Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1210

Parte Especial -
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título I - DA POSSE
Capítulo III - DOS EFEITOS DA POSSE
Art. 1.210

- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Desforço possessório

§ 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2º - Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1210

23 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 137.0703.4006.5600

- TJSP Reintegração de posse. Sublocação de imóvel. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Inadimplemento de alugueis. Troca de fechadura. Inadmissibilidade. O inadimplemento contratual autoriza a sublocadora a se valer dos instrumentos judiciais cabíveis para reaver a posse do bem, não podendo querer fazer justiça com as próprias mãos, até mesmo por não estarem presentes os requisitos do CCB/2002, art. 1210, § 1º. Esbulho caracterizado. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 123.7330.3000.2700

- TJRJ Roubo simples tentado. Tentativa. Recurso do Ministério Público pugnando pelo reconhecimento do roubo consumado. Posse tranquila da coisa. CP, arts. 14, II e 157. CCB/2002, art. 1.210.

«O apelado abordou a vítima por trás e, simulando estar armado, exigiu a entrega do telefone celular, caso contrário ele lhe daria um tiro. De posse do aparelho, o apelado empreendeu fuga, mas foi detido logo em seguida por transeuntes, depois que a vítima gritou «pega ladrão», sendo restituída a res. Assiste razão ao Ministério Público ao postular a condenação pelo delito consumado. O fato de ter sido preso logo depois de realizada a subtração do bem não impediu a consumação do delito, uma vez que todos os elementos constitutivos do roubo já haviam sido concretizados. Vale dizer, o roubador já estava na posse do telefone e a grave ameaça exercida contra a vítima já havia cessado. A lei penal não fixa nenhuma duração do lapso temporal do desapossamento e nem exige a fuga exitosa do agente, depois da subtração da res, para caracterizar o crime de roubo. Na hipótese, o delito de roubo se consumou com a cessação da grave ameaça exercida pelo roubador, já estando com a coisa apreendida em seu poder. Neste momento adquiriu a posse. O ato de perseguição realizado momentos depois, com a consequente recuperação do objeto esbulhado, é o exercício do direito pela lei que proporciona a restituição da posse anteriormente perdida, em verdadeira reintegração da posse, nos moldes do permissivo contido no § 1º, do CCB/2002, art. 1.210. Diante desse contexto, não há que se falar em tentativa. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, na forma do voto do relator.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.1200

- TJRJ Ação possessória. Propriedade. Exceção de domínio. Descabimento. Considerações da Desª. Marcia Ferreira Alvarenga sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB/2002, art. 1.210.

«... Inicialmente, cabe lembrar que o que determina o caráter de uma ação possessória é a causa petendi e não o pedido. Nesse sentido, deve ser analisado no caso concreto quem tem a «melhor posse», não cabendo, portanto, a discussão acerca da propriedade. Tal afirmação se deve à vedação da exceção de domínio prevista pelo CPC/1973, art. 923 e 1.210 do CCB/2002, que consiste na impossibilidade de se defender a posse com fundamento no direito de propriedade. ...» (Desª. Marcia Ferreira Alvarenga).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.2800

- TRT 5 REGIãO Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Empresa de transporte de valores. Investigação de desaparecimento de dinheiro. Desforço possessório. Inaplicabilidade. Direito à intimidade violado. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ninguém, em sã consciência e salvo por exibicionismo, gosta de ver as partes mais íntimas do seu corpo vistas por qualquer pessoa, salvo quando, no exercício de sua liberdade, assim age ou quando motivado pelas circunstâncias naturais da vida, a exemplo de exames médicos ou mesmos sanitários públicos. O direito à privacidade se inclui entre as formas de proteção aos atributos valorativos da personalidade humana, incorporados ao CF/88, art. 5º, X, que caracteriza o direito subjetivo constitucional à dignidade, cujo rompimento é objeto de reparação, inclusive a partir da noção de que, no sistema jurídico brasileiro, prevalece, como princípio, o dever de restituição integral do patrimônio, material ou não, lesado.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.5400

- TJRS Posse. Bens móveis. Ação de reintegração de posse. Prova do exercício possessório da autora. Possuidor. Conceito. Conduta de dono. Efetivo exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210.

«Possuidor, na acepção concebida pela Teoria Objetiva, perfilhada pelo atual Código Civil, é todo aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. Diante disso, tem posse aquele que congrega os elementos «apreensão física da coisa» (que pode ser apenas potencial) e «conduta de dono». A conduta de dono desvela-se pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, que, à luz da norma substantiva civil em vigor, são o uso, o gozo e disposição da coisa. Hipótese dos autos em que a autora, ao ceder em comodato o bem (tanque para transporte de leite), exteriorizou conduta de dono, dispondo da coisa. Ato externo que denunciou poder de fato sobre o bem, agindo a demandante com a aparência de dono. E, demonstrada a posse anterior pela autora, impõe-se o reconhecimento do seu direito à reintegração.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 130.3724.5000.0100

- TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Discussão sobre propriedade e domínio. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926.

«Quando a posse é disputada baseada em título de propriedade (CCB/2002, art. 1.210, § 2º), deve ser julgada a favor de quem comprove bom domínio. Incidência da Súmula 487/STF.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6473.9007.4100

- TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Imóvel de propriedade da autora cedido a título de comodato à sua filha (ré). Posse exercida pela ré a título precário, ciente que deveria desocupá-lo após a notificação da autora. Permanência injusta da ré na posse do imóvel após expirar-se o prazo para desocupação. Esbulho possessório caracterizado. Requisitos do CPC, art. 561 de 2015 e do CCB/2002, art. 1.210 preenchidos, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel. Direito de retenção ou indenização por realização de benfeitorias no imóvel. Descabimento. Comodatário não pode pretender cobrar da comandante despesas realizadas com o uso e gozo da coisa emprestada. CCB/2002, art. 584- Benfeitorias no imóvel não demonstradas. Sentença mantida. Recurso negado.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4483.8003.6500

- STJ Direito das coisas. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Não titulada. Aparente. Proteção possessória. Fato superveniente. Remoção de servidão. Requisitos legais. Preenchidos. Apreciação. Possibilidade. Recurso especial não provido. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 462 (fato novo). CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.384. CCB/1916, art. 703.

«1 - Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2422.3001.9000

- STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pedido com suporte na propriedade/domínio do bem litigado. Inadequação da via eleita. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando reintegração de posse de imóvel objeto da ação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem exame de mérito por inadequação a via eleita. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.3400

- STJ Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«... O cerne do litígio cinge-se, pois, a saber se é possível intentar-se a ação de usucapião na pendência de ação possessória. ...(Continua)

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CCB/1916, art. 505 (dispositivo correspondente ao § 2º).
CCB/1916, art. 502 (dispositivo correspondente ao § 1º).
CCB/1916, art. 499 (dispositivo correspondente ao caput).