Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Nova redação a Seção III)
Redação anterior: «Dos Servidores Públicos Militares»
Art. 42

- Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inc. X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998): «§ 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.»

§ 2º - Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

CF/88, art. 37, § 10 (Percepção simultânea de remuneração e aposentadoria. Hipóteses de vedação).
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (Nova redação ao § 2º. D.O.U. 31/12/2003)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998): «§ 2º - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.»
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998): «§ 2º - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º.»
Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (original): «Art. 42 - São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares.
    § 1º - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
    § 2º - As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República, e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores.
    § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.
    § 4º - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
    § 5º - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
    § 6º - O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.
    § 7º - O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
    § 8º - O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
    § 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.
    § 10 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º.
    § 11 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.»
CF/88, art. 122, e ss. (Tribunais e Juízes Militares).
CF/88, art. 142, e ss. (Forças armadas).
Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
Lei 8.237/1991 (Remuneração. Militar Federal. Forças Armadas).
Lei 8.676/1993 (Servidor público. Administração Federal. Remuneração)
Medida Provisória 2.215-10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas). Decreto 4.307/2002 (regulamenta a MP)
48 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 164.0680.6000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 8º, 9º e 10 da Lei complementar estadual 125/2012, de Minas Gerais. Legitimidade ativa das entidades de classe. Alegação de violação aos arts. 42, §§ 1º e 2º, e 142, § 3º, X, da CF/88. Exigência de Lei estadual específica. Competência da união para o estabelecimento de normas gerais. Art. 22, XXI e XXII.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida.

2. A Lei Complementar Estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, por tratar exclusivamente sobre o regime jurídico dos militares daquele Estado e sobre regras de previdência do regime próprio dos militares e praças, tem a especificidade exigida pela Constituição Federal, atendendo ao comando dos arts. 42, §§ 1º e 2º e 142, § 3º, X, da CF/88.

3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência dominante no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do CF/88, art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço.

4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente.»

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Doc. LEGJUR 167.6944.7002.2200
TJSP
- Concurso público. Ato administrativo. A eliminação de candidato ao cargo de soldado policial militar 2ª classe por limitação de idade, não tem o condão de revestir-se de legalidade, ferindo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se ato discriminatório em violação ao princípio da isonomia, posto que embasado em decreto regulamentador contraria o determinado no CF/88, art. 42 segundo o qual mencionada limitação só pode ser estabelecida por força de lei, cujo sentido não pode ser ampliado pela administração pública para atribuir força a decreto executivo. Decisão de anulação do ato administrativo de eliminação do candidato mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0001.2500
TJSP
- Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Submissão à norma em vigor na data do falecimento do servidor. Precedentes do STF. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios falecidos após a EC nº: 41/03 aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal (CF/88, art. 42, § 2º). Hipótese em que um dos instituidores da pensão faleceu antes da EC nº: 41/03 e o outro depois da referida Emenda. Constitucionalidade na fixação de percentual dos proventos ou vencimentos do servidor falecido. Reexame necessário e recurso voluntário da ré parcialmente providos para julgar improcedente o pedido inicial feito pelas co-autoras, cujo instituidor da pensão faleceu após a EC nº: 41/03.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1001.8000
TJSP
- Policial militar. Oficial dentista. Tempo de serviço. Mandado de segurança. Impetração para contagem do tempo de curso universitário para passar à inatividade. Possibilidade. Previsão contida no artigo 12, da Lei Complementar nº: 4.794/85, combinado com o CF/88, art. 42 e artigo 138 da Constituição Paulista. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5001.6300
TJSP
- Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Concurso público. Provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar. Inabilitação de candidato na fase de análise de documentos e títulos por contar, na época, com mais de 30 anos de idade. Inadmissibilidade. Reserva legal. Previsão de limitação etária para o ingresso nas carreiras militares estabelecida em edital, consoante Decreto Estadual 54911/2009, não encontra amparo legal. Inteligência do art. 142, § 3º, X, e CF/88, art. 42, ambos. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.6800
TJPE
- Constitucional. Policial militar. Promoção. Não inscrição no quadro de acesso. Denúncia por processo crime. Possibilidade. Não violação ao princípio da presunção de inocência. Ponderação de princípios. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Por não satisfazer todas as exigências legais, dentre as quais, a ausência de denúncia por processo crime, os autores, policiais militares, não tiveram seus nomes inseridos nos quadros de promoção.

2. Os agravantes não questionam a existência de processo crime em seus nomes, apenas fundamentam a inconstitucionalidade de tal impedimento, em razão do principio da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e acesso à justiça.

3. Entretanto, verifico que não há qualquer violação ao Direito na exigência administrativa de ausência de procedimento criminal instaurado contra policial militar, para o fim de obter promoção.

4. A promoção nos quadros da Administração Pública é vantagem assegurada aos servidores que cumpram os requisitos legais. A necessidade de manter afastado este benefício daqueles que estejam respondendo por processo crime ou tenham sido denunciados é uma forma de garantir a idoneidade no serviço público.

5. Ademais, as instituições militares são organizadas com base na hierarquia e disciplina, características essenciais ao bom desempenho de suas funções, com fulcro no CF/88, art. 42.

6. Cumpre ressaltar que a suspensão à promoção apenas persiste enquanto não ocorrer o trânsito em julgado do procedimento crime instaurado. Desta forma, é impedimento de ordem temporária, que não retira o direito à promoção, somente a condiciona ao atendimento de certos requisitos legais.

7. Além do mais, encontra-se previsto na Lei Complementar a promoção por preterição, ou seja, o direito assegurado ao policial em ser ressarcido de todas as vantagens, caso seja impronunciado ou absolvido no processo crime pendente, por inexistência de fato típico, excludente de ilicitude ou negativa de autoria.

8. Por conseguinte, nenhum prejuízo sofrerá o policial que não seja responsabilizado criminalmente, pois receberá todas as vantagens retroativamente.

9. Desta maneira, a legislação encontrou o equilíbrio entre os princípios da presunção da inocência (que, ressalte-se, não é absoluto) e o princípio da moralidade da administração pública.

10. Recurso de Agravo improvido.

11. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 164.0430.1000.0100
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 8º, 9º e 10 da Lei complementar estadual 125/2012, de Minas Gerais. Legitimidade ativa das entidades de classe. Alegação de violação aos arts. 42, §§ 1º e 2º, e 142, § 3º, X, da CF/88. Exigência de Lei estadual específica. Competência da união para o estabelecimento de normas gerais. Art. 22, XXI e XXII.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida.

2. A Lei Complementar Estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, por tratar exclusivamente sobre o regime jurídico dos militares daquele Estado e sobre regras de previdência do regime próprio dos militares e praças, tem a especificidade exigida pela Constituição Federal, atendendo ao comando dos arts. 42, §§ 1º e 2º e 142, § 3º, X, da CF/88.

3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência dominante no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do CF/88, art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço.

4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7147.0000
STF
- Mandado de injunção. Estabilidade. Oficiais militares temporários. CF/88, art. 42, § 9º. Falta de legitimidade «ad causam».
«O CF/88, art. 42, § 9º não concedeu aos impetrantes garantia à estabilidade. Determinou somente que a norma regulamentadora estabelecesse os pressupostos a serem preenchidos para adquirir tal direito.

A condição de temporariedade prevista nos regulamentos do Exército é contrária à aquisição da estabilidade. Carecem os recorrentes de legitimidade para buscar na via judicial o direito que perseguem.

Mandado de injunção não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.4600
STF
- Administrativo. Validade do ato da Corte que condicionou a posse de oficial da reserva remunerada do Exército, no cargo de Técnico Judiciário do Quadro da Secretaria do Tribunal. Renúncia concomitante aos proventos da reserva remunerada.
«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade. Improcedência da alegação de que, em se tratando de militar que aceita cargo público civil permanente, a única restrição que ele sofre é a prevista no § 3º do CF/88, art. 42: a de ser transferido para a reserva. A questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos não podem ser acumulados com os vencimentos. Não sendo os proventos resultantes da reserva remunerada acumuláveis com os vencimentos do cargo de técnico judiciário, se o impetrante quiser tomar posse neste, deverá necessariamente optar por sua remuneração, porquanto não se pode exercer cargo público gratuitamente, o que implica dizer que terá de renunciar à percepção dos proventos resultantes da inatividade militar. Mandado de segurança indeferido.»

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Doc. LEGJUR 162.5085.4000.0700
STF
- Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Policial militar. Regramento próprio diverso dos servidores públicos civis. Precedentes.
«1. De acordo com o CF/88, art. 42 - Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar 51/1985 ou Decreto-Lei estadual 260/1970), não há falar em omissão legislativa. Precedentes.

2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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