Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 30

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
Seção II - DA OFERTA
Art. 30

- Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 30

52 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 165.2483.1003.4200

- TJSP Execução fiscal. Embargos. Auto de infração e multa lavrado pela Fundação Procon, sob alegada infração ao Lei 8078/1990, art. 30, § 1º, relativa à falta de ostensividade na informação de que o valor do frete não estaria incluso no preço do bem por ela anunciado. Extinção dos embargos. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor do crédito exeqüendo. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º Juiz, que o dava em maior extensão.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1004.3500

- TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Relação regida pela legislação consumerista. Empresa Administradora de Consórcios. Inobservância aos termos da publicidade veiculada para a coletividade. Inadmissibilidade. Condições e vantagens que vinculam os futuros contratos a serem firmados (CDC, art. 30). Pedido de rescisão do contrato procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.9000

- TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.1100

- TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Propaganda veiculada em jornal que oferece veículo automotor por preço incompatível com o real de mercado. Erro grosseiro e escusável, que não configura oferta vinculativa. Discrepância que permite concluir pela inexistência de dolo ou má-fé por parte da fornecedora, e que a desobriga ao cumprimento do CDC, art. 30. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Autor qualificado como comerciante, e que certamente tem a exata noção de que o veículo que pretende adquirir tem preço de mercado consideravelmente superior ao que deseja pagar. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.6800

- TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que o autor contratou serviços de monitoramento e bloqueio de veículo via satélite e o sistema de segurança se mostrou falho. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo (motocicleta) será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.2700

- TJSP Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Cobertura por invalidez permanente por doença. Previsão. Ausência. Apólice em grupo e certificado individual que expressam riscos particularizados. Vinculação da oferta feita pelo fornecedor ao contrato (CDC, art. 30). Alegação de apólice sem restrições ou mesmo em oferta de cobertura integral. Desacolhimento. Apólice que prevê limitação de cobertura securitária. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 156.3501.8006.6600

- STJ Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.1900

- TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo/motocicleta será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.1700

- TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional de cláusulas contratuais. Implementação do ajuste que deve ser feito conforme a oferta. Inteligência do disposto no CDC, art. 30. Evidências de que a financeira não observou a taxa de juros oferecida. Determinação de recálculo das parcelas, afastando a mora do financiado. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 181.6493.9001.7100

- TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade. Valor total de aquisição previamente informado, com destaque ao valor da comissão – CDC, CDC, art. 30. Determinação de devolução de parte das importâncias pagas, por não estarem contempladas no contrato de intermediação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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