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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 30


Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
Seção II - DA OFERTA
Seção II - Da Oferta ()
Art. 30

- Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 30

50 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9362.3005.1600
STJ
- Consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva de consumo. Direitos e interesses individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Publicidade enganosa. Omissão. Preço. Informação essencial. Produto ou serviço. Análise casuística. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.8200
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. 1. Propaganda enganosa. Ocorrência. Dever de indenizar. Modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Alegação de exorbitância. Não indicação de dispositivo legal porventura violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Honorários recursais agravo interno. Descabimento. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento hipótese. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a conclusão delineada acórdão recorrido - acerca da ocorrência de propaganda enganosa, a amparar o pedido de indenização por danos morais - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0600
STJ
- Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0700
STJ
- Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente, ouvi atentamente a bela sustentação oral e o minucioso voto do eminente Relator. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0500
STJ
- Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«1 - O drive-thru, em linhas gerais, é a forma de atendimento ou de serviço diferenciado de fornecimento de mercadorias em que o estabelecimento comercial disponibiliza aos seus clientes a opção de aquisição de produtos sem que tenham que sair do automóvel. O consumidor é atendido e servido ao «passar» com o veículo pelo restaurante, mais precisamente em área contígua à loja. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0800
STJ
- Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente e eminentes Pares, ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3000.2400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 960/STJ. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Possibilidade. Dever de informação. Observância. Necessidade. CCB/2002, art. 724. CCB/2002, art. 725. Lei 11.977/2009. Decreto 81.871/1978, art. 3º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 960/STJ - Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.
Tese jurídica firmada: - Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
Anotações Nugep:Vide Tema 938/STJ
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. (decisão de afetação publicada no DJe 20/09/2016).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.1300
TJAL
- Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que determinou a sustação dos descontos em folha de pagamento do ora recorrido, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Indícios de venda casada. Desrespeito ao CDC, art. 6º, CDC, art. 30 e CDC, art. 31. Decisum em consonância com o CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 537. Efeito suspensivo concedido em parte. Reforma da decisão agravada no tocante à aplicação da multa, a fim de limitá-la ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6493.9001.7100
TJSP
- Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade. Valor total de aquisição previamente informado, com destaque ao valor da comissão – CDC, CDC, art. 30. Determinação de devolução de parte das importâncias pagas, por não estarem contempladas no contrato de intermediação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1401.8003.1300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. 1. Inexistência de prequestionamento de dispositivos que a parte entende vulnerados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Conclusão estadual no sentido da ausência de ato ilícito causador de danos pela instituição financeira, ora recorrida. Entendimento firmado com base em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/2015. Honorários recursais. Ausência de manifestação na decisão agravada. Majoração que se impõe. 4. Agravo interno desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos CDC, art. 30 e CDC, art. 48; e 389, 395, 402, 404, 422, 427 e 472 do Código Civil não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. ...(Continua)

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