Modelo de Ação de Usucapião Especial Urbana (Pro Moradia) – pedido de reconhecimento de domínio sobre lote de 70 m² pelo possuidor em face do proprietário registral, com justiça gratuita, intervenção do MP e produção ...

Publicado em: 15/08/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação de Usucapião Especial Urbana (Pro Moradia) visando o reconhecimento judicial do domínio sobre lote urbano de 70 m². A peça qualifica autor (possuidor), proprietário registral, confrontantes e Município, relata posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo superior a 5 anos, inexistência de outro imóvel, benfeitorias e pagamento de tributos. Formula pedidos de: recebimento da inicial e concessão de justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV]; intimação do Ministério Público [CPC/2015, art. 178, II]; citação do proprietário registral e de confrontantes/ocupantes, inclusive por edital para incertos/ausentes [CPC/2015, art. 246; CPC/2015, art. 256; CPC/2015, art. 259, I]; produção de prova documental, testemunhal e perícia planimétrica; julgamento procedente para declarar o domínio por usucapião especial urbana [CF/88, art. 183; CCB/2002, art. 1.240]; e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrícula e registro. Fundamenta-se na função social da propriedade, na proteção ao direito à moradia e nas regras processuais aplicáveis à inicial [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 53, II], com menção à via extrajudicial [Lei 6.015/1973, art. 216-A]. Instruída por planta e memorial com ART/RRT, certidão de matrícula, comprovantes de IPTU e contas, fotografias, declarações de vizinhos e rol de testemunhas, com requerimento de diligências e inspeção judicial, se necessário.

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AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (PRO MORADIA) – PETIÇÃO INICIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Município/UF] – Foro da Situação do Imóvel (CPC/2015, art. 53, II).

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. B. da S., brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [000.000.000-00] e RG nº [0.000.000-0], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliado(a) na [Rua/Av. __, nº __, Bairro __, Município/UF, CEP], vem, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

em face de [proprietário registral] (B. C. dos S.), [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CPF nº [000.000.000-00], endereço eletrônico [[email protected]], com endereço em [endereço do proprietário registral], conforme matrícula imobiliária que o indica como titular do domínio, bem como em face dos CONFRONTANTES e OCUPANTES abaixo identificados para fins de citação/intimação:

N. O. de A., confrontante ao NORTE, e-mail: [email], endereço: [endereço];
J. P. da S., confrontante ao SUL, e-mail: [email], endereço: [endereço];
M. R. de O., confrontante a LESTE, e-mail: [email], endereço: [endereço];
Município de [Município/UF] (faixa de domínio/via pública a OESTE), e-mail institucional: [[email protected]];
eventuais ocupantes e interessados incertos ou ausentes.

Havendo cônjuge/companheiro(a): M. F. de S. L., [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CPF nº [000.000.000-00], e-mail: [email], residente no mesmo endereço do(a) autor(a), que figura nesta demanda por força do regime de bens e para fins de assentamento registral.

Advogado: C. E. da S., OAB/[UF] nº [000.000], e-mail profissional [[email protected]], endereço profissional [endereço completo], com procuração anexa.

3. PRELIMINARES/BENEFÍCIOS

3.1. Justiça gratuita

O(a) autor(a) é pessoa de parcos recursos, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Requer, pois, a concessão da justiça gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98), juntando declaração de hipossuficiência.

3.2. Prioridade processual (se cabível)

Se o(a) autor(a) for idoso(a) ou portador(a) de doença grave, requer-se prioridade de tramitação com fundamento no Estatuto do Idoso e legislação correlata, mediante comprovação documental.

Fechamento: Os benefícios visam assegurar amplo acesso à justiça e efetividade do direito fundamental à moradia, que lastreia o pedido de reconhecimento de domínio pela via da usucapião especial urbana.

4. DOS FATOS

O(a) autor(a) exerce, com sua família, desde [__/__/2015] (ou data anterior a 5 anos), a posse mansa, pacífica, contínua, pública e com animus domini sobre o lote urbano situado na [Rua/Av. __, nº __, Bairro __, Município/UF], consistente em parcela de terreno urbano medindo 70 m² (setenta metros quadrados), dentro do limite constitucional e legal de até 250 m².

Confrontações e localização: limita-se ao NORTE com N. O. de A.; ao SUL com J. P. da S.; a LESTE com M. R. de O.; e a OESTE com a via pública/município. A planta e o memorial descritivo com ART/RRT acompanham esta inicial, identificando georreferenciamento e perímetro.

Origem e forma da posse: o ingresso na posse ocorreu de boa-fé, com ciência da vizinhança, mediante cessão informal de direitos/posse ou ocupação originária pacífica, sem oposição. Desde então, o(a) autor(a) edificou/improvisou moradia, procedeu a benfeitorias necessárias e úteis, e assumiu integralmente as responsabilidades possessórias.

Finalidade habitacional: o imóvel é utilizado como moradia própria do(a) autor(a) e de sua família, sendo o único domicílio. Eventual atividade econômica familiar de reduzida escala (ex.: pequeno comércio doméstico) ocorre sem descaracterizar o uso residencial principal.

Inexistência de outro imóvel: o(a) autor(a) não é titular de outro imóvel urbano ou rural e jamais foi beneficiado(a) anteriormente por usucapião especial urbana, conforme certidões negativas anexas.

Benfeitorias e tributos: foram realizadas melhorias estruturais (piso, muro, cobertura, instalações), com pagamentos de IPTU, taxas municipais e contas de água/energia vinculadas ao endereço, atestando a notoriedade e a publicidade da posse.

Fechamento: Configuram-se todos os requisitos fáticos para a usucapião especial urbana: área inferior a 250 m²; lapso superior a 5 anos, sem oposição; uso para moradia do possuidor e sua família; inexistência de outro imóvel em nome do(a) autor(a).

5. DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL

Planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado, com ART/RRT;
Certidão de matrícula/inteiro teor atualizada do imóvel/gleba maior;
Certidões negativas de propriedade urbana e rural em nome do(a) autor(a) e cônjuge/companheiro(a);
Carnês/GUIAS de IPTU e comprovantes de quitação de tributos e taxas;
Contas de água, energia, internet e outros comprovantes de residência/posse;
Fotografias do imóvel e das benfeitorias;
Declarações dos confrontantes e vizinhos acerca da posse e confrontações;
Croqui de localização e indicação de acessos;
Procuração e documentos pessoais do(a) autor(a) e cônjuge/companheiro(a);
Rol de testemunhas (a ser complementado);
Outros documentos de posse mansa e pacífica há mais de 5 anos.

Fechamento: O acervo documental visa demonstrar, de modo convergente, a titularidade possessória qualificada, a publicidade, o tempo e a destinação do imóvel.

6. DO DIREITO

6.1. Cabimento e competência

A pretensão funda-se no direito à moradia e na função social da propriedade, com previsão constitucional e civil. A usucapião especial urbana tem assento em CF/88, art. 183, e em CCB/2002, art. 1.240, sendo processada por ação judicial com requisitos formais do CPC/2015, art. 319. A competência é do foro da situação do imóvel (CPC/2015, art. 53, II).

Fechamento: A via eleita é adequada, o juízo é competente e a inicial atende aos requisitos legais.

6.2. Requisitos da usucapião especial urbana

O regime especial exige: (i) área urbana até 250 m²; (ii) posse mansa e pacífica por 5 anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; (iii) utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família; (iv) inexistência de outro imóvel urbano ou rural em nome do possuidor (CF/88, art. 183; CCB/2002, art. 1.240). Todos os requisitos se encontram presentes, como narrado e documentalmente instruído.

Fechamento: A posse ad usucapionem está configurada, devendo ser reconhecida a prescrição aquisitiva especial urbana.

6.3. Posse qualificada: publicidade, continuidade, pacificidade e animus domini

O conceito de possuidor e suas qualidades encontram-se nos CCB/2002, art. 1.196 (posse), CCB/2002, art. 1.200 (violência, clandestinidade e precariedade) e CCB/2002, art. 1.204 (continuidade). As provas indicam exercício público e contínuo de poderes inerentes à propriedade, sem oposição e com ânimo de dono (animus domini), consubstanciado por benfeitorias, adimplemento de tributos e uso residencial.

Fechamento: A posse preenchida pelos atributos legais legitima a aquisição originária por usucapião.

6.4. Intervenção do Ministério Público

Requer-se a intervenção do Ministério Público em razão do interesse social e da ordem urbanística, consoante previsão expressa do CPC/2015, art. 178, II, especialmente por se tratar de ação de usucapião com reflexos registrários e coletivos.

6.5. Citações/intimações e edital

É imprescindível a citação do proprietário registral, a intimação/citação dos confrontantes, de ocupantes e de eventuais interessados. Para incertos/ausentes, requer-se citação por edital (CPC/2015, art. 246; CPC/2015, art. 256; CPC/2015, art. 259, I), preservando-se a fé pública registral e o contraditório efetivo.

Fechamento: O chamamento de todos os interessados é condição de va"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana, ajuizada por A. B. da S. em face de [proprietário registral] e demais confrontantes e ocupantes, objetivando o reconhecimento do domínio sobre lote urbano de 70 m², situado em [endereço completo], utilizado como moradia própria e familiar, com fundamento no CF/88, art. 183 e CCB/2002, art. 1.240.

O autor alega posse mansa, pacífica, contínua e pública há mais de cinco anos, sem oposição, além de inexistência de outro imóvel urbano ou rural de sua titularidade, instruindo a peça com documentos comprobatórios, planta, memorial descritivo, certidões negativas, comprovantes de tributos e utilidades, além de rol de testemunhas.

Requer a concessão da justiça gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV), intervenção do Ministério Público (CPC/2015, art. 178, II), citação dos interessados, produção de provas, julgamento procedente para declaração do domínio por usucapião e expedição de mandado para registro imobiliário.

2. Fundamentação

2.1. Conhecimento da ação

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, conheço do pedido. A competência é do juízo da situação do imóvel, conforme CPC/2015, art. 53, II. A via judicial é adequada, sendo independente da via extrajudicial (Lei 6.015/1973, art. 216-A), e o interesse processual está evidenciado.

2.2. Justiça gratuita

A parte autora comprovou hipossuficiência, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98.

2.3. Requisitos da usucapião especial urbana

O CF/88, art. 183 e o CCB/2002, art. 1.240 exigem, para usucapião especial urbana: i) área urbana de até 250 m²; ii) posse mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; iii) utilização do imóvel para moradia do possuidor e sua família; iv) inexistência de outro imóvel urbano ou rural em nome do requerente.

Os documentos acostados e as provas testemunhais confirmam que o autor detém a posse do imóvel desde [__/__/2015], de forma contínua, pública e sem oposição. O imóvel é o único domicílio da família, não havendo outros bens em nome do autor. A área é inferior ao limite legal. A destinação é prioritariamente residencial, sendo lícita a coexistência de pequena atividade comercial familiar, conforme entendimento do STJ (REsp Acórdão/STJ) e os termos do CCB/2002, art. 1.240 e CF/88, art. 183.

2.4. Posse qualificada

A posse exercida pelo autor atende aos requisitos de publicidade, continuidade, pacificidade e animus domini, conforme CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.204. Não há nos autos oposição eficaz à posse, tampouco contestação válida quanto ao preenchimento dos requisitos legais.

2.5. Intervenção do Ministério Público, citação e contraditório

O Ministério Público foi devidamente intimado, opinando pela regularidade processual. Todas as partes e interessados foram citados, inclusive por edital, em atenção ao CPC/2015, art. 246, CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 259, I.

2.6. Provas

O conjunto probatório é robusto, compreendendo documentos, declarações, certidões, croqui, fotos, comprovantes de tributos e contas, além de testemunhos idôneos, tudo a confirmar o alegado. Não restou impugnado de modo eficaz o exercício da posse pelo autor.

2.7. Observância do contraditório e motivação

O processo transcorreu sob o devido contraditório e ampla defesa, sendo assegurada a participação dos interessados, em obediência ao princípio do devido processo legal e ao comando do CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação clara e precisa nas decisões judiciais.

2.8. Jurisprudência e doutrina

O entendimento jurisprudencial do STJ e dos Tribunais estaduais reforça a viabilidade da usucapião especial urbana, inclusive em hipóteses de uso misto (residencial e pequeno comércio), desde que prevaleça a destinação habitacional (REsp Acórdão/STJ). Também se reconhece a possibilidade de produção de provas documentais e testemunhais para comprovação do tempo e da qualidade da posse (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

2.9. Ausência de óbices legais

Não há nos autos notícia de que o imóvel seja público, de instituição financeira sob liquidação ou gravado por impedimento legal (STJ, REsp Acórdão/STJ). Não há indícios de fraude ou simulação, tampouco se trata de substituição irregular de negócio jurídico não registrado (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.040343-3/001).

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

Reconhecer a aquisição, por usucapião especial urbana (CF/88, art. 183; CCB/2002, art. 1.240), do domínio do imóvel urbano descrito na inicial, com área de 70 m², situado em [endereço], em favor de A. B. da S., nos exatos termos do memorial descritivo e planta juntados aos autos;
Determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura de matrícula e registro do domínio em nome do autor, com remissões necessárias e averbações cabíveis;
Conceder a gratuidade de justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98);
Comunicar o Município e demais órgãos cadastrantes para atualização dos registros pertinentes.

Condeno eventuais sucumbentes ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Considerações Finais

Ressalto que a presente decisão observa o dever de fundamentação e transparência, em fiel cumprimento ao CF/88, art. 93, IX, promovendo a pacificação social e o direito fundamental à moradia, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Transitada em julgado, expeçam-se os competentes mandados e comunicações.

[Município/UF], [data].

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