporcionalidade e razoabilidade) e jurisprudência correlata.

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Modelo de Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A) em ação por furto (CP, art. 155, § 1º): pedido de absolvição sumária, afastamento da majorante, reconhecimento de furto privilegiado, atenuante e sursis
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11145 - Modelo de Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A) em ação por furto (CP, art. 155, § 1º): pedido de absolvição sumária, afastamento da majorante, reconhecimento de furto privilegiado, atenuante e sursis

Peça de defesa apresentada pelo acusado nos autos da ação penal pelo crime de furto com majorante do repouso noturno, contendo tempestividade conforme [CPP, art. 396-A], relato sobre oferta, aceitação e revogação de ANPP ([CPP, art. 28-A]), e pedidos principais: absolvição sumária ([CPP, art. 397]) por insuficiência de prova, afastamento da majorante ([CP, art. 155, § 1º]), reconhecimento do furto privilegiado ([CP, art. 155, § 2º]) mediante primariedade e pequeno valor da res, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ([CP, art. 65, III, d]), pedido de vista ao Ministério Público para análise de suspensão condicional do processo ([Lei 9.099/1995, art. 89]) e aplicação de medidas alternativas/substituições de pena ([CP, art. 44]; [CP, art. 33]), além de pedido de justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]). Inclui pleito de produção de provas (testemunhal, perícia sobre valor da res, imagens) e rol de testemunhas.

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Modelo de Defesa administrativa da Coordenadora do Posto de Saúde perante Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM — pedido de arquivamento ou remessa à Controladoria por ausência de individualização, ilegitimidade e...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11144 - Modelo de Defesa administrativa da Coordenadora do Posto de Saúde perante Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM — pedido de arquivamento ou remessa à Controladoria por ausência de individualização, ilegitimidade e...

Modelo de resposta à denúncia/representação registrada na Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM apresentada pela Coordenadora do Posto Municipal de Saúde (C. R. da S.), com representação por advogado (F. A. P.). A peça sustenta preliminares de inépcia por ausência de individualização das condutas e ilegitimidade passiva quanto a fichas cadastrais e financeiras, afirma tempestividade da defesa e demonstra no mérito que e-mails institucionais tratam de rotina funcional sem exposição indevida de dados. Requer, subsidiariamente, o encaminhamento à Controladoria-Geral do Município para apuração formal, ou, em caráter principal, o arquivamento da manifestação; pede preservação da imagem e acesso integral aos autos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e da legalidade administrativa [CF/88, art. 37], nas regras sobre tratamento de manifestações pela ouvidoria [Lei 13.460/2017, art. 13], nas diretrizes do processo administrativo [Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50], e na proteção de dados pessoais [Lei 13.709/2018, art. 6º]. A petição arrola documentos probatórios (procuração, comprovante de ciência, e-mails com metadados, organograma, notas técnicas e manifestação de RH) e formula pedidos de diligências (logs de acesso, manual de perfis, oitiva de prepostos), além de requerer comunicações ao patrono e vista integral dos autos, observando, quando aplicável, a técnica do pleito escrita adaptada ao CPC [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE do Município de Aparecida de Goiânia em ação indenizatória por desapropriação indireta — pedido de não conhecimento e desprovimento (CF/88, art. 5º, XXIV; CF/88, art. 100)
Publicado em: 18/08/2025

11143 - Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE do Município de Aparecida de Goiânia em ação indenizatória por desapropriação indireta — pedido de não conhecimento e desprovimento (CF/88, art. 5º, XXIV; CF/88, art. 100)

Contrarrazões apresentadas pelos Recorridos ao Recurso Especial (STJ) e ao Recurso Extraordinário (STF) interpostos pelo Município de Aparecida de Goiânia contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que condenou o Município ao pagamento em dinheiro de indenização por desapropriação indireta de quatro terrenos. Sustenta-se, preliminarmente, a inadmissibilidade dos recursos por ofensa constitucional reflexa, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de provas, direito local e deficiência de fundamentação, nos termos do regime recursal ([CPC/2015, art.1.003, § 5º]; [CPC/2015, art.1.035]; [CPC/2015, art.1.029, § 1º]; súmulas aplicáveis). No mérito, defende-se a manutenção do acórdão com base na garantia de justa e prévia indenização em dinheiro e na análise fático-probatória sobre excepcionalidade do regime de precatórios ([CF/88, art. 5º, XXIV]; [CF/88, art. 100]; [ Decreto-lei 3.365/1941, art.15-A]; [ Decreto-lei 3.365/1941, art.15-B]). Afirma-se a inaplicabilidade do instituto da usucapião invocado pelo Recorrente ([CCB/2002, art. 1.238]) e requer-se, ao final, o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos recursos, condenação em custas e majoração dos honorários recursais nos termos do [CPC/2015, art. 85, § 11]. Também solicita-se a juntada de documentos e que as intimações sejam dirigidas ao advogado subscritor.

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