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Relatório
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, inconformada com a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de direito à indenização por danos morais, decorrentes de alegada conduta ilícita praticada pela parte ré. O recurso foi interposto tempestivamente, estando presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319.
Fundamentação
Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação do presente recurso observa o princípio da motivação das decisões judiciais, conforme determina a CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação adequada e suficiente para o convencimento das partes e da sociedade em geral.
Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno da ocorrência de ato ilícito e do consequente dever de indenizar. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Além disso, o CCB/2002, art. 186 estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Analisando os autos, verifico que restou devidamente comprovada a conduta ilícita por parte da ré, a qual extrapolou os limites do exercício regular de direito, causando prejuízo à honra da parte autora. Os documentos juntados e as testemunhas ouvidas em juízo corroboram a versão apresentada pela parte autora, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 319.
Ressalta-se que a responsabilidade civil decorre do nexo causal entre a conduta e o dano sofrido, sendo imprescindível a demonstração do liame entre ambos, conforme entendimento consolidado e previsto no CCB/2002, art. 927.
Não há, nos autos, elementos que afastem a responsabilidade da parte ré, tampouco excludentes de ilicitude, nos termos do CP, art. 284, §1º.
Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à natureza do dano e à capacidade econômica das partes, conforme dispõe o CCB/2002, art. 944.
Dispositivo
Ante o exposto, conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, nos termos da fundamentação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Referências Legislativas Utilizadas
