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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 259


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
  • Citação edital. Publicação de edital. Interessados incertos. Hipóteses
Art. 259

- Serão publicados editais:

I - na ação de usucapião de imóvel;

II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;

III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 259

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.9391.2000.1400
STJ
- Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal por carta de ordem. Duas tentativas frustradas. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1 - A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas no CPC/2015, art. 256 a CPC/2015, art. 259, e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la. ...(Continua)

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Edital. Interessados incertos
CPC/1973, art. 908 (Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Terceiros).
CPC/1973, art. 909 (Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Terceiros).
CPC/1973, art. 942 (Usucapião. Terceiros interessados).
SEM SESSAO MODAL