CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 42


Título III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Nova redação a Seção III)
Redação anterior: «Dos Servidores Públicos Militares»
Art. 42

- Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inc. X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998): «§ 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.»

§ 2º - Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

CF/88, art. 37, § 10 (Percepção simultânea de remuneração e aposentadoria. Hipóteses de vedação).
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (Nova redação ao § 2º. D.O.U. 31/12/2003)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998): «§ 2º - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.»
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998): «§ 2º - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º.»
Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Nova redação ao § 2º)

§ 3º - Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar. [[CF/88, art. 37.]]

Emenda Constitucional 101, de 07/07/2019, art. 1º (acrescenta o § 3º)
  • Redação anterior (original): «Art. 42 - São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares.
    § 1º - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
    § 2º - As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República, e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores.
    § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.
    § 4º - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
    § 5º - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
    § 6º - O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.
    § 7º - O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
    § 8º - O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
    § 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.
    § 10 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º.
    § 11 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.»
CF/88, art. 122, e ss. (Tribunais e Juízes Militares).
CF/88, art. 142, e ss. (Forças armadas).
Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
Lei 8.237/1991 (Remuneração. Militar Federal. Forças Armadas).
Lei 8.676/1993 (Servidor público. Administração Federal. Remuneração)
Medida Provisória 2.215-10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas). Decreto 4.307/2002 (regulamenta a MP)
50 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8082.8006.6400
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Ação de anulação de concessão de pensão por morte. Filha solteira de ex-policial militar do estado de São Paulo. Decadência do direito material. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Não se aplicam aos pensionistas militares as disposições restritivas da Lei 9.717/1998 e Lei 8.213/1991 à luz da CF/88, art. 42, § 2º. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do direito de o Estado de São Paulo rever seus atos administrativos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.7134.1003.3100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Militar possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça admite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões civis, diante da interpretação sistemática da CF/88, art. 37, XVI, «c», c/c a CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, II. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 187.9565.5000.7800
STF
- Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de violação dos CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 5º, II, art. 6º, CF/88, art. 37, caput, II, IX e XIII, CF/88, CF/88, art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.064/2002. Serviço auxiliar voluntário. Policial militar temporário. Acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e de local de exercício. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 181.5511.4012.5100
STJ
- Recurso especial. Ação de anulação de concessão de pensão por morte. Filha solteira de ex-policial militar do estado de São Paulo. Decadência do direito material. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Não se aplicam aos pensionistas militares as disposições restritivas das Leis 9.717/1998 e 8.213/1991 à luz do CF/88, art. 42, § 2º. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do direito de o Estado de São Paulo rever seus atos administrativos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 178.6274.8005.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 militar. Inatividade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei distrital contestada em face de Lei. Competência do STF. Emenda constitucional 45/2004.

«1. O Tribunal a quo firmou posicionamento consignando que, nos termos do CF/88, art. 42, § 1º, cabe à lei estadual dispor sobre a matéria referente à transferência do militar para a inatividade, no caso, à Lei Distrital 7.289/1984. A apreciação da controvérsia exige a análise de regramentos atinentes à legislação local, medida vedada na via do recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 280/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 181.6473.9004.2900
TJSP
- Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Filha solteira de militar. Suspensão do pagamento por suposta ilegalidade decorrente da exegese do Lei 9717/1998, art. 5º e CF/88, art. 24, § 4º. Regramento das pensões dos policiais militares estaduais segue o disposto no CF/88, art. 42, § 2º. Inaplicabilidade das disposições da Lei 9717/1998 ao caso, por ressalva expressa do próprio art. 5º. Possibilidade de o regramento estadual criar benefício sem paridade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Legalidade da pensão recebida pela autora. Impossibilidade de revisão ou cassação por parte do ente que o administra. Sentença mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 167.6944.7002.2200
TJSP
- Concurso público. Ato administrativo. A eliminação de candidato ao cargo de soldado policial militar 2ª classe por limitação de idade, não tem o condão de revestir-se de legalidade, ferindo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se ato discriminatório em violação ao princípio da isonomia, posto que embasado em decreto regulamentador contraria o determinado no CF/88, art. 42 segundo o qual mencionada limitação só pode ser estabelecida por força de lei, cujo sentido não pode ser ampliado pela administração pública para atribuir força a decreto executivo. Decisão de anulação do ato administrativo de eliminação do candidato mantida. Recurso fazendário não provido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 164.0680.6000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 8º, 9º e 10 da Lei complementar estadual 125/2012, de Minas Gerais. Legitimidade ativa das entidades de classe. Alegação de violação aos arts. 42, §§ 1º e 2º, e 142, § 3º, X, da CF/88. Exigência de Lei estadual específica. Competência da união para o estabelecimento de normas gerais. Art. 22, XXI e XXII.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 164.0430.1000.0100
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 8º, 9º e 10 da Lei complementar estadual 125/2012, de Minas Gerais. Legitimidade ativa das entidades de classe. Alegação de violação aos arts. 42, §§ 1º e 2º, e 142, § 3º, X, da CF/88. Exigência de Lei estadual específica. Competência da união para o estabelecimento de normas gerais. Art. 22, XXI e XXII.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 162.5085.4000.0700
STF
- Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Policial militar. Regramento próprio diverso dos servidores públicos civis. Precedentes.

«1. De acordo com o CF/88, art. 42 - Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar 51/1985 ou Decreto-Lei estadual 260/1970), não há falar em omissão legislativa. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando