CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 259
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
- Citação edital. Publicação de edital. Interessados incertos. Hipóteses
- Serão publicados editais:
I - na ação de usucapião de imóvel;
II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
Jurisprudência Selecionada do artigo 259
2 jurisprudências neste artigo
TJRS - Agravo de instrumento. Inventário. Edital. CPC/2015, art. 626, § 1º e CPC/2015, art. 259, III. Decisão reformada.
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«Considerando que o CPC/2015, art. 626, § 1º, de forma expressa, ordena a publicação do edital para fins de cientificação de eventuais interessados incertos e desconhecidos (CPC/2015, art. 259, III), o que reclama o próprio inventariante, mostra-se descabida a sua dispensa. Decisão reformada. ...(Continua)
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STJ - Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal por carta de ordem. Duas tentativas frustradas. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.
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«1 - A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas no CPC/2015, art. 256 a CPC/2015, art. 259, e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la. ...(Continua)
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CPC/1973, art. 908 (Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Terceiros).
CPC/1973, art. 909 (Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Terceiros).
CPC/1973, art. 942 (Usucapião. Terceiros interessados).