Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de direito previsto na legislação vigente. O recurso foi apresentado tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo CPC/2015, art. 319.

II. Fundamentação

Inicialmente, ressalto que a atividade jurisdicional deve observar a motivação das decisões judiciais, conforme previsto na CF/88, art. 93, IX, que exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

No caso em análise, a controvérsia reside na interpretação dos fatos apresentados à luz da legislação aplicável. A parte autora sustenta que faz jus ao direito postulado com base no CCB/2002, art. 11, § 1º, III, que garante a proteção de direitos da personalidade, bem como na Lei 7.250/2014, art. 50, que disciplina os procedimentos administrativos pertinentes.

Após análise detida dos autos, verifico que a parte autora comprovou, por meio de documentos idôneos, a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, atendendo ao disposto no CPC/2015, art. 319. Ademais, não há nos autos elementos que infirmem tais alegações.

Importa também ressaltar que a legislação constitucional e infraconstitucional visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, princípio este reforçado pela CF/88, art. 5º, XXXV, que prevê o acesso à justiça para a tutela de direitos ameaçados ou lesados.

Dessa forma, entendo que o direito postulado encontra respaldo tanto nos fatos provados quanto nos fundamentos legais e constitucionais apresentados. Não vislumbro óbice ao reconhecimento do direito da parte autora, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença de origem.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-lhe o direito postulado, com fulcro no CCB/2002, art. 11, § 1º, III e na Lei 7.250/2014, art. 50, observando-se, ainda, o dever de fundamentação nos termos da CF/88, art. 93, IX.

É como voto.

IV. Certidão de Julgamento

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.